TJPA - 0807398-66.2021.8.14.0000

Proc. nº 0807398-66.2021.8.14.0000 Seção de Direito Público Mandado de Segurança com Pedido de Liminar Impetrante: Iranilson dos Santos Almeida Autoridade Coatora: Procuradora-Geral Adjunta do Contencioso – PGE, Procurador do Estado - Coordenador Jurídico da SEPLAD e Secretária-Geral da SEPLAD Relator: Des.

Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.

VANTAGEM RECONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

PARCELA JULGADA INCONSTITUCIONAL EM CONTROLE ABSTRATO.

EFEITOS EX NUNC.

DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO, BEM COMO AO SALDO PRETÉRITO, ATÉ À DATA DE PROMULGAÇÃO DO JULGADO PARADIGMA.

QUANTIAS PROSPECTIVAS NÃO ALBERGADAS.

CLÁUSULA REBUS SIC STANDIBUS.

EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DO PRONUNCIAMENTO QUE ASSEGUROU A VERBA EM FAVOR DO IMPETRANTE.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 10 DA LEI Nº 12.016/09 C/C 332, II, DO CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de tutela provisória, impetrado por IRANILSON DOS SANTOS ALMEIDA em que aponta como autoridade coatora a PROCURADORA-GERAL ADJUNTA DO CONTENCIOSO – PGE, PROCURADOR DO ESTADO - COORDENADOR JURÍDICO DA SEPLAD e SECRETÁRIA-GERAL DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SEPLAD.

A inicial mandamental (id. 5754434, págs. 1/7) historiou que o impetrante é militar lotado no Município de Santarém e que recebe em seu contracheque a parcela denominada Adicional de Interiorização, aduzindo que a referida vantagem lhe foi concedida por força de decisão judicial transitada em julgado nos autos da ação ordinária nº 0003892-48.2010.8.14.0051.

Esclareceu que não desconhece que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.321/PA, declarou a invalidade da Lei Estadual nº 5.652/91, que instituiu o Adicional de Interiorização.

Contudo, no entanto o julgado paradigma modulou os efeitos da declaração de invalidade e assegurou o direito dos militares que estivessem recebendo a vantagem por força de decisão judicial.

Asseverou que, entretanto, foi surpreendido com a retirada da parcela ocorrida no mês de junho/2021, tendo, diante da situação, diversas entidades de defesa dos militares acionado administrativamente as autoridades impetradas, obtendo a informação de que a vantagem foi suprimida em cumprimento ao Ofício nº 729/2021-PGE/GAB/PCDM.

Defendeu o impetrante a ilegalidade da conduta das autoridades, considerando-se a aplicação do efeito ex nunc à declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do Adicional de Interiorização.

Requereu a concessão de medida liminar com o intuito de compelir as autoridades impetradas a procederem o restabelecimento do Adicional de Interiorização em seu contracheque e, por fim, a concessão da segurança e a condenação do ente ao pagamento dos valores pretéritos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Como sabido, o mandado de segurança constitui ação constitucional de rito sumaríssimo pela qual qualquer pessoa física ou jurídica pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparados por “habeas corpus” nem “habeas data”, em decorrência de ato de autoridade, praticado por ilegalidade ou abuso de poder.

Eis o que dispõe os artigos 5º, LXIX, da Constituição da República c/c art. 1º da Lei nº 12.016/09, respectivamente: Art. 5º CR/88 (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Lei nº 12.016/09 Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Ao ter como pressuposto o direito líquido e certo, está-se a reclamar que os fatos alegados pelo impetrante estejam, desde já, comprovados, devendo a petição inicial vir acompanhada dos documentos indispensáveis a essa comprovação.

Daí a exigência de a prova, no mandado de segurança, ser pré-constituída.

Nesse ponto, cito os ensinamentos da doutrina: “Domina, porém, o entendimento de que direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de plano, ou seja, aquela situação que permite ao autor da ação exibir desde logo os elementos de prova que conduzam à certeza e à liquidez dos fatos que amparam o direito.

Se o impetrante não tem esses elementos logo no início do mandado de segurança, não pode valer-se do instrumento, mas sim das ações comuns.” (CARVALHO Filho, José dos Santos, Manual de direito administrativo /34. ed. – São Paulo: Atlas, 2020, Livro Digital, pág. 1.820).

No caso vertente, verifica-se que a pretensão do impetrante é de ver declarado nulo o ato administrativo que determinou, através do Ofício 729/2021-PGE/GAB/PCDM, a retirada da vantagem denominada Adicional de Interiorização de seu contracheque a partir do mês de junho/2021.

Pois bem, analisando o caso em questão, extrai-se do caderno digital que o impetrante ajuizou ação ordinária com vistas ao pagamento e a incorporação da gratificação denominada Adicional de Interiorização perante a 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, proc. nº 0003892-48.2010.8.14.0051.

No referido feito, obteve sentença de procedência em parte do pedido, sendo reconhecido o seu direito ao recebimento da vantagem, incluindo as parcelas pretéritas referentes ao quinquídio legal do ajuizamento da ação e as prospectivas (id. 5754439, págs. 1/4).

Da sentença, sobreveio a interposição de recurso de apelação por parte do Estado do Pará, sendo o recurso conhecido e não provido no ponto concernente ao reconhecimento do direito à vantagem reclamada (id. 5754440 – págs. 1/6.

O decisum teve o seu trânsito em julgado, conforme certificado (id. 5754441 – pág. 1).

Vale ressaltar que o direito do ora impetrante foi reconhecido com supedâneo nos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 5.652/91 c/c 48, IV, da Constituição Estadual.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.321/PA, declarou a invalidade das referidas normativas por afronta à competência privativa do Chefe do Executivo em dispor sobre remuneração dos militares prevista no artigo 61º, § 1º, II, “f” da Constituição da República[1], aplicável por simetria aos Estados.

Eis a ementa do julgado, verbis: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

INC.

IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991.

INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

COMPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. (ADI 6321, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020) É de se ressaltar que no referido julgamento, foi conferida eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do acórdão, ressalvando a situação daqueles militares que já estivessem recebendo a vantagem por decisão judicial ou administrativa.

Em suma, resguardou-se o direito dos militares que estivessem recebendo a vantagem por decisão transitada em julgado até a data do julgado paradigma, não sendo assegurado a continuidade da percepção da vantagem, dada a declaração de inconstitucionalidade.

Vale destacar que em se tratando de relação jurídica continuada, a eficácia da decisão com trânsito em julgado permanece enquanto se mantiverem inalteradas as circunstâncias de fato e de direito que lhe serviram como suporte, conhecida como cláusula rebus sic standibus.

Nesse sentido, o precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), verbis: CONSTITUCIONAL.

PROCESSUAL CIVIL.

SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO.

RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO.

EFICÁCIA TEMPORAL.

CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS.

SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO.

EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1.

A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial.

A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. (...) 3.

Recurso extraordinário improvido. (STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.663, Rel.

Min.

TEORI ZAVASCKI, jukgado em 24/09/2014).

Na hipótese dos autos, ocorreu evidente alteração no status quo, uma vez que os dispositivos legais que disciplinavam a respeito do pagamento do Adicional de Interiorização foram declarados inconstitucionais em controle abstrato.

Daí se afirmar que a força vinculante da coisa julgada atua rebus sic standibus, significando que a situação persiste enquanto se mantiverem íntegras as situações de fato e jurídicas existentes a quando da prolação do julgado.

Assim, se determinada decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade declara a invalidade de uma relação jurídica continuada, não há substrato para a sua continuidade, até porque não há lógica em se chancelar uma circunstância reconhecidamente inválida. É dizer que, apesar de o impetrante estar recebendo a parcela denominada Adicional de Interiorização por força de decisão transitada em julgado, não se pode falar em continuidade de pagamento da vantagem, dada a alteração fática e jurídica que a originou.

Não é por outra razão que o Supremo Tribunal Federal (STF), especificamente em relação ao Adicional de Interiorização, nos autos da Reclamação nº 50.263/PA, em recente decisão proferida no mês de novembro/2021, afastou a obrigatoriedade do Estado do Pará continuar o pagamento da parcela, fazendo-o diante das razões ao norte mencionadas.

Nesse ponto, cito trecho da decisão da Ministra Cármem Lúcia no incidente citado: “Ao modular os efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, este Supremo Tribunal resguardou os valores recebidos a título de adicional de interiorização pelos servidores militares que tiveram o direito ao adicional reconhecido por decisão administrativa ou por decisão judicial transitada em julgado até a data do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, o que não garantiu aos servidores militares que continuassem percebendo o pagamento do adicional de interiorização, por ter sido declarada a inconstitucionalidade da Lei estadual n. 5.652/1991, por vício de iniciativa formal.” Nesse diapasão, considerando-se que o direito do impetrante ao recebimento da vantagem reclamada subsistiu até a declaração de inconstitucionalidade das normativas que a originaram, descabe falar em direito líquido e certo para que ele continue a recebê-la.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO inicial com supedâneo no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c o artigo 332, II, do CPC, denegando, por consequência, a segurança requerida e extinguindo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas em razão da gratuidade que ora defiro, bem como em honorários advocatícios (artigo 25º da Lei nº12.016/09).

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, proceda-se a baixa eletrônica dos autos nos assentos de registro do acervo deste Relator. À Secretaria para as devidas providências.

Belém, PA, 22 de novembro de 2021.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator [1] Art. 61.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...) II - disponham sobre: (...) f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.

-25 Mandado de Segurança Relator: Desembargador Roberto Gonçalves de Moura DESPACHO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA contra ato supostamente abusivo e ilegal praticado pela PROCURADORA-GERAL ADJUNTA DO CONTENCIOSO – PGE e pela SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, distribuído à minha relatoria através do Tribunal Pleno.

Ocorre que, ao analisar a Lei Complementar nº 41/2002, que trata da organização da Procuradoria do Estado do Pará, observa-se que o cargo de Procurador-Geral Adjunto do Contencioso, cujas atribuições estão previstas no § 1º do art. 6º de tal lei, é distinto do Procurador-Geral do Estado, com atribuições elencadas no art. 5º da legislação mencionada. É cediço que a competência do Pleno para julgamento de mandados de segurança é prevista no art. 161, I, “c” da Constituição Estadual[1] c/c o art. 24, XIII, “b”, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça[2], cuja interpretação restritiva de tais dispositivos não alcança a figura do Procurador-Geral Adjunto do contencioso, o que implica em reconhecer a incompetência do Pleno deste Sodalício para o processamento do presente writ.

Com efeito, não se encontrando no rol de autoridades sujeitas à competência do Pleno a Secretária de Estado de Planejamento e Administração do Pará e a Procuradora Geral Adjunta do contencioso da PGE/PA, atrai-se a incidência do art. 29, I, “a” do Regimento Interno desta Corte de Justiça, o qual aponta a Seção de Direito Público como competente para processar e julgar o vertente mandamus.

Desta feita, impende determinar a distribuição do presente feito à Seção de Direito Público.

Após, conclusos. À secretaria para as providências.

Belém, 30 de julho de 2021.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator [1] Art. 161.

Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar , originariamente: c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado; [2] Art. 24.

O Tribunal Pleno é constituído pela totalidade dos Desembargadores e Juízes convocados, enquanto perdurar a convocação, instalado pelo Presidente do Tribunal e, nos seus impedimentos, sucessivamente, pelo Vice-Presidente e na ausência deste, segundo a ordem de antiguidade na Corte, competindo-lhe: XIII - processar e julgar os feitos a seguir enumerados: b) os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção contra atos ou omissões do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal, de seu Presidente e Vice-Presidente, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça e do Procurador-Geral do Estado; (Redação dada pela E.

R. nº 01 de 07/07/2016).