01/08/2023 08:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
01/08/2023 08:02

Baixa Definitiva
01/08/2023 00:07

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA em 31/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:30

Decorrido prazo de GRECIANA DO SOCORRO QUADROS FERREIRA em 03/07/2023 23:59.
13/06/2023 00:01

Publicado Ementa em 12/06/2023.
13/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDOR TEMPORÁRIO.

RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS.

NULIDADE.

PERCEPÇÃO DE FGTS.

PRECEDENTES DO STF.

VERBA HONORÁRIA.

MAJORAÇÃO. § 11 DO AT. 85 DO CPC.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

MODULAÇÃO. 1- Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de FGTS, que julgou procedente a pretensão deduzida, para declarar a nulidade contratual e condenar o réu ao pagamento das parcelas de FGTS dos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação (julho/2016 a maio/2021, obedecendo os intervalos em que o autor não estava laborando para o réu).

Condena o município ao pagamento de honorários advocatícios, cujos percentuais serão fixados após a liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC; 2- O direito à percepção de verbas de FGTS, reconhecido aos empregados públicos, cujos contratos foram ceifados pela nulidade dado a renovações sucessivas, também se aplica aos servidores temporários, nas mesmas condições.

Precedente do STF, no exame do RE nº 895.070/RN; 3- - A majoração de verba honorária sucumbencial, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC, é cabível nos casos em que a decisão recorrida tenha se dado sob a égide do novo CPC; que ocorra o não conhecimento ou o não provimento do recurso; e a existência de condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito; 4- Considerando que o juízo sentenciante ressalva a fixação do percentual após a liquidação do julgado e levando em conta o trabalho adicional do patrono da apelado na fase recursal, mostra-se razoável a majoração de 5% (cinco por cento) a incidir sobre o valor apurado a título de honorários advocatícios quando da liquidação da sentença 5- Verbas consectárias moduladas para os seguintes parâmetros: a) termo inicial da correção monetária segundo a Súmula 43/STJ e dos juros de mora de acordo com o Tema 611 /STJ; b) correção monetária e os juros calculados de acordo com os parâmetros fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ até 8/12/2021, sendo posteriormente aplicada a SELIC por força do art. 3º da EC nº 113/2021; 6- Apelação conhecida e desprovida.

Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 17ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual decorrida no período de 29/05/2023 a 05/06/2023, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e negar provimento, para manter a sentença que condenou o apelante ao pagamento das verbas de FGTS e majorar a verba honorária, a teor do § 11 do art. 85 do CPC.

Como matéria de ordem pública, efetivar a modulação de juros e correção monetária.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
07/06/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 08:51

Conhecido o recurso de PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA - CNPJ: 01.***.***/0001-49 (APELANTE) e não-provido
05/06/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/05/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 09:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/05/2023 16:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/05/2023 09:54

Conclusos para despacho
02/05/2023 09:11

Cancelada a movimentação processual
01/05/2023 21:27

Conclusos para julgamento
01/05/2023 21:27

Cancelada a movimentação processual
12/04/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 05:26

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 20:26

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 08:35

Recebidos os autos
28/03/2023 08:35

Conclusos para decisão
28/03/2023 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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