TJPA - 0869615-76.2025.8.14.0301
1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0869615-76.2025.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: FRANCILENE DE ALMEIDA MUNIZ Nome: FRANCILENE DE ALMEIDA MUNIZ Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 REQUERIDO: AVANI MARLENE LEAO DUARTE Nome: AVANI MARLENE LEAO DUARTE Endereço: Passagem Carlos Augusto, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66000-000 SENTENÇA
VISTOS.
Trata-se de PEDIDO DE CURATELA COM TUTELA ANTECIPADA, através de petição de ID 153742474, a parte autora requereu a DESISTÊNCIA da ação.
Nada mais sendo requerido, os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório.
DECIDO.
Diz o Código de Processo Civil Brasileiro: Art. 200.
Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
Parágrafo único.
A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.
No caso em tela a parte autora requereu desistência da ação ID 153742474, demonstrando a falta de interesse no prosseguimento do feito.
A desistência consiste em faculdade processual conferida a parte autora e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação.
Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais, não restando alternativa ao julgador, senão a prolação de sentença terminativa.
Sobre o tema pondera o mestre Antônio Cláudio da Costa Machado1: “A desistência do processo é ato incondicionado do autor enquanto não for apresentada defesa; torna-se condicionado ao assentimento do réu a partir do instante em que esse ofereça resposta (tanto no procedimento ordinário como no sumário).
A desistência e seus motivos e o eventual assentimento do réu não são objetos de fiscalização judicial (exceto se tratar de lide que verse sobre direitos indisponíveis), mas para produzir seus efeitos dependem de homologação do magistrado”.
ANTE O EXPOSTO, pelos fatos ao norte alinhados, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora, e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.
Sem custas nem honorários tendo em vista que sequer triangulada a relação processual.
Revogo eventual liminar concedida.
Atente-se a UPJ quanto a atualização das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Após, transitado em julgado, estando o feito devidamente certificado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema processual.
Belém-Pará, LUIZ OTAVIO OLIVEIRA MOREIRA JUIZ (A) DE DIREITO J.E.T.E.
SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E OFÍCIO. 1 -
07/08/2025 14:45
Juntada de Petição de petição
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07/08/2025 12:49
Juntada de Petição de petição
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07/08/2025 09:37
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 09:37
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 09:37
Extinto o processo por desistência
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07/08/2025 09:12
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 09:12
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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06/08/2025 07:49
Juntada de Petição de petição
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28/07/2025 13:44
Juntada de Petição de petição
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28/07/2025 08:44
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 08:44
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 08:44
Determinada a emenda à inicial
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24/07/2025 17:28
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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24/07/2025 17:28
Conclusos para decisão
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24/07/2025 17:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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