07/11/2022 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/08/2022 09:26

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Setor Social
01/08/2022 09:25

Expedição de Certidão.
23/07/2022 00:39

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARIA AUGUSTA MOREIRA DE OLIVEIRA em 22/07/2022 23:59.
22/06/2022 02:04

Publicado Despacho em 22/06/2022.
22/06/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
20/06/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 10:03

Conclusos para despacho
20/06/2022 10:03

Expedição de Certidão.
16/06/2022 02:14

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 14/06/2022 23:59.
16/06/2022 02:14

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARIA AUGUSTA MOREIRA DE OLIVEIRA em 14/06/2022 23:59.
14/06/2022 21:25

Juntada de Petição de apelação
24/05/2022 00:43

Publicado Sentença em 24/05/2022.
24/05/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 09:33

Julgado procedente o pedido
25/04/2022 08:48

Conclusos para julgamento
25/04/2022 08:48

Cancelada a movimentação processual
25/04/2022 08:39

Expedição de Certidão.
21/04/2022 04:33

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 04:33

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARIA AUGUSTA MOREIRA DE OLIVEIRA em 20/04/2022 23:59.
01/04/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 01:51

Publicado Decisão em 28/03/2022.
26/03/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
25/03/2022 00:00

Intimação

Processo n.0821157-67.2021.8.14.0301 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Apresentadas contestação e réplica, passo, nesta oportunidade, à decisão de saneamento e organização do processo.

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A presente ação se trata de tutela antecipada de urgência em caráter antecedente em que fora concedida a medida e posteriormente apresentado pedido principal e habilitação dos herdeiros, não havendo que se falar em inadequação da via eleita.

REJEITO a preliminar.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Alega a requerida que não restou demonstrada negativa no fornecimento do tratamento à autora, afirmando que a internação em leito de UTI foi autorizada, não havendo, portanto, justificativa para o ajuizamento da demanda.

A alegação não merece prosperar, vez que, é inconteste nos autos que a requerida somente providenciou atendimento a requerente, após a decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência.

Desta feita, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir.

DAS QUESTÕES FÁTICAS E DE DIREITO OBJETO DA PRESENTE LIDE Restaram incontroversos os seguintes fatos: a) que MARIA AUGUSTA MOREIRA DE OLIVEIRA era titular de plano de saúde mantido com a requerida e que em 21.03.2021 houve indicação médica para internação com urgência em leito de UTI diante do diagnóstico de COVID-19; b) que buscou atendimento nas unidades de atendimento da requerida nos dias 11.03.2021, 16.03.2021, 20.03.2021 e 21.03.2021; b) que a autora veio a óbito no dia 07.04.2021.

Restaram como controvertidos os seguintes pontos fáticos: a) se houve falha na prestação do serviço pela requerida; b) se a parte autora sofreu danos morais em virtude da conduta da requerida.

As questões relevantes de direito serão fixadas da seguinte forma: a) se há responsabilidade civil da ré no caso por eventual falha na prestação do serviço; b) se há excludente de ilicitude na conduta da requerida em razão da pandemia de COVID-19; c) se a conduta da ré caracteriza ato ilícito e, em razão dela, os autores sofreram danos morais.

Assim, tendo em vista que a relação discutida nos autos do presente processo é consumerista, e que o autor demonstrou a verossimilhanças das alegações INVERTO O ÔNUS DA PROVA nos termos do art. 6º, VIII do CDC para atribuir à ré o dever de comprovar nos autos que o atendimento médico fornecido a MARIA AUGUSTA MOREIRA DE OLIVEIRA se deu de forma adequada, sob pena de presumir verdadeira a falha na prestação do serviço alegada pela parte autora.

Isto posto, entendo ser desnecessária a produção de outras provas, estando o processo preparado para sentença de mérito (art.355 do CPC).

Em observância ao disposto nos artigos, 6º, 10º e 9º do Código de Processo Civil, concedo às partes a oportunidade para que, no prazo de 05 dias, manifestem sua concordância ou não, salientando que as diligências inúteis ou meramente protelatórias serão rejeitadas, nos termos do art. 370, § único do CPC.

Transcorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, retornem conclusos para julgamento.

Certifique-se o que houver.

Belém, 14 de janeiro de 2022 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém
24/03/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 12:15

Juntada de Certidão
14/01/2022 13:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/01/2022 08:52

Conclusos para decisão
07/12/2021 19:50

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2021.
17/11/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO Com fundamento no artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil vigente, e no provimento nº 006/2006 da CJRMB, tomo a seguinte providência: Fica a autora intimada a se manifestar acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém, 12 de novembro de 2021.

LUCIANA CRISTINA VILHENA LOPES
12/11/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 10:00

Juntada de Certidão
12/11/2021 09:52

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 09:41

Juntada de Certidão
20/10/2021 02:21

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA MOREIRA DE OLIVEIRA em 19/10/2021 23:59.
15/10/2021 20:33

Juntada de Petição de contestação
25/09/2021 02:17

Publicado Sentença em 24/09/2021.
25/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
23/09/2021 00:00

Intimação

Processo n. 0821157-67.2021.8.14.0301 SENTENÇA Informado o falecimento da parte autora e apresentada petição de habilitação pelos herdeiros, a requerida foi intimada para se manifestar quanto ao pleito, nos termos do art.690 do CPC.

Em petição protocolada sob o ID Num. 30738027, a ré impugnou o pedido, alegando que o dano moral pleiteado na ação é intransmissível aos herdeiros, uma vez que demanda a demonstração de prejuízo existencial de foro íntimo e personalíssimo.

Ocorre que, ao contrário do que defende a demandada, os danos morais possuem natureza patrimonial e, consequentemente, transmissível aos herdeiros da de cujus.

Nestes termos, é a jurisprudência: APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

MORTE DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO.

No tocante à obrigação de fazer, a morte da autora acarreta a extinção da obrigação, a partir do óbito.

Viabilidade, porém, da habilitação dos herdeiros para que persigam a pretensão indenizatória.

Transmissibilidade do direito à indenização por danos morais.

Precedente do E.

STJ.

HOME CARE.

Havendo prescrição médica, considera-se abusiva a cláusula contratual que exclui o fornecimento do serviço de home care.

Inteligência da Súmula 90 do TJSP.

Paciente que sofreu AVC e permaneceu bastante debilitada, não havendo controvérsia recursal sobre a necessidade do tratamento domiciliar indicado e sua extensão.

Obrigatoriedade de fornecimento do tratamento prescrito até o falecimento da beneficiária.

DANOS MORAIS.

Ocorrência.

A grave doença já traz em si uma carga negativa ao paciente dela acometido.

Majorar essa dor com a angústia da negativa do tratamento e possibilidade de agravamento da patologia é negar o objeto social da empresa criada com o escopo de dar atendimento à saúde dos contratantes.

Quantum indenizatório fixado de acordo com os parâmetros adotados por esta C.

Câmara.

SUCUMBÊNCIA.

Fixação de honorários recursais.

Sentença mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10052690420178260100 SP 1005269-04.2017.8.26.0100, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 10/06/2019, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2019) Dessa forma, com fundamento no art.691 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação dos herdeiros da autora.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, o processo retornará seu curso (art.692 do CPC).

Nesta oportunidade, verifico que, após a tutela, os herdeiros da de cujus realizaram o aditamento da inicial, nos termos previstos no art.303, §1º, I do CPC (ID Num. 25604817).

Considerando que a decisão ID Num. 24756857 não fixou prazo para o ato, reputo o aditamento como tempestivo.

Sendo assim, concedo à ré o prazo de 15 dias para que se manifeste quanto à petição de aditamento.

Após, intimem-se os requerentes para a réplica, em 15 dias.

Proceda-se a alteração do polo ativo da demanda no Sistema, com a habilitação dos herdeiros da autora.

Certifique-se o que houver.

Belém/PA, 22 de setembro de 2021 Silvio César dos Santos Maria Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém
22/09/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 09:29

Julgado procedente o pedido
22/09/2021 08:39

Conclusos para julgamento
22/09/2021 08:39

Cancelada a movimentação processual
20/09/2021 15:36

Cancelada a movimentação processual
20/09/2021 13:34

Expedição de Certidão.
16/09/2021 00:23

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 15/09/2021 23:59.
31/08/2021 09:12

Audiência Conciliação designada para 01/09/2021 10:00 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
30/08/2021 12:04

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 00:00

Intimação

Processo n. 0821157-67.2021.8.14.0301 DESPACHO Para apreciação do pedido de habilitação, intimem-se peticionantes ID Num. 27731827 para que, no prazo de 15 dias, juntem documento de identificação civil comprovando a qualidade de herdeiros da falecida.

Certifique-se o que houver.

Após, conclusos.

Belém/PA, 16 de agosto de 2021 Silvio César dos Santos Maria Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital
20/08/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 18:41

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 18:09

Conclusos para despacho
16/08/2021 18:09

Cancelada a movimentação processual
16/08/2021 09:42

Expedição de Certidão.
03/08/2021 18:50

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 00:00

Intimação

Processo n.0821157-67.2021.8.14.0301 DECISÃO Nos termos do artigo 689 do CPC, determino a citação da requerida para se pronunciar no prazo de 05 (cinco) dias acerca da habilitação dos herdeiros ID. 27731827.

Tendo em vista que a requerida já se encontra com procuradores habilitados nos autos do processo, a citação será realizada por publicação no diário de justiça, nos termos do artigo 690, parágrafo único do CPC.

Findo o prazo, voltem os autos conclusos.

Belém, 23 de julho de 2021 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém
26/07/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2021 09:26

Conclusos para decisão
21/07/2021 09:24

Expedição de Certidão.
07/06/2021 18:32

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2021 10:05

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 16:13

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 01:25

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA MOREIRA DE OLIVEIRA em 27/04/2021 23:59.
22/04/2021 03:33

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA MOREIRA DE OLIVEIRA em 20/04/2021 23:59.
16/04/2021 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2021 16:44

Conclusos para decisão
16/04/2021 16:44

Cancelada a movimentação processual
16/04/2021 08:29

Juntada de Petição de certidão
15/04/2021 23:39

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 23:37

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 18:38

Juntada de Petição de contestação
25/03/2021 18:47

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 11:12

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/03/2021 11:11

Juntada de Petição de diligência
25/03/2021 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2021 20:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2021 20:04

Expedição de Mandado.
24/03/2021 20:03

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 20:03

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 20:02

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 20:02

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 20:02

Expedição de Mandado.
24/03/2021 19:58

Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2021 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
20/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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