TJPA - 0801025-47.2025.8.14.0010

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves PROCESSO: 0801025-47.2025.8.14.0010 Nome: DIONES XISTO ALVES Endereço: Rua Paes de Carvalho, 3058, cidade nova, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: EVERTON PIERRE ALMEIDA MARTINS Endereço: Passagem da Saudade, 95, Entre Lourenço Borges e 07 de Setembro, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 ID: DECISÃO DIONES XISTO ALVES opõe embargos de terceiro em face de EVERTON PIERRE ALMEIDA MARTINS, objetivando a exclusão de restrição judicial determinada no processo de reintegração de posse nº 0800516-92.2020.814.0010, que recai sobre imóvel de sua propriedade.

O embargante alega ter adquirido o bem em 12.12.2024 da empresa AMAZOMCORP INCORPORADORA & CONSTRUTORA LTDA, mediante escritura pública, sendo surpreendido em 03.04.2025 com intimação de reintegração de posse em favor do embargado.

Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão da reintegração e retirada da restrição sobre o imóvel, bem como o deferimento da justiça gratuita. 1.1 Da Necessidade de Emenda à Inicial Preliminarmente, observo que a petição inicial carece de elementos essenciais para o adequado processamento da demanda, impondo-se sua emenda nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. 1.1.1 Da Comprovação da Tempestividade O art. 675 do CPC estabelece que os embargos de terceiro podem ser opostos no cumprimento de sentença ou no processo de execução até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

O embargante alega ter tido conhecimento da restrição apenas em 03.04.2025, protocolizando os embargos em 08.04.2025.

Todavia, não comprova de forma inequívoca quando efetivamente tomou ciência da constrição, sendo necessária a juntada de documentos que demonstrem a tempestividade da medida, tais como: a) Cópia da intimação/citação recebida em 03.04.2025; b) Comprovante de que não teve conhecimento anterior dos atos constritivos; c) Certidão dos autos principais demonstrando o momento da constrição e da publicidade dos atos. 1.1.2 Da Necessária Juntada da Cadeia Dominial Para a adequada análise da legitimidade do embargante e da regularidade de sua aquisição, faz-se indispensável a juntada da certidão atualizada da matrícula do imóvel, com a integralidade da cadeia dominial, permitindo verificar: a) A origem do direito de propriedade da alienante AMAZOMCORP INCORPORADORA & CONSTRUTORA LTDA; b) A existência de ônus, gravames ou restrições incidentes sobre o bem; c) A regularidade da cadeia sucessória; d) A cronologia das aquisições e transferências.

II - DISPOSITIVO ISTO POSTO, DETERMINO a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que o embargante: 1) Comprove a tempestividade dos embargos, juntando aos autos: a) Cópia da intimação ou documento que comprove ter tomado conhecimento da restrição em 03.04.2025; b) Declaração fundamentada de que não teve conhecimento anterior dos atos constritivos no processo principal; c) Certidão dos autos do processo nº 0800516-92.2020.814.0010 demonstrando quando ocorreu a constrição do bem e respectiva publicidade. 2) Junte aos autos a certidão atualizada da matrícula do imóvel objeto da lide, contendo a integralidade da cadeia dominial, expedida pelo Registro de Imóveis competente, com data não superior a 30 (trinta) dias.

ADVIRTO que o não cumprimento da determinação no prazo fixado acarretará o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante.

Cumprida a determinação de emenda, CERTIFIQUE-SE e tornem os autos conclusos para análise da questão da competência e demais pedidos formulados.

Intimem-se.

Breves/PA, data da assinatura eletrônica.

DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito