TJPA - 0827747-94.2020.8.14.0301

1ª instância - 12ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROSIANE DA SILVA E SILVA

CPF *01.***.*24-34

Advogados

GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA

OAB: 28882/PA

CPF *18.***.*91-24

Polo Passivo

Partes

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I

CNPJ: 09.263.012/0001-83

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Advogados

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB: 21114/PA

CPF *81.***.*38-50

LUCIANO DA SILVA BURATTO

OAB: 179235/SP

CPF *62.***.*27-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 01:32

    Publicado Intimação em 09/09/2025.

  • 10/09/2025 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

  • 05/09/2025 13:51

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2025 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2025 14:18

    Determinação de arquivamento

  • 22/05/2025 12:52

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 02:00

    Decorrido prazo de ROSIANE DA SILVA E SILVA em 31/01/2025 23:59.

  • 10/02/2025 02:00

    Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 30/01/2025 23:59.

  • 10/02/2025 02:00

    Decorrido prazo de ROSIANE DA SILVA E SILVA em 31/01/2025 23:59.

  • 10/02/2025 02:00

    Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 30/01/2025 23:59.

  • 22/12/2024 19:37

    Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2024.

  • 22/12/2024 19:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    Proc. nº 0827747-94.2020.8.14.0301 Nome: ROSIANE DA SILVA E SILVA Nome: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, considerando o trânsito em julgado da decisão prolatada pelo juízo de 2º grau conforme certificado, intime-se as partes do retorno dos autos da instância superior para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que de direito.

    Belém, 16 de dezembro de 2024 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20032314555907300000015600412 1. inicial fidc 2- Petição 20032314555912800000015600414 2. procuração e declaração Instrumento de Procuração 20032314555925500000015600415 3. extrato - fidc Documento de Comprovação 20032314555933500000015600416 4. documento pessoal Documento de Identificação 20032314555947800000015600418 5. comprovante de residência Documento de Identificação 20032314555954500000015600419 Decisão Decisão 20040122332429600000015690597 Citação Citação 20040210413912000000015763717 Decisão Decisão 20040122332429600000015690597 Certidão Certidão 20092909260153300000018877095 Certidão Certidão 21020111452791500000021553403 Citação Citação 21020111522900700000021554335 Petição Petição 21030316024372000000022499823 Interlocutória - Requerimento de Audiência On-line Petição 21030316024376200000022499824 Petição Petição 21030318085760400000022508484 atestado medico Documento de Comprovação 21030318085767000000022508487 Petição Petição 21030320574265800000022513590 SUBSTABELECIMENTO E CARTA DE PREPOSIÇÃO FI Substabelecimento 21030320574274400000022513591 Contestação Contestação 21030409053947900000022520568 138452_contestacao Contestação 21030409054085800000022520569 138452_cessao Documento de Comprovação 21030409054093300000022520570 138452_historico Documento de Comprovação 21030409054099000000022520571 138452_notificacao Documento de Comprovação 21030409054111400000022520572 138452_serasa Documento de Comprovação 21030409054120100000022520573 Habilitação em processo Petição 21030409094837600000022524684 02 - PROCURAÇÃO NOVA FUNDO NPL1_compressed Instrumento de Procuração 21030409094843400000022524685 02 - PROCURAÇÃO FUNDO NPL1 NOVA_compressed_compressed Instrumento de Procuração 21030409094954900000022524686 04 - Ata de Aseembleia FIDC NP NPL I Instrumento de Procuração 21030409094985000000022524687 05 - Regulamento FIDC NP NPL I-ilovepdf-compressed_compressed Instrumento de Procuração 21030409095018100000022524688 06 - ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE COTISTAS DO FUNDO NPL 2 Instrumento de Procuração 21030409095057100000022524689 01 - Subs FIDC NPLI NOVO_compressed Substabelecimento 21030409095082000000022524690 02 - PROCURAÇÃO RECOVERY ATUALIZADA_compressed_compressed Instrumento de Procuração 21030409095117500000022524693 Certidão Certidão 21030409553480600000022527224 Petição Petição 21030410471890400000022531615 impugnação - fidc - 02 Petição 21030410471899000000022531622 MINUTA 0001 Documento de Comprovação 21030410471906500000022531623 decisão - nota fiscal - nao comprova contratação - assinatura em canhoto Documento de Comprovação 21030410471927600000022531624 DECISAO - TURMA-PARA - NAO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - SEM CONTRATO - CESSÃO Documento de Comprovação 21030410471934800000022531625 Nota fisca ALTERADA - PA Documento de Comprovação 21030410471947300000022531626 stj - flexibilização sumula 385 debitos em discussão Documento de Comprovação 21030410471970300000022531627 stj 385 - debito preexistente em discussao Documento de Comprovação 21030410471992400000022531628 Termo de Audiência Termo de Audiência 21030412552867200000022543778 TERMO- ROSIANE DA SILVA E SILVA X FUNDO DE INVESTIMENTOS Termo de Audiência 21030412552877500000022544829 Termo de Audiência Termo de Audiência 21030510120434200000022544833 AUDIÊNCIA UNA - PROCESSO Nº 0827747-94.2020.8.14.0301-20210304_103941-Gravação de Reunião_002 Termo de Audiência 21030510120441900000022577509 AUDIÊNCIA UNA - PROCESSO Nº 0827747-94.2020.8.14.0301-20210304_103941-Gravação de Reunião_001 Termo de Audiência 21030510120519100000022577508 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21030510145041500000022578132 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21030510145041500000022578132 Identificação de AR Identificação de AR 21040612323966000000023641141 AR FUNDO DE INVESTIMENTO Identificação de AR 21040612323986200000023641145 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21072309445178500000028144071 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21072309445178500000028144071 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21072309445178500000028144071 Petição Petição 21091714490065400000032789314 preposicao Documento de Comprovação 21091714490072200000032789315 Link para audiência virtual Certidão 21092008254642400000032915239 Termo de Audiência Termo de Audiência 21092411270216300000033460119 AUDIENCIA UNA 0827747-94.2020.8.14.0301 ROSIANE DA SILVA E SILVA X FUNDO DE INVESTIMENTO_002 Mídia de audiência 21092411270230300000033460127 AUDIENCIA UNA 0827747-94.2020.8.14.0301 ROSIANE DA SILVA E SILVA X FUNDO DE INVESTIMENTO_001 Mídia de audiência 21092411270382500000033460125 TERMO_PRISCILA SOBRINHO Termo de Audiência 21092411270804500000033460122 Termo de Audiência Termo de Audiência 21093013073218800000034208500 TERMO_ROSIANE DA SILVA E SILVA Termo de Audiência 21093013073228200000034208506 Habilitação em processo Petição 21102810534408700000037044408 Peticao08277479420208140301 Petição 21102810534433100000037090477 SubsNPLI Substabelecimento 21102810534518700000037091729 Sentença Sentença 22072119432074800000067926351 Sentença Sentença 22072119432074800000067926351 Certidão Certidão 22072610561149900000068859848 Sentença Sentença 22072119432074800000067926351 Petição Petição 22080115333951400000069619274 Certidão Certidão 22081012375621100000070631507 Despacho Despacho 22081613401303600000071135065 Despacho Despacho 22081613401303600000071135065 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090109382597900000072620462 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090109382597900000072620462 Contrarrazões Contrarrazões 22090818023330300000073172934 20220908contrarrazoes266340717 Petição 22090818023352800000073172935 Certidão Certidão 22092712550559000000074578940 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24091013511200000000123477319 Certidão de julgamento Carta 24101014233700000000123477320 Acórdão Acórdão 24101713300100000000123477321 Voto do Magistrado Voto 24101713300200000000123477322 Intimação Intimação 24102110455000000000123477323 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24112607502200000000123477324

  • 16/12/2024 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 07:50

    Juntada de intimação de pauta

  • 27/09/2022 12:56

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 27/09/2022 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2022 18:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/09/2022 00:25

    Publicado Despacho em 05/09/2022.

  • 03/09/2022 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022

  • 01/09/2022 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 10:34

    Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 22/08/2022 23:59.

  • 24/08/2022 10:34

    Decorrido prazo de ROSIANE DA SILVA E SILVA em 22/08/2022 23:59.

  • 16/08/2022 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2022 01:26

    Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 12/08/2022 23:59.

  • 14/08/2022 00:55

    Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 11/08/2022 23:59.

  • 14/08/2022 00:55

    Decorrido prazo de ROSIANE DA SILVA E SILVA em 11/08/2022 23:59.

  • 14/08/2022 00:55

    Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 11/08/2022 23:59.

  • 10/08/2022 12:38

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 15:33

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2022 01:11

    Publicado Sentença em 28/07/2022.

  • 28/07/2022 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

  • 28/07/2022 01:02

    Publicado Sentença em 28/07/2022.

  • 28/07/2022 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

  • 26/07/2022 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 19:43

    Pedido conhecido em parte e procedente em parte

  • 17/07/2022 11:26

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2022 11:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/09/2021 13:07

    Juntada de Petição de termo de audiência

  • 24/09/2021 11:27

    Juntada de Petição de termo de audiência

  • 24/09/2021 11:23

    Audiência Una realizada para 20/09/2021 12:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.

  • 24/09/2021 10:54

    Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2021.

  • 24/09/2021 10:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

  • 20/09/2021 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2021 14:49

    Juntada de Petição de petição

  • 17/09/2021 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista os termos da Portaria nº 1516/2021-GP de 23/04/2021, que determina o restabelecimento das audiências e sessões de julgamento judiciais presenciais, observada a preferência, quando possível, de realização por videoconferência, INTIME-SE as partes para, no prazo de 24h, informar se possuem interesse em realizar a audiência una designada nos presentes autos por meio de videoconferência (plataforma do Microsoft Teams), devendo indicar e-mail para recebimento do respectivo link, ficando cientes de que a audiência poderá ocorrer tanto de forma virtual (se ambas as partes assim solicitarem), como de forma híbrida (caso haja o comparecimento de pelo menos uma das partes no prédio desta unidade judiciária) ou até mesmo presencial (caso todas as partes compareçam).

    Ficam cientes as partes de que a ausência do autor implicará na extinção do feito sem resolução do mérito com a condenação em custas processuais (art. 51, I, da Lei 9.99/95), bem como de que a ausência do réu importará na aplicação dos efeitos da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95).

    Ficam cientes, ainda, de que havendo requerimento para oitiva de testemunhas, estas deverão comparecer presencialmente ao Juizado com o fim de se assegurar a incomunicabilidade entre a testemunha e os demais participantes da sessão.

    Camila Mendonça Diretora de Secretaria (em exercício)

  • 16/09/2021 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2021 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista os termos da Portaria nº 1516/2021-GP de 23/04/2021, que determina o restabelecimento das audiências e sessões de julgamento judiciais presenciais, observada a preferência, quando possível, de realização por videoconferência, INTIME-SE as partes para, no prazo de 24h, informar se possuem interesse em realizar a audiência una designada nos presentes autos por meio de videoconferência (plataforma do Microsoft Teams), devendo indicar e-mail para recebimento do respectivo link, ficando cientes de que a audiência poderá ocorrer tanto de forma virtual (se ambas as partes assim solicitarem), como de forma híbrida (caso haja o comparecimento de pelo menos uma das partes no prédio desta unidade judiciária) ou até mesmo presencial (caso todas as partes compareçam).

    Ficam cientes as partes de que a ausência do autor implicará na extinção do feito sem resolução do mérito com a condenação em custas processuais (art. 51, I, da Lei 9.99/95), bem como de que a ausência do réu importará na aplicação dos efeitos da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95).

    Ficam cientes, ainda, de que havendo requerimento para oitiva de testemunhas, estas deverão comparecer presencialmente ao Juizado com o fim de se assegurar a incomunicabilidade entre a testemunha e os demais participantes da sessão.

    Camila Mendonça Diretora de Secretaria (em exercício)

  • 23/07/2021 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2021 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2021 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 12:32

    Juntada de Petição de identificação de ar

  • 05/03/2021 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2021 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2021 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 10:13

    Audiência Una designada para 20/09/2021 12:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.

  • 05/03/2021 10:12

    Juntada de Petição de termo de audiência

  • 04/03/2021 12:55

    Juntada de Petição de termo de audiência

  • 04/03/2021 12:54

    Audiência Una realizada para 04/03/2021 10:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.

  • 04/03/2021 10:47

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2021 09:55

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 09:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/03/2021 20:57

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2021 18:08

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2021 16:02

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2021 11:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/02/2021 11:45

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2020 09:26

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2020 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2020 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2020 10:41

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/04/2020 22:33

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/03/2020 14:57

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2020 14:57

    Audiência Una designada para 04/03/2021 10:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.

  • 23/03/2020 14:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2020

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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