TJPA - 0822950-02.2025.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0822950-02.2025.8.14.0301 (PJe).

REQUERENTE: CARMEN LUCIA FERREIRA DE CASTRO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM SENTENÇA Versam os presentes autos sobre ação de cobrança ajuizada em face do MUNICÍPIO DE BELÉM.

A parte autora alega que é servidor público municipal lotado em unidade de saúde do Município de Belém.

Requer o pagamento da gratificação de Incentivo ao Atendimento Ambulatorial e Hospitalar (GIAAH), e o pagamento das parcelas retroativas.

O MUNICÍPIO DE BELÉM apresentou contestação, requerendo a improcedência os pedidos formulados na inicial.

Nada mais havendo, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

Das Preliminares: 2.1 – DAS INCONSTITUCIONALIDADES DOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 26.184/92 e N°. 44.184/2004 E DA LEI MUNICIPAL Nº 7.781/95.

DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS.

ART. 37, INC.

X E ART. 169, §1° DA CF/88.

VERBAS DO SUS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL.

ILEGALIDADE.

ART. 2° DA LEI.

N°. 8.142/90.

A questão integra o mérito da ação, pelo que deixo para analisar quando da apreciação do mérito.

Do Mérito Conforme relatado, a parte autora pretende o pagamento da gratificação de Incentivo ao Atendimento Ambulatorial e Hospitalar (GIAAH) e das parcelas retroativas.

O Decreto Municipal nº 26.184/93, inicialmente, concedeu a gratificação de atendimento ambulatorial e hospitalar a todos os servidores em exercício no Hospital de Pronto Socorro Municipal, ressalvando que tal gratificação seria paga até que a Câmara Municipal de Belém decidisse, por via legislativa, a remuneração dos servidores beneficiados por este Decreto.

A Lei Municipal nº 7.781/95 instituiu a gratificação de atendimento ambulatorial e hospitalar, concedendo-a aos funcionários da área de saúde, lotados no Hospital de Pronto Socorro Municipal e outros órgãos do Serviço Público de Saúde do Município de Belém.

A gratificação de atendimento ambulatorial e hospitalar deve ser paga ao servidor que cumpre os requisitos da lei, porém sem ignorar o seu caráter transitório, temporário e eventual. É propter laborem a caraterística dessa gratificação, eis que pressupõe o vínculo a uma prestação extraordinária do serviço realizado pelo servidor no órgão ao qual está submetido.

Configura-se numa típica gratificação de serviço, que ocorre devido às condições não usuais em que é prestado, e revelando-se eventual e transitória, por conseguinte, não se incorporando permanentemente aos vencimentos do servidor para qualquer efeito. (TJ-PA - AI: 00028706120178140000 BELÉM, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 11/03/2019, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 21/03/2019).

Em que pese os argumentos suscitados pela Administração Pública, cabe ressaltar que o Decreto Municipal nº 26.184/93 é autônomo.

A respeito desse tipo de decreto, Hely Lopes Meirelles leciona: Decreto independente ou autônomo: é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei.

A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas.

Advirta-se, todavia, que os decretos autônomos ou independentes não substituem definitivamente a lei: suprem, apenas, a sua ausência, naquilo que pode ser provido por ato do executivo, até que a lei disponha a respeito.

Promulgada a lei, fica superado o decreto. (MEIRELLES, Hely Lopes.

Direito Administrativo Brasileiro. 26ª Ed.

P. 177/178).

Considerando a hierarquia das normas jurídicas, infere-se que a gratificação de atendimento ambulatorial e hospitalar, instituída pela Lei nº 7.781/95, não pode ser revogada pelo Decreto n° 44.184/2004.

Por outro lado, as vantagens pecuniárias HPS e AMAT possuem natureza jurídica distinta, não havendo o que falar de revogação tácita.

Não convém o argumento do requerido de que nenhum dos dispositivos da Lei Municipal nº 7.781/95 estabelece valor, percentual ou qualquer outro parâmetro para o pagamento da “gratificação HPS”, uma vez que tal percentual foi estabelecido pelo Decreto 34.108/1998, ou de que o Decreto Municipal nº 44.184/2004, referiu-se a referida vantagem, estabelecendo uma norma de transição, pois o referido decreto, em sua redação, em nenhum momento mencionou que estaria revogando a gratificação em tela.

Por fim, cito o entendimento da Eg. 1ª Câmara Cível Isolada deste TJ/PA, em acórdão firmado em situação semelhante à trazida por estes autos, cujo inteiro teor segue anexo a esta sentença.

Eis o acórdão: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONCURSADOS.

GRATIFICAÇÃO DENOMINADA HPS.

DECRETO Nº 26.184/93/PMB (LEI MUNICIPAL Nº 7.781 DE 29/12/1995).

SUPRIMIDA PELO ABONO AMAT (DECRETO Nº 44.184/2004).

INADMISSIBILIDADE.

ART. 37, INCISOS X E XV C/C ART. 39, § 3º DA LEI MAIOR FEDERAL.

RETORNO DA GRATIFICAÇÃO HPS AOS VENCIMENTOS DOS APELANTES.

VALORES ATRASADOS APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A PARTIR DA DATA DE SUA RETIRADA.

INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

VOTAÇÃO UNÂNIME. (...) III – Sentença atacada reformada, no sentido de que a Gratificação HPS volte a ser paga e os valores atrasados apurados através de liquidação de sentença, a partir da data da retirada.

Inverta-se o ônus da sucumbência, observadas as formalidades legais.

Recurso conhecido e provido.

Unânime. (Secretaria da 1ª Câmara Cível Isolada – Acórdão nº 85740 – Apelação Cível nº *00.***.*06-71-9 – Relatora: GLEIDE PEREIRA DE MOURA – Data de Julgamento 01/03/2010).

Dessa forma, analisando a matéria abordada nos autos, observo que a demandante satisfaz os requisitos legais, possuindo direito à percepção da gratificação de Incentivo ao Atendimento Ambulatorial e Hospitalar (GIAAH) (independentemente do pagamento do abono AMAT) e ao pagamento retroativo a contar de fevereiro/2023, conforme pedido, atendida a prescrição quinquenal.

Do índice de correção monetária e juros a serem aplicados.

Após o julgamento do RE 870947, no dia 20 de setembro de 2017, o STF estabeleceu que, nos débitos de natureza não tributária da Fazenda Pública, a correção monetária será efetuada pelo IPCAE, incidindo juros pelo mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança (art. 12 da Lei 8177/91), independentemente de se tratar do período que vai entre o fato danoso, o trânsito em julgado da decisão, a emissão do precatório ou RPV e o pagamento, conforme pode ser verificado em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=356240.

Todavia, em 09/12/2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021 que estabeleceu a seguinte mudança no que concerne a taxa de atualização monetária e de juros nas condenações em face da Fazenda Pública: “Art. 3º, da EC 113/2021 – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, para efeitos de cálculo deve-se considerar a mudança trazida pelo dispositivo alhures atentando-se para os períodos devidos no qual se pretende aplicar a atualização e a taxa de juros.

Portanto, até 08/12/2021 para fins de correção monetária deverá ser aplicado o IPCAE e, para fins de aplicação da taxa de juros deverá ser aplicado o mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança.

A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária e quanto de juros, conforme orientação dada pelo art.3º da mencionada emenda.

Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, condenando o MUNICÍPIO DE BELÉM a conceder, em favor da parte autora, a gratificação de Incentivo ao Atendimento Ambulatorial e Hospitalar (GIAAH), com o pagamento das parcelas retroativas a contar de fevereiro/2023, conforme pedido, observada a prescrição quinquenal.

Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, por não vislumbrar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão desse benefício (CPC, art. 99, § 2º).

Sem condenação em custas, nem honorários advocatícios (Lei 9099/95, art. 55; Lei 12153/2009, art. 27).

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento e mudança de fase mediante pedido formulado pela parte interessada.

Belém (PA), data, nome e assinatura registrados pelo sistema PJE.