21/08/2025 03:24

Publicado Sentença em 20/08/2025.
21/08/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua Processo nº: 0815014-40.2022.8.14.0006 Autor do Fato: Hector Matheus Oliveira da Paixão Capitulação Penal: art. 65, da Lei nº 9.605/98.

SENTENÇA Trata-se de procedimento investigatório instaurado em desfavor de Hector Matheus Oliveira da Paixão para apurar a prática do delito tipificado no art. 65, da Lei nº 9.605/98.

O evento delituoso ocorreu em 03 de julho de 2022 e, até a presente data, não houve o oferecimento da denúncia. É o sucinto relatório.

Fundamento e Decido.

Primeiramente, está patente que é inútil o prosseguimento deste feito, pois, ainda que haja condenação do acusado, será necessária apenas a prolação de sentença para o posterior reconhecimento da prescrição.

A prescrição, na forma do artigo 61, caput, do Código de Processo Penal, é de ser conhecida a qualquer tempo e de ofício pelo juiz.

Nos termos do art. 61, do Código de Processo Penal: “Em qualquer fase do processo, o Juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”.

Consta dos autos que o fato ocorreu no dia 03.07.2022, conforme boletim de ocorrência (Id 74076771 - Pág. 7), sendo que até esta data a denúncia não foi oferecida.

Assim, em nenhum momento foi interrompido o curso do lapso prescricional, nos precisos termos do art. 117, I, do CP, aqui aplicável subsidiariamente, por força do art. 92, da Lei n. 9.099/95.

A data do fato delituoso, 03.07.2022, é o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão punitiva do delito previsto no artigo 65, da Lei n. 9.605/1998, supostamente, praticado pelo autuado, cuja pena prevista no preceito da norma penal incriminadora é de detenção, de três meses a um ano, e multa.

Ocorre que, caso seja o autuado condenado, a ele, muito provavelmente, a pena máxima aplicada, levando-se em consideração as circunstâncias favoráveis do artigo 59 do CP e as causas especiais de aumento e diminuição, em nenhuma hipótese, ultrapassará 11 (onze) meses de detenção, a qual, tornando-se definitiva, passará a regular o prazo prescricional, nos termos dispostos pelo artigo 110, §1º, do CPB.

A esta pena, o artigo 109, inciso VI, do CPB, prevê um prazo prescricional de 3 (três) anos: Art. 109. - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos parágrafos 1 e 2, do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Considerando-se que o fato delituoso ocorreu em 33.07.2022 e que, entre esta data e os dias atuais decorreram mais do que 3 (três) anos, a pretensão punitiva estatal foi fulminada pela prescrição, na modalidade virtual.

Assim, não é razoável mover toda a máquina Judicial se é possível visualizar, desde já, que a pena em perspectiva não será aplicada, sendo necessário reconhecer, de plano, a prescrição do delito.

Não obstante a edição da Súmula 438, do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da prescrição virtual é recomendado em casos como o presente, onde há certeza de que a pena, mesmo com a condenação, não alcançará o patamar que evitaria seu reconhecimento.

Ou seja, não é apenas improvável evitar-se a prescrição, mas impossível.

Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do autuado HECTOR MATHEUS OLIVEIRA DA PAIXÃO, com relação ao crime tipificado no art. 65, da Lei n. 9.605/1998, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, incisos VI, e 110, §1º, todos do CPB, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na sua modalidade virtual.

Nos termos do ENUNCIADO nº 105 do FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais é dispensável a intimação do autor do fato das sentenças que extinguem sua punibilidade.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações e comunicações de praxe.

P.R.I.C.

Altamira/PA, data e hora da assinatura eletrônica.

ALINE CYSNEIROS LANDIM BARBOSA DE MELO Juíza de Direito integrante Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 6 (Portaria n.º 1286/2025-GP, de 28 de fevereiro de 2025)
18/08/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:08

Extinta a punibilidade por prescrição
06/08/2025 17:22

Conclusos para julgamento
04/05/2025 01:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/04/2025 23:59.
26/03/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:48

Audiência preliminar realizada conduzida por ANDRE MONTEIRO GOMES em/para 19/03/2025 10:20, Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.
19/03/2025 08:57

Juntada de Certidão
19/03/2025 08:47

Juntada de Certidão
30/01/2025 19:07

Juntada de Petição de diligência
30/01/2025 19:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2024 11:38

Expedição de Mandado.
12/12/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 02:29

Decorrido prazo de HECTOR MATHEUS OLIVEIRA DA PAIXAO em 25/10/2024 23:59.
28/10/2024 00:28

Decorrido prazo de MARIANA BRANDAO PAIVA em 21/10/2024 23:59.
04/10/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:46

Expedição de .
03/10/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 10:36

Audiência Preliminar designada para 19/03/2025 10:20 Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.
30/09/2024 08:07

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 09:29

Conclusos para despacho
09/09/2024 15:15

Juntada de Petição de parecer
09/09/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 11:18

Audiência Preliminar realizada para 21/08/2024 10:40 Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.
21/08/2024 11:04

Juntada de Certidão
14/08/2024 14:46

Juntada de Petição de certidão
14/08/2024 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2024 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2024 11:48

Expedição de Mandado.
03/07/2024 18:09

Juntada de Petição de diligência
03/07/2024 18:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2024 03:27

Decorrido prazo de MARIANA BRANDAO PAIVA em 18/06/2024 23:59.
23/06/2024 01:58

Decorrido prazo de HECTOR MATHEUS OLIVEIRA DA PAIXAO em 14/06/2024 23:59.
04/06/2024 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2024 11:33

Expedição de Mandado.
03/06/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:58

Audiência Preliminar redesignada para 21/08/2024 10:40 Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.
28/05/2024 13:56

Juntada de Certidão
24/05/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 12:43

Juntada de Petição de diligência
01/05/2024 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2024 22:45

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/04/2024 22:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2024 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2024 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2024 13:57

Expedição de Mandado.
10/04/2024 13:53

Expedição de Mandado.
10/04/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 10:51

Juntada de Petição de diligência
08/04/2024 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2024 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2024 09:00

Expedição de Mandado.
04/10/2023 08:49

Juntada de Mandado
22/09/2023 11:38

Audiência Preliminar designada para 26/09/2024 10:40 Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.
22/09/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 13:27

Conclusos para despacho
20/09/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 13:07

Audiência Preliminar realizada para 03/08/2023 10:00 Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.
13/07/2023 08:49

Juntada de Certidão
23/05/2023 13:28

Juntada de Petição de certidão
23/05/2023 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2023 07:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2023 09:04

Expedição de Mandado.
04/10/2022 12:44

Juntada de mandado
21/09/2022 13:41

Audiência Preliminar designada para 03/08/2023 10:00 Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.
21/09/2022 13:41

Juntada de Certidão
21/09/2022 13:35

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 08:36

Conclusos para despacho
10/08/2022 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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