22/09/2025 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/09/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 13:30

Conclusos para decisão
11/09/2025 13:30

Expedição de Certidão.
10/09/2025 22:28

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 10:02

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 22/08/2025 23:59.
26/08/2025 10:02

Decorrido prazo de NEON PAGAMENTOS S.A. em 21/08/2025 23:59.
25/08/2025 02:18

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.
24/08/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025
21/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:23

Publicado Sentença em 07/08/2025.
08/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO VOTORANTIM S.A e COMETA MOTO CENTER LTDA. , com fundamento no art. 48 da Lei nº 9.099/95, em face da sentença proferida nos autos, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ZILVANDRO JOSE SANTOS DA SILVA, para: 1.

DECLARAR a inexistência de débito referente ao contrato de financiamento nº 000366238 após a quitação efetuada; 2.

CONDENAR solidariamente as rés COMETA MOTO CENTER LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A. e NEON PAGAMENTOS S.A. ao pagamento de: a) R$ 1.926,04 (mil novecentos e vinte e seis reais e quatro centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IGPM-FGV desde o desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação; e b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IGPM-FGV desde esta sentença e juros legais desde a citação. 3.

EXTINGUIR o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

A parte embargante sustenta que a decisão embargada incorreu em erro material, ao deixar de aplicar os índices legais de atualização monetária e juros de mora atualmente vigentes, conforme disciplinado pela Lei nº 14.905/2024 e pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no tocante à interpretação do art. 406 do Código Civil.

Requer a adequação da sentença, com a aplicação do IPCA como índice de correção monetária, e dos juros de mora conforme a nova redação do art. 406, §1º e §3º, do Código Civil, isto é, pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA mensal, desde o fato gerador da obrigação, nos termos da Lei nº 14.905/2024. É o breve relatório.

Decido.

Os embargos são tempestivos e conheço-os, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95.

No mérito, assiste parcial razão ao embargante.

De fato, houve omissão/erro material na sentença quanto à atualização dos critérios legais de correção monetária e juros, diante da superveniência da Lei nº 14.905/2024, regulamentada pela Resolução CMN nº 5.171/2024, que alterou significativamente a sistemática de atualização das obrigações civis.

Conforme o novo regramento: A correção monetária deve ser feita com base no IPCA (art. 389, §1º, do CC); Os juros de mora devem observar o disposto no art. 406, §1º e §3º do Código Civil, isto é, devem corresponder à diferença entre a Taxa Selic mensal acumulada e o IPCA do respectivo período, aplicando-se essa sistemática desde o fato gerador da obrigação.

Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO INOMINADO.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS .

ERRO MATERIAL.

LEI 14.905/2024.

PROVIMENTO PARCIAL .

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Inominado interposto pela parte requerida.

Alega-se erro material quanto à aplicação dos índices de correção monetária e juros, nos termos da Lei 14 .905/2024.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste na correção de erro material referente à não aplicação da Lei 14 .905/2024, que alterou os critérios de correção de política monetária e juros.

O ponto central é a adequação dos índices aplicados no acórdão recorrido ao novo regime legal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3 .

Observa-se que não foi aplicada a atualização prevista na Lei 14.905/2024, a qual estabelece o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic, descontado o IPCA, para os juros moratórios, conforme alteração do art. 406 do Código Civil. 4 .

A omissão quanto a essa alteração legislativa caracteriza erro material que deve ser corrigido, mantendo-se os demais aspectos do julgado inalterados.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Pedido procedente em parte .

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente fornecidos.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 406; Lei 9 .099/1995, art. 48; Lei 14.905/2024. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 00022789420188080017, Relator.: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Turma Recursal - 3ª Turma) Assim, mantém-se o conteúdo da condenação quanto a inexistência do débito e à condenação solidariamente da rés para indenização por danos morais e danos materiais, apenas adequando-se os critérios de atualização dos valores.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e acolho-os em parte, para sanar erro material e adequar os critérios de atualização dos valores da condenação, que deverão observar o seguinte: A correção monetária será feita com base no IPCA, a partir de cada evento danoso ou do termo fixado na sentença (conforme o caso); Os juros de mora incidirão conforme o disposto no art. 406, §1º e §3º do Código Civil, correspondendo à diferença entre a Taxa Selic mensal acumulada e o IPCA do respectivo período, aplicando-se essa sistemática integralmente desde o fato gerador da obrigação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica no sistema.

Elaine Neves de Oliveira Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Castanhal SERVE O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/OFÍCIO/ALVARÁ CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.
05/08/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:35

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
03/07/2025 10:00

Conclusos para julgamento
03/07/2025 10:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
17/06/2025 10:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2025 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 15:26

Julgado procedente em parte o pedido
10/06/2025 13:50

Audiência Una realizada conduzida por ELAINE NEVES DE OLIVEIRA em/para 10/06/2025 11:20, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
09/06/2025 17:36

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 15:22

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 14:44

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 13:40

Juntada de Certidão
10/01/2025 10:49

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:43

Juntada de Certidão
07/06/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 18:58

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 08:30

Juntada de identificação de ar
13/05/2024 08:16

Juntada de identificação de ar
13/05/2024 08:16

Juntada de identificação de ar
30/04/2024 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2024 17:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/04/2024 17:19

Audiência Una designada para 10/06/2025 11:20 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
19/04/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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