TJPA - 0842165-03.2021.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO CARLOS DE SOUZA MATOS

CPF *68.***.*58-87

Advogados

FELIPE SERIQUE DA COSTA NASCIMENTO

OAB: 25732/PA

CPF *32.***.*41-68

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 21:39

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2025 19:30

    Juntada de decisão

  • 22/11/2022 09:28

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 26/07/2022 20:25

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2022 02:56

    Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DE SOUZA MATOS em 12/04/2022 23:59.

  • 05/04/2022 23:45

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2022 00:53

    Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DE SOUZA MATOS em 25/03/2022 23:59.

  • 27/03/2022 00:41

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2022 12:33

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/03/2022 13:08

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 17:40

    Juntada de Petição de apelação

  • 13/03/2022 00:47

    Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DE SOUZA MATOS em 08/03/2022 23:59.

  • 09/03/2022 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2022 13:54

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/03/2022 23:13

    Conclusos para julgamento

  • 04/03/2022 16:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/12/2021 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/12/2021 13:33

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/11/2021 02:21

    Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DE SOUZA MATOS em 25/11/2021 23:59.

  • 27/11/2021 02:21

    Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DE SOUZA MATOS em 24/11/2021 23:59.

  • 03/11/2021 00:54

    Publicado Decisão em 03/11/2021.

  • 29/10/2021 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

  • 28/10/2021 12:12

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0842165-03.2021.8.14.0301 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA MATOS REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por FRANCISCO CARLOS DE SOUZA, já qualificado nos autos, em face do ESTADO DO PARÁ, almejando a promoção na carreira da PMPA, o pagamento de perdas salariais e indenização por danos morais no importe de 40 salários mínimos.

    O autor atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais).

    Em razão do objeto da lide, este Juízo determinou a emenda da inicial a fim que o demandante adequasse o valor da causa ao conteúdo patrimonial em discussão, nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC (ID 30205479).

    O autor se manifestou no ID 31878505, atribuindo à causa o valor de R$20.000,00 correspondente às perdas salariais decorrentes da ausência de promoção, que somados à indenização por danos morais pleiteada, totaliza o montante de R$64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), atraindo, assim, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação da lide.

    Diante da Resolução nº 018/2014-GP, que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015, atribuindo competência absoluta ao Juizado para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos – atualmente R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009, quais sejam: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

    Ressalto que o referido diploma legal determina no §4º do art. 2º, que: § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

    Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com as cautelas legais.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém, data registrada no sistema.

    KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Belém AC

  • 27/10/2021 13:33

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 27/10/2021 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 13:32

    Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 26/10/2021 11:58

    Declarada incompetência

  • 28/09/2021 11:16

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 11:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/09/2021 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2021 00:13

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/08/2021 23:59.

  • 16/08/2021 21:11

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2021 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 09:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/07/2021 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2021 17:27

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2021 17:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
26/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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