26/09/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
25/09/2025 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2025 11:17

Expedição de Mandado.
24/09/2025 11:16

Expedição de Mandado.
24/09/2025 11:14

Expedição de Informações.
17/09/2025 21:24

Juntada de Petição de diligência
17/09/2025 21:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 19:29

Ato ordinatório praticado
16/09/2025 13:41

Juntada de Petição de diligência
16/09/2025 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2025 03:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/09/2025 23:59.
12/09/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 21:50

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2025 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2025 09:26

Juntada de Petição de termo de ciência
10/09/2025 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2025 13:44

Expedição de Mandado.
09/09/2025 13:43

Expedição de Mandado.
09/09/2025 13:39

Expedição de Mandado.
09/09/2025 13:33

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/09/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 15:39

Conclusos para decisão
08/09/2025 14:07

Juntada de Petição de denúncia
08/09/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 11:46

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
04/09/2025 10:14

Conclusos para decisão
04/09/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 11:09

Expedição de Informações.
29/08/2025 11:08

Juntada de Certidão
29/08/2025 11:08

Expedição de Informações.
29/08/2025 11:07

Juntada de Certidão
29/08/2025 11:07

Expedição de Informações.
29/08/2025 11:06

Juntada de Certidão
29/08/2025 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/08/2025 15:43

Declarada incompetência
28/08/2025 04:46

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 09:04

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
22/08/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 18:34

Juntada de Petição de inquérito policial
18/08/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 01:07

Decorrido prazo de DEMESON GONCALVES DO PATROCINIO em 11/08/2025 23:59.
17/08/2025 01:07

Decorrido prazo de MARILIA CABRAL DOS ANJOS em 11/08/2025 23:59.
11/08/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 00:35

Publicado Decisão em 08/08/2025.
09/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2025
08/08/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:25

Prorrogado prazo de conclusão
07/08/2025 10:43

Conclusos para decisão
07/08/2025 10:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/08/2025 10:20

Apensado ao processo 0812588-29.2025.8.14.0401
07/08/2025 08:21

Juntada de Petição de termo de ciência
07/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM PROCESSO Nº. 0815026-28.2025.8.14.0401 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de prorrogação de inquérito policial n° 00011/2025.1000176-3, para apurar a prática do delito de furto qualificado e estelionato.

Em análise dos autos verifico que se trata de desdobramentos do feito n° 0812588-29.2025.8.14.0401, que tramita perante a Vara de Inquérito.

Ademais os delitos tipificados nos arts. 155, §4º, II e IV e 171, do Código Penal, cuja pena, isoladamente ou em concurso material, extrapola a alçada fixada para os Juizados Especiais Criminais.

Rememoro que a competência dos Juizados Especiais Criminais cinge-se às infrações de menor potencial ofensivo, conforme a conjugação do art. 98, I, da CF/88 com o art. 61, da Lei nº. 9.099/1995.

Tal competência foi fixada ratione materiae, vindo o citado dispositivo infraconstitucional a conceituar como infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa[1].

Diante de sua natureza absoluta, caso a mencionada regra de competência não seja observada, o processamento ou julgamento de infrações de outro matiz eivará a atuação jurisdicional de nulidade absoluta.

Da análise dos autos, verifico que o art. 60 da Lei nº. 9.099/1995 é claro ao estabelecer que " O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência", sendo considerada de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei que nº. 9.099/1995, “Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.” Ante o exposto e nos termos dos artigos 60 e 61 da Lei nº. 9.099/1995, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Criminal para processar e julgar o presente feito, razão pela qual determino a remessa dos autos a Vara de Inquérito de Belém, em razão das investigações no feito tombado sob o n° 0812588-29.2025.8.14.

Encaminhem-se os autos à distribuição, com urgência.

Cientifique-se o Órgão do Ministério Público.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital [1] No particular, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, no julgamento do Habeas Corpus nº. 84.719, quanto à irrelevância da cominação de multa alternativamente à pena de reclusão, sendo Relator o Ministro Joaquim Barbosa.
06/08/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:00

Decisão Interlocutória de Mérito
06/08/2025 10:58

Conclusos para decisão
06/08/2025 10:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
04/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
01/08/2025 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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