TJPA - 0859359-74.2025.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0859359-74.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO SERRAO LOBO NETO Nome: RAIMUNDO SERRAO LOBO NETO Endereço: Rua Santa Bárbara, 10, (Lot Jd S Antônio), Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66830-642 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endere�o: desconhecido DESPACHO 1- Concedo a gratuidade processual, com arrimo no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e art. 98 e seguintes do CPC/2015; 2- Ao analisar detidamente a exordial e os documentos que a acompanham, constata-se que o auxílio-doença previdenciário (espécie 31) encontra-se ativo, até a presente data, conforme CNIS juntado no ID 146451818. 4- Destarte, faculto ao requerente a EMENDA DA INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 320 do CPC/2015, para juntar aos autos a) requerimento administrativo do pedido que está sendo pleiteado em juízo b) comunicação de acidente de trabalho (CAT) OU justificar a impossibilidade de fazê- lo , ESCLARECENDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE DE TRABALHO a justificar a competência da Justiça Comum Estadual, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC/2015) e extinção do feito.

P.R.I.C.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital DF SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061612523896200000135441541 1 - Procuracao ad judicia Instrumento de Procuração 25061612523954100000135441544 2 - Dec.

Hipossuficiencia Documento de Comprovação 25061612523996400000135441547 3 - RG Documento de Identificação 25061612524036500000135441548 4 - Comprovante de endereco Documento de Identificação 25061612524069500000135441549 6 - Laudo Medico Documento de Comprovação 25061612524100100000135441550 carta-concessao-beneficio (55) Documento de Comprovação 25061612524143200000135441552 carta-concessao-beneficio (56) Documento de Comprovação 25061612524169600000135441553 CTPSDigital_926.693.602-20_16-06-2025 Documento de Comprovação 25061612524204200000135441554 CTPSOutrosVinculos_926.693.602-20_16-06-2025 Documento de Comprovação 25061612524230200000135441557 extrato - 2025-06-16T095317.756 Documento de Comprovação 25061612524261000000135441559 historico-creditos (47) Documento de Comprovação 25061612524302900000135441561 laudos-medicos (31) Documento de Comprovação 25061612524345900000135441560 relatorio - 2025-06-16T095831.549 Documento de Comprovação 25061612524377600000135441562 relatorio - 2025-06-16T095844.266 Documento de Comprovação 25061612524442100000135441564 Relatorio-ValorDaCausa-RAIMUNDO SERRAO LOBO NETO-16-06--0300 Documento de Comprovação 25061612524513100000135441575 resultado-de-pericia - 2025-06-16T095017.781 Documento de Comprovação 25061612524541400000135441576 resultado-de-pericia - 2025-06-16T103558.276 Documento de Comprovação 25061612524565600000135441577