15/07/2023 02:39

Decorrido prazo de M.C.M CONSTRUCOES LTDA em 09/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:38

Decorrido prazo de M.C.M CONSTRUCOES LTDA em 09/05/2023 23:59.
14/07/2023 20:50

Decorrido prazo de OTONIEL ARAUJO DAS CHAGAS em 03/05/2023 23:59.
21/04/2023 01:21

Publicado Sentença em 20/04/2023.
21/04/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
19/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0803263-54.2016.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Vícios de Construção, Compra e Venda] Reclamante: Nome: OTONIEL ARAUJO DAS CHAGAS Endereço: Passagem D, 140, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-220 Reclamado: Nome: M.C.M CONSTRUCOES LTDA Endereço: Avenida José Bonifácio, 876, altos da farmacia Big Ben, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-075 SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Decido.

As partes celebraram acordo extrajudicial, e requereram a respectiva homologação por sentença (ID 89707792).

Sendo assim, homologo o acordo e extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, b, do Código de Processo Civil).

Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995).

Publique-se.

Intimem-se.

Em seguida, arquive-se e dê-se baixa processual.

Cópia deste ato poderá servir, como cópia digitalizada, como mandado, carta e/ou ofício.

Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente).

Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito
18/04/2023 09:40

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 15:05

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
11/04/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 09:42

Conclusos para decisão
27/03/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 13:27

Expedição de Certidão.
18/03/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 08:03

Decorrido prazo de M.C.M CONSTRUCOES LTDA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:03

Decorrido prazo de M.C.M CONSTRUCOES LTDA em 16/03/2023 23:59.
14/02/2023 01:19

Publicado Despacho em 14/02/2023.
14/02/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0803263-54.2016.8.14.0301 Autos de [Vícios de Construção, Compra e Venda] Nome: OTONIEL ARAUJO DAS CHAGAS Endereço: Passagem D, 140, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-220 Nome: M.C.M CONSTRUCOES LTDA Endereço: Avenida José Bonifácio, 876, altos da farmacia Big Ben, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-075 DESPACHO Na sentença de ID 863442, a parte ré foi condenada ao pagamento de indenização por lucros cessantes no importe de R$ 800 por mês de inadimplemento, até a efetiva entrega do imóvel.

Portanto, os lucros cessantes são devidos desde abril de 2016 a janeiro de 2017.

A parte reclamada interpôs recurso inominado contra a sentença.

No entanto, foi negado provimento ao recurso, com a condenação da parte ré ao pagamento de 20% de honorários advocatícios (ID 76482818).

Logo após, a parte autora requereu o cumprimento de sentença (ID 77065545).

Diante disso, registre-se o processo como cumprimento de sentença (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 523, caput, do Código de Processo Civil), cujo débito, de acordo com os parâmetros fixados na sentença e já incluídos os honorários sucumbenciais arbitrados no acórdão, corresponde à quantia de R$ 40.269,59, conforme cálculo abaixo: Intime-se a parte executada (1) para, no prazo de quinze dias, pagar a quantia de R$ 40.269,59, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida e de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 523, caput e §§1º e 3º, do CPC); bem como (2) acerca da possibilidade de, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de quinze dias contados após o decurso dos quinze dias previstos para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC), limitando-se as eventuais alegações ao disposto no inciso IX do art. 52 da Lei 9.099/1995.

Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observando o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção.

Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida, acrescida de multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC), o que corresponde a R$ 44.296,54.

Fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observando o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de quinze dias (art. 525, §11, do CPC), limitando-se a eventual impugnação ao disposto no art. 52, IX, da Lei 9.099/1995, a qual, em regra, não terá efeito suspensivo (art. 525, §§ 6º a 10, do CPC).

Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud.

Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora realizada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de quinze dias (art. 525, § 11, do CPC), limitando-se a eventual impugnação ao disposto no art. 52, IX, da Lei 9.099/1995, a qual, em regra, não terá efeito suspensivo (art. 525, §§ 6º a 10, do CPC).

Sendo infrutífera a consulta via Sisbajud e Renajud intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, c/c o enunciado 75 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje), caso em que fica desde logo autorizada a expedição de certidão de crédito em favor da parte credora, como título para futura execução.

Publique-se.

Intimem-se.

Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício.

Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente).

Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito
10/02/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 10:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/02/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2022 03:03

Decorrido prazo de M.C.M CONSTRUCOES LTDA em 06/10/2022 23:59.
02/10/2022 05:41

Decorrido prazo de M.C.M CONSTRUCOES LTDA em 29/09/2022 23:59.
23/09/2022 12:27

Conclusos para despacho
12/09/2022 19:02

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 02:40

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2022.
07/09/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
05/09/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 12:23

Juntada de intimação de pauta
18/06/2019 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/06/2019 18:33

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
29/05/2019 09:44

Conclusos para decisão
29/05/2019 09:44

Juntada de Certidão
24/05/2019 00:14

Decorrido prazo de OTONIEL ARAUJO DAS CHAGAS em 23/05/2019 23:59:59.
22/05/2019 09:53

Juntada de Petição de petição
09/05/2019 00:10

Decorrido prazo de OTONIEL ARAUJO DAS CHAGAS em 08/05/2019 23:59:59.
09/05/2019 00:10

Decorrido prazo de M.C.M CONSTRUCOES LTDA em 08/05/2019 23:59:59.
08/05/2019 12:16

Expedição de Outros documentos.
08/05/2019 12:15

Juntada de Certidão
07/05/2019 18:19

Juntada de Petição de apelação
22/04/2019 10:22

Expedição de Outros documentos.
15/04/2019 13:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/04/2019 09:34

Conclusos para julgamento
15/04/2019 09:34

Movimento Processual Retificado
26/03/2019 10:44

Conclusos para decisão
26/03/2019 10:34

Juntada de Certidão
26/03/2019 00:19

Decorrido prazo de M.C.M CONSTRUCOES LTDA em 25/03/2019 23:59:59.
22/03/2019 17:51

Juntada de Petição de petição
20/03/2019 00:15

Decorrido prazo de OTONIEL ARAUJO DAS CHAGAS em 19/03/2019 23:59:59.
14/03/2019 08:56

Expedição de Outros documentos.
14/03/2019 08:53

Juntada de Certidão
11/03/2019 18:40

Juntada de Petição de petição
27/02/2019 12:45

Expedição de Outros documentos.
27/02/2019 12:45

Expedição de Outros documentos.
25/02/2019 10:23

Julgado procedente o pedido
04/04/2018 13:37

Conclusos para julgamento
04/04/2018 13:37

Audiência instrução e julgamento realizada para 04/04/2018 10:30 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
04/04/2018 13:14

Juntada de Outros documentos
06/12/2017 01:40

Decorrido prazo de OTONIEL ARAUJO DAS CHAGAS em 05/09/2017 23:59:59.
31/08/2017 11:10

Juntada de identificação de ar
03/08/2017 13:01

Expedição de Outros documentos.
03/08/2017 11:19

Juntada de identificação de ar
03/07/2017 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2017 12:07

Juntada de Petição de petição
24/04/2017 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2017 12:15

Audiência instrução e julgamento designada para 04/04/2018 10:30 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
07/04/2017 12:06

Audiência conciliação realizada para 07/04/2017 09:30 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
07/04/2017 12:05

Juntada de Petição de termo de audiência
07/04/2017 12:05

Juntada de Termo de audiência
05/04/2017 18:20

Juntada de Petição de petição
10/03/2017 00:05

Decorrido prazo de OTONIEL ARAUJO DAS CHAGAS em 06/03/2017 23:59:59.
19/01/2017 09:25

Expedição de Outros documentos.
19/01/2017 09:22

Juntada de identificação de ar
09/12/2016 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2016 12:56

Audiência conciliação designada para 07/04/2017 09:30 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
22/10/2016 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2016

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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