28/09/2025 01:47

Decorrido prazo de PLINIO SERGIO DOS PASSOS BASTOS em 27/08/2025 23:59.
09/09/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 12:17

Conclusos para decisão
07/08/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 03:36

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Processo n.: 0815241-25.2025.8.14.0006 Vistos os autos.

Em primeiro plano, a parte autora ingressa rogando o pálio da gratuidade da justiça e omite informação evidentemente indispensável a tal análise, além de ser informação preconizada no artigo 319, II, do Código de Processo Civil, qual seja, A PROFISSÃO.

Assim, para a inicial ter trânsito, evidentemente, há que se permitir ao juiz analisar a efetiva necessidade do deferimento ou não da gratuidade (parte final do § 2º, do artigo 99 do Código de Processo Civil), o que passa, necessariamente, pela análise, também, da profissão.

Afora isso, a profissão é expressamente referida como um dos elementos da qualificação, tanto no Código de Processo Civil anterior (artigo 282, II), quanto no atual, o já citado artigo 319, II.

Destaco ainda que se qualificar como “autônomo" não supre a determinação legal, porquanto “autônomo" não é profissão.

Vejamos: um advogado, por exemplo, pode ser empregado de um escritório ou ser autônomo, independentemente de ser ou não muito bem sucedido; o médico pode ser empregado em um hospital e também exercer sua profissão de forma autônoma.

O vendedor pode ser empregado, ou trabalhar de forma autônoma.

Ou seja: “autônomo”, não indica a profissão; o que faz é indicar que a pessoa exerce sua atividade, seja qual for, de forma autônoma, mas não traz os elementos que necessita o julgador para que possa avaliar a necessidade ou não da gratuidade, além de confrontar a regra do já citado artigo 319, II do Código de Processo Civil, a qual determina, entre outras informações, que a parte indique a sua profissão, independentemente da forma como a exerce.

Ademais, o valor que foi dado à causa foi de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais) pelo que informo que o valor da causa deve contemplar o valor do patrimônio que se buscar transmitir, nos termos do artigo 291 e 292, Código de Processo Civil.

Assim sendo, a parte autora deve emendar a inicial para adequar o valor da causa.

Pelo exposto, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a correta qualificação, com os elementos todos do artigo 319, II, do Código de Processo Civil, ou justificando o motivo de tal omissão, além de justificar o pedido de gratuidade e declarar o valor da causa.

DECORRIDO o prazo, VOLTEM CONCLUSOS.

Ananindeua/PA, datado e assinado eletronicamente.

Luís Augusto Menna Barreto Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
01/08/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 15:50

Conclusos para decisão
02/07/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
28/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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