27/09/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
27/09/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
27/09/2025 16:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/09/2025 12:55

Conclusos para julgamento
23/09/2025 12:54

Juntada de Certidão
04/09/2025 10:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/08/2025 02:12

Publicado Decisão em 13/08/2025.
13/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0873355-42.2025.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) AUTOR: MARLENE PINHEIRO DE MIRANDA Nome: MARLENE PINHEIRO DE MIRANDA Endereço: Rua do Muruci, 29, Loteamento Canarinho, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-075 REU: VALTER SANTOS DE MIRANDA Nome: VALTER SANTOS DE MIRANDA Endereço: Rua do Muruci, 29, Loteamento Canarinho, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-075 DECISÃO - MANDADO

VISTOS.

Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na qual, a parte autora requer a concessão de curatela provisória de seu ESPOSO, sob a justificativa de que esta possui graves problemas de saúde.

Nos termos do art. 321 do CPC, faz-se necessária a EMENDA À INICIAL pela parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da tutela provisória e/ou da própria da exordial: JUNTAR Laudo Médico do(a) interditando(a) ATUALIZADO e LEGÍVEL, devidamente instruído com CID em que o profissional de saúde consigne o diagnostico detalhado do(a) paciente, indicando a natureza temporária ou permanente da patologia, a possibilidade de reversibilidade e/ou tratamento e, ainda, se esta incapacidade é total ou parcial e se incapacita o(a) interditando(a) para exercer os ATOS DA VIDA CIVIL e para reger seus bens, nos termos do art. 749 / 750 do CPC; 2.

COMPROVAR a existência ou inexistência de BENS de propriedade do(a) interditando(a), bem como, a natureza dos mesmos ou, em caso negativo, juntar Declaração de Inexistência de BENS e DÉBITO assinado de próprio punho pelo(a) requerente, sob as penas da lei, ficando advertida que eventuais informações inverídicas, imprecisas ou omissas que prejudiquem direitos de terceiros culminará nas responsabilizações pertinentes; 3.

ESCLARECER / COMPROVAR se o(a) interditando(a) já recebe algum benefício financeiro, bem como, a fonte pagadora; 4.

COMPROVAR a situação de hipossuficiência da requerente e do interditando para fins de deferimento dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA; podendo juntar contracheque, declaração de IR, etc... 5.

JUNTAR declaração de idoneidade moral do requerente, assinada por duas testemunhas que não sejam familiares, bem como antecedente das JUSTIÇA Estadual e Federal; 6.

JUNTAR atestado médico do requerente para comprovar que está em condições físicas e mentais de bem exercer a curatela.

Saliente-se que o não cumprimento do presente despacho enseja a aplicação do previsto no parágrafo único do art. 321 do CPC.

Decorrido o prazo e estando o feito devidamente certificado, conclusos para apreciação.

Belém/PA., LUIZ OTAVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito J.E.T.E SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
11/08/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 07:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
08/08/2025 20:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2025 20:07

Conclusos para decisão
08/08/2025 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811869-63.2025.8.14.0040

Arlene Ferreira da Cruz Piovezan

Advogado: Brenner Ferreira Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/07/2025 23:46

Exibir Processo

Processo nº 0004982-27.2018.8.14.0401

Gulith Cesar dos Santos

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Claudio Bezerra de Melo

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/04/2024 19:22

Exibir Processo

Processo nº 0811866-16.2025.8.14.0006

Sara Cosmo Medrade

Arlei

Advogado: Jhonata Goncalves Monteiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/08/2025 19:19

Exibir Processo

Processo nº 0009883-40.2010.8.14.0006

Banco do Brasil SA

Sergio Ricardo Silva Reis

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/10/2010 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0915763-82.2024.8.14.0301

Scheila Cruz da Silva

Advogado: Danniele Ramos Cavalcanti

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/12/2024 23:21

Exibir Processo