TJPA - 0004636-86.1998.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto • Apelação Cível

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 50.548.610/0017-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

28/04/2025 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/07/2023 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/07/2023 12:27

Expedição de Certidão.
02/06/2023 18:34

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2023 01:13

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2023.
14/05/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PROC. 0004636-86.1998.8.14.0301 AUTOR: MIGUEL JUSTINIANO DE VASCONCELOS ALVES REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de apelação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do §1º, do art. 1010, do Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

Int.

Belém, 10 de maio de 2023 SHIRLEY DE SOUSA SILVA SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. ((Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º c/c § 2º, II, int))
10/05/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 09:54

Juntada de Petição de apelação
22/03/2023 15:08

Decorrido prazo de MIGUEL JUSTINIANO DE VASCONCELOS ALVES em 20/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:32

Decorrido prazo de MIGUEL JUSTINIANO DE VASCONCELOS ALVES em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:31

Decorrido prazo de MIGUEL JUSTINIANO DE VASCONCELOS ALVES em 16/03/2023 23:59.
28/02/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 03:17

Publicado Sentença em 23/02/2023.
18/02/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
17/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO : GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO AUTOR : MIGUEL JUSTINIANO DE VASCONCELOS RÉU : ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PARÁ, com fulcro nos arts. 1.022 e 1.023 c/c art. 183, caput, do CPC, apontando a existência de omissão na sentença ID 64206942.

Em síntese, o Embargante afirma que a tese do Estado relativa ao mês de janeiro/1994 não fora enfrentada, baseada no princípio da irretroatividade das leis, e que tampouco constou de qualquer momento da sentença o argumento acerca da inaplicabilidade do julgado, trazido como causa de pedir remota.

Nesse sentido, complementa que o capítulo da decisão atacada, referente ao pedido de gratificação de nível superior, iniciando-se em janeiro/1994, apresenta-se como decisão judicial não fundamentada, por isso deve ser anulada, não só pela infração ao dispositivo ora suscitado (inc.

I do §1º do art. 489 do CPC), como também por infração ao art. 93, IX, 1ª parte, da CF/1988.

Contrarrazões no ID 81290658.

Conclusos. É o relatório.

Decido.

Não assiste razão ao Embargante. É cediço que os embargos de declaração servem para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial, conforme inteligência dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°.

Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

Na esteira desse raciocínio, no presente caso, o Embargante não comprovou a ocorrência dos requisitos legais, para manejo dos aclaratórios.

Inicialmente, cabe frisar que a excessiva taxa de litigiosidade, a legislação processual quase sacramental, o reduzido número de magistrados e servidores, que contribuem de forma decisiva para que a prestação jurisdicional não seja outorgada dentro de um prazo razoável, conduzem à banalização de certos institutos, como os embargos de declaração.

Este, por exemplo, parece até ser fruto de um reflexo condicionado.

Os embargos de declaração, como determina a norma procedimental, pressupõem obscuridade, erro material, omissão ou dúvida, inocorrentes no caso concreto.

O Superior Tribunal de Justiça no REsp 928.075/PE, definiu com muita propriedade os conceitos que ensejam embargos declaratórios, cuja ementa reproduzo integralmente abaixo: RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

INEXISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

DECISÃO FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS. 1.

A omissão que enseja o cabimento dos embargos de declaração é aquela existente em relação aos questionamentos aos quais o julgador deveria se pronunciar, e não em relação àqueles que a parte quer ver julgados. 2.

A contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. 3.

A obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto da decisão, referente à falta de clareza, sem relação com a análise das provas dos autos. 4.

Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil.

Decisões proferidas com base nas provas dos autos. 5.

Recurso especial não provido. (grifei) Já no que tange à noção de erro material, para Tereza Arruda Alvim Wambier, em seus comentários sobre o art. 1.022, do Novo CPC, in “Código de Processo Civil Anotado”, editado pela Associação dos Advogados de São Paulo – AASP, em parceria com a OAB/PR (atualizado em 08.03.2016), consiste em: (...) todo erro evidente, no sentido de ser facilmente verificável por qualquer homo medius, e que, obviamente, não tenha correspondido à intenção do juiz.

Em havendo qualquer dificuldade em demonstrar a percepção do erro, este descaracteriza-se como erro material, e como tal não pode ser corrigido por mera petição ou pela interposição de embargos de declaração.

Não se deve, a pretexto de imprimir celeridade processual, usurpar competência de instância superior, pois o inconformismo do embargante não pode ser resolvido através do recurso interno.

Há remédio processual específico.

Quanto à alegação de existência de omissão na decisão embargada, sob a ótica do Embargante, verifico, a bem da verdade, que o mesmo pretende, por meio dos presentes embargos, o reexame de questão de mérito já decidida, culminando na reforma da sentença, o que somente pode ser efetuado pela instância superior, porém não por esta via dos aclaratórios, na medida em que, como afirmado pelo próprio Embargante, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, por óbvio deve ser considerado o saldo de dias do mês de janeiro/1994, concernente à gratificação de escolaridade, visto que a Lei Estadual n.º 5.810/94, criada em 24 de janeiro de 1994, passou a vigorar na data da promulgação (art. 249).

Desse modo, havendo a regular prestação da tutela jurisdicional com a exposição clara dos motivos inerentes ao julgamento da lide, “em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, não está o julgador adstrito aos argumentos suscitados pelas partes, sendo-lhe lícito aplicar o direito ao caso concreto com base em fundamentos diversos” (STJ - AgInt no REsp 1819747/PR).

Isto é, não pode, este órgão julgador, ser compelido a reformar suas razões de decidir ou adequá-las as teses e argumentos de uma das partes, sob pena de relativização do princípio do livre convencimento motivado (arts. 370 e 371, do CPC).

Sobre o tema, segue o entendimento de nossos Tribunais Superiores: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INTUITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

CARÁTER PROTELATÓRIO.

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1.

Diante da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, resta inviável a revisão do julgado em sede de segundos embargos de declaração.

Precedentes. 2.

O embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, em manifesto intuito protelatório.

Tendo sido apreciado, no acórdão condenatório, o dolo na prática dos delitos e a correlação entre as condutas de dispensa ilegal de licitação e da falsificação de lei, o embargante almeja inviável revaloração probatória. 3. (...). (STF – ED no ED na Pet. nº 6.341/RJ, DJe 05/06/2017) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

ART. 535 DO CPC/1973.

VIOLAÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

APELAÇÃO.

INÉPCIA.

AUSÊNCIA.

PRECLUSÃO.

FUNDAMENTO INATACADO E DEFICIÊNCIA RECURSAL.

CONTRATO ADMINISTRATIVO.

DESCUMPRIMENTO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.

VERIFICAÇÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INVIABILIDADE.

FATO SUPERVENIENTE.

CONSIDERAÇÃO PELO JULGADOR.

JULGAMENTO EXTRA PETITA.

INOCORRÊNCIA.

PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL.

AFRONTA.

SÚMULA 7 DO STJ.

INCIDÊNCIA. (...) 12.

Para o STJ, implica revolvimento fático-probatório "a apreciação de descumprimento do art. 131 do CPC/73, correspondente ao art. 370, caput e parágrafo único, do CPC/15, porquanto mencionado dispositivo legal consagra o princípio da persuasão racional, autorizando o juiz a valer-se do seu livre convencimento motivado, à luz das provas constantes dos autos." (AgInt no AREsp 1468808/SC, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe 22/10/2019). 13.

Na hipótese, acolher o argumento recursal de que há "grave nulidade", "consubstanciada na não apreciação de elementos probatórios contundentes", reclama inevitável revolver de aspectos fático-probatórios dos autos, providência sabidamente vedada na via especial nos termos da Súmula 7 do STJ. 14.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 790415/SP, DJe 27/11/2020) No mesmo sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Pará: I - Os Embargos de Declaração têm por função primordial sanar algumas impropriedades das decisões do Poder Judiciário, mormente quando o decisum trouxer alegações contraditórias entre si, argumentações obscuras ou não se pronunciar sobre pontos relevantes da lide; II - Entretanto, verifica-se que o recorrente apenas busca a rediscussão do mérito, sem demonstrar de forma contundente a existência de pontos omissos, contraditórios ou obscuros.

Dessa forma, torna-se impossível o provimento dos presentes aclaratórios.

III - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

IV - Decisão unânime. (TJPA – Apelação Cível nº 2010.3.004250-5, Acórdão n° 107.611) Portanto, ausentes quaisquer hipóteses de omissão, erro material, contradição ou obscuridade, rejeito o recurso de embargos de declaração.

Diante das razões acima, conheço dos embargos, porém deixo de os acolher, mantendo a sentença nos termos em que foi exarada.

Transcorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se e, se houver, processe-se na forma do Código de Processo Civil.

Ocorrendo o trânsito em julgado, sem interposição de recurso voluntário, certifique-se e arquive-se.

P.

R.

I.

C.

Belém, 14 de fevereiro de 2023.

João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda A3
16/02/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 09:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/02/2023 13:09

Conclusos para julgamento
13/02/2023 13:09

Cancelada a movimentação processual
30/01/2023 08:02

Expedição de Certidão.
08/11/2022 18:01

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
27/10/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 08:44

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 05:39

Decorrido prazo de MIGUEL JUSTINIANO DE VASCONCELOS ALVES em 26/07/2022 23:59.
22/07/2022 02:37

Decorrido prazo de MIGUEL JUSTINIANO DE VASCONCELOS ALVES em 20/07/2022 23:59.
11/07/2022 19:42

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 02:39

Publicado Sentença em 20/06/2022.
16/06/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
14/06/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
04/06/2022 11:31

Julgado procedente o pedido
19/05/2022 09:11

Conclusos para julgamento
19/05/2022 09:11

Cancelada a movimentação processual
19/04/2022 10:00

Expedição de Certidão.
12/04/2022 18:51

Juntada de Petição de petição
09/04/2022 10:16

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
09/04/2022 10:16

Juntada de Certidão
07/04/2022 10:00

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
07/04/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 18:11

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 18:46

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 21:23

Juntada de Petição de diligência
19/01/2022 21:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2022 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/01/2022 21:08

Expedição de Mandado.
03/01/2022 21:06

Expedição de Mandado.
03/01/2022 21:03

Expedição de Mandado.
18/10/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 09:03

Conclusos para despacho
20/09/2021 09:03

Expedição de Certidão.
18/08/2021 00:24

Decorrido prazo de MIGUEL JUSTINIANO DE VASCONCELOS ALVES em 17/08/2021 23:59.
27/07/2021 00:00

Intimação

PROC. 0004636-86.1998.8.14.0301 AUTOR: MIGUEL JUSTINIANO DE VASCONCELOS ALVES REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz desta Vara, fica intimada a parte autora a proceder ao recolhimento das custas apuradas nos presentes autos, no prazo legal, conforme boleto juntado nos autos. (Ato ordinatório - Provimento nº 006/2006, art. 1º, § 2º, XI -CJRMB).

Int.

Belém - PA, 26 de julho de 2021 GISELLE MARIA MOUSINHO DA COSTA E SILVA SERVIDORA DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
26/07/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 12:14

Ato ordinatório praticado
04/07/2021 23:16

Juntada de Certidão
06/05/2021 11:24

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
06/05/2021 11:02

Juntada de relatório de custas
04/05/2021 11:41

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
02/03/2021 09:09

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 10:14

Conclusos para despacho
12/11/2020 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2019 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/02/2019 14:28

Processo migrado do Sistema Libra
24/01/2019 11:46

REMESSA INTERNA
24/01/2019 11:41

REMESSA INTERNA
15/01/2019 13:37

REMESSA INTERNA
07/01/2019 15:25

REMESSA INTERNA
19/11/2018 13:38

Remessa
26/10/2018 14:56

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO - Registro na tramitaç?o externa à Central de Digitalizaç?o: a) número de volumes: 01 b) folhas: 88 c) anexos/apensos: 00
26/10/2018 14:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/10/2018 14:55

CERTIDAO - CERTIDAO
26/10/2018 14:45

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00046369419988140301: Município atualizado: 1402 - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 10497 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 10497. - Justificativ
26/10/2018 14:41

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARCIO MOTA VASCONCELOS (4062918), que representa a parte ESTADO DO PARA (89652) no processo 00046369419988140301.
26/10/2018 14:38

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO - PROC. (1649955) do processo 00046369419988140301.Motivo: recadastramento
26/10/2018 14:38

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte TEULY SOUZA DA FONSECA ROCHA (766490) do processo 00046369419988140301.Motivo: recadastramento
26/10/2018 14:38

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte MIGUEL JUSTINIANO DE VASCONCELOS ALVES (1481183) do processo 00046369419988140301.Motivo: recadastramento
04/10/2018 10:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/10/2018 10:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/10/2018 10:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/10/2018 12:25

AGUARDANDO JUNTADA
25/09/2018 10:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/09/2018 10:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/09/2018 10:22

Remessa
20/09/2018 11:33

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
14/09/2018 11:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/09/2018 11:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/09/2018 11:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/09/2018 12:13

AGUARDANDO JUNTADA
06/09/2018 16:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/09/2018 16:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/09/2018 16:16

Remessa
29/08/2018 11:51

A PROCURADORIA DA FAZENDA
24/08/2018 12:48

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
23/08/2018 12:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/08/2018 12:43

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
23/08/2018 12:43

Ato ordinatório - Ato ordinatório
22/08/2018 14:54

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
26/06/2018 10:12

CUMPRIMENTO INICIADO - CA 345442 - Alterar a situação processos existentes para a 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital - PA-MEM-2018/21781
11/06/2018 13:00

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
22/05/2018 16:02

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
22/05/2018 11:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/05/2018 11:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/05/2018 11:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/05/2018 19:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/05/2018 19:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/05/2018 19:57

Remessa
21/05/2018 18:30

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA APELAÇÃO
27/04/2018 08:36

AGUARDANDO PRAZO
26/04/2018 13:03

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RONALDO SERGIO ABREU DA COSTA (4063325), que representa a parte MIGUEL JUSTINIANO DE VASCONCELOS ALVES (3871951) no processo 00046369419988140301.
23/04/2018 13:21

AGUARDANDO PRAZO
16/04/2018 10:39

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
13/04/2018 10:38

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
13/04/2018 10:38

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
02/04/2018 09:51

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
06/06/2017 14:57

AGUARDANDO PRAZO
02/06/2017 10:47

AGUARDANDO PRAZO
19/05/2017 08:52

A PROCURADORIA DA FAZENDA
19/05/2017 08:41

A PROCURADORIA DA FAZENDA - REMESSA DOS AUTOS A PGE
17/05/2017 13:08

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
15/05/2017 12:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/05/2017 12:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/05/2017 12:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/05/2017 12:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/05/2017 12:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/05/2017 12:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/05/2017 12:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/05/2017 12:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/05/2017 12:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/04/2017 11:53

AGUARDANDO PRAZO
06/12/2016 08:16

AGUARDANDO PRAZO
08/11/2016 09:08

AGUARDANDO PRAZO
14/10/2016 08:14

A SECRETARIA DE ORIGEM
14/10/2016 07:59

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
13/10/2016 11:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/10/2016 11:28

Acolhimento de Embargos de Declaração - Acolhimento de Embargos de Declaração
26/08/2015 11:53

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
15/07/2015 08:40

CONCLUSOS
14/10/2014 11:50

OUTROS
22/07/2014 12:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/07/2014 12:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/07/2014 12:13

Remessa
20/06/2014 08:55

OUTROS
05/06/2014 11:36

OUTROS
12/09/2013 12:46

OUTROS
22/05/2013 11:40

OUTROS
17/05/2013 08:49

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/05/2013 11:48

AGUARDANDO CONCLUSAO
02/05/2013 13:27

AGUARDANDO MANIFESTACAO
18/02/2013 11:59

OUTROS
19/11/2012 13:12

AGUARDANDO PUBLICACAO
19/11/2012 13:11

AGUARDANDO PUBLICACAO
19/11/2012 09:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/11/2012 09:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/11/2012 09:07

Remessa
30/10/2012 09:22

AGUARDANDO PUBLICACAO
23/10/2012 10:59

A SECRETARIA DE ORIGEM
23/10/2012 10:49

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
23/10/2012 10:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/10/2012 10:41

Abandono da causa - Abandono da causa
19/07/2012 12:49

OUTROS
19/07/2012 12:49

OUTROS
19/07/2012 10:25

OUTROS
25/01/2012 10:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/01/2012 10:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/01/2012 10:31

Remessa
07/10/2011 11:21

OUTROS
15/02/2011 11:56

OUTROS
16/11/2010 13:04

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
31/08/2010 17:33

ALTERAÇÃO DE JUIZ - Alteração do Juiz do Processo de: 931 - DAHIL PARAENSE DE SOUZA para : 1090 - MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO. Justificativa: Segundo ofício nº 039/GDDPS/2010 de Belém, 25 de agosto de 2010.
24/07/2010 14:11

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
27/05/2010 14:17

AGUARDANDO MANIFESTACAO - 4º Andar Lote A
04/03/2010 13:04

AGUARDANDO ADVOGADO
28/01/2010 09:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
27/01/2010 08:26

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: MEDRADO NELSON CASTELO BRANCO CIRILO - SEC. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
25/01/2010 13:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
25/01/2010 13:00

Despacho
25/01/2010 13:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
25/01/2010 12:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/10/2009 11:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
06/10/2009 11:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
06/10/2009 08:45

VINCULAÇÃO
05/10/2009 10:46

CADASTRO DE PROTOCOLO - 271778392 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*06-76
30/09/2009 13:08

VISTAS AO ADVOGADO - Recebido por: MEDRADO NELSON CASTELO BRANCO CIRILO - SEC. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
30/09/2009 13:08

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 649532112- Alteração da Parte de número :MIGUEL JUSTINIANO DE VASCONCELOS ALVES inclusão do AdvogadoTEULY SOUZA DA FONSECA ROCHA
25/09/2009 12:01

AGUARD. RETORNO DE AR
25/09/2009 11:24

MANDADO PARA CORREIO - 649532112- Emissão de etiqueta de Ar, Vara: 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL
24/09/2009 21:00

IntimaçãoOSTAL - 5221275-MIGUEL JUSTINIANO DE VASCONCELOS ALVES
22/09/2009 12:56

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - PC DE ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS
21/09/2009 09:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
18/09/2009 12:48

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: MEDRADO NELSON CASTELO BRANCO CIRILO - SEC. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
16/09/2009 10:19

CADASTRO DE DOCUMENTO
16/09/2009 10:19

Despacho
11/09/2009 13:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
11/09/2009 08:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: EDER DO VALE PALHETA JUNIOR - GAB. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
24/10/2008 15:34

PARALISADO - Paralisado caixa 10- autos remetidos do contador sem o pagamento das custas.
04/02/2005 13:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
06/09/2002 09:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
06/09/2002 09:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
06/09/2002 06:25

VINCULAÇÃO
05/09/2002 07:43

CADASTRO DE PROTOCOLO - MIGRACAO Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*38-14
25/07/2001 06:34

ALTERA ENVOLVIDO - RONALDO SERGIO ABREU DA COSTA
12/06/2000 09:28

AO CONTADOR.
09/06/2000 06:58

INCLUI ENVOLVIDO - ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO - PROC.
07/06/2000 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
07/06/2000 21:00

A CONTA
23/02/1999 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
23/02/1999 21:00

AO MINISTERIO PUBLICO
29/05/1998 08:22

MANDADO CUMPRIDO - Baixa automatica para consistencia com o sistema SAP XXI
14/05/1998 08:22

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS - .
21/04/1998 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
21/04/1998 21:00

Despacho PADRAO (OUTROS)
14/04/1998 08:11

DISTRIBUIÇÃO
14/04/1998 08:11

ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA
07/04/1998 21:00

Citação APENSO = 97128955

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2019

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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