TJPA - 0809322-73.2025.8.14.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Celia Regina de Lima Pinheiro

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Polo Ativo

Partes

2 VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DE BELEM/PA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA CAPITAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DES. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2025 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 12:04

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2025 12:03

    Juntada de

  • 05/09/2025 12:02

    Juntada de

  • 05/09/2025 07:44

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2025 00:29

    Decorrido prazo de 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM/PA em 04/09/2025 23:59.

  • 03/09/2025 00:01

    Publicado Decisão em 03/09/2025.

  • 03/09/2025 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

  • 01/09/2025 07:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2025 22:11

    Declarado competetente o 2ª vara do juizado especial da fazenda pública da comarca de belem

  • 28/08/2025 12:08

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2025 07:30

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2025 14:00

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2025 00:06

    Publicado Decisão em 20/08/2025.

  • 20/08/2025 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº 0809322-73.2025.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SUSCITADO: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL RELATORA: DESA.

    CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Belém, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, processo nº 0912810-82.2023.8.14.0301, proposta por Elcemberg Santos Monteiro em face da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará – ADEPARÁ.

    Inicialmente, a demanda foi proposta perante uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital, sendo distribuída à 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Belém, a qual, ao analisar os elementos constantes dos autos, declinou da competência para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da da comarca da Capital, determinando a redistribuição do feito, que veio a ser recebido pelo 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Belém.

    Este, por sua vez, suscitou o presente conflito de competência.

    Registre-se que o conflito foi originalmente distribuído sob o nº 0805674-22.2024.8.14.0000, mas, por erro no fluxo processual, e sem que houvesse julgamento do mérito, ocorreu seu arquivamento definitivo, sendo os autos erroneamente devolvidos ao Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Belém.

    Constatada a irregularidade processual pelo juízo de origem, determinou-se nova remessa ao segundo grau, para a apreciação do conflito.

    No entanto, no momento da redistribuição, verificou-se a duplicidade de processos, tendo sido autuados dois novos conflitos: o presente nº 0809322-73.2025.8.14.0000, distribuído a esta Relatoria, e o de nº 0809323-58.2025.8.14.0000, distribuído ao Exmo.

    Des.

    José Maria Teixeira do Rosário.

    Ao identificar a duplicidade, esta Relatora, por equívoco, determinou o arquivamento dos presentes autos.

    Diante disso, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de ID nº 28304231, a fim de assegurar a regular tramitação e apreciação do presente conflito.

    Cumpre destacar que a controvérsia subjacente na demanda originária versa sobre a reintegração do autor ao cargo público, após ter sido aposentado por invalidez, bem como o alegado direito de optar por aposentadoria voluntária, o que, em regra, exige a produção de prova pericial, o que se afigura incompatível com o rito sumaríssimo próprio dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que reforça a pertinência da análise da competência.

    Assim, com fundamento no caput do art. 955 do Código de Processo Civil, e sem qualquer incursão no mérito da lide, determino que, na hipótese de eventual requerimento de medidas urgentes, atue provisoriamente o juízo suscitante 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Belém, até ulterior deliberação deste Tribunal quanto à fixação definitiva da competência.

    Nos termos do parágrafo único do art. 954 do CPC, intime-se o Juízo suscitado para que preste as informações que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias.

    Na sequência, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, nos moldes legais.

    Por fim, oficie-se o Exmo.

    Des.

    José Maria Teixeira do Rosário, relator do Conflito de Competência nº 0809323-58.2025.8.14.0000, para comunicação acerca da duplicidade de feitos.

    Belém, 16 de agosto de 2025.

    Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

  • 18/08/2025 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2025 09:34

    Juntada de

  • 18/08/2025 09:21

    Juntada de Petição de documento de migração

  • 18/08/2025 09:19

    Juntada de Petição de documento de migração

  • 18/08/2025 09:00

    Juntada de Petição de ofício

  • 17/08/2025 00:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2025 11:45

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2025 11:45

    Processo Reativado

  • 16/07/2025 17:16

    Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

  • 14/07/2025 07:28

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2025 07:28

    Juntada de Petição de baixa definitiva

  • 11/07/2025 16:03

    Prejudicado o recurso 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM/PA (RECORRENTE)

  • 01/07/2025 12:23

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 12:23

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 01/07/2025 12:16

    Classe retificada de INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (12087) para CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

  • 12/06/2025 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2025 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2025 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2025 11:01

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2025 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 10:05

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 10:05

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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