05/09/2025 08:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
05/09/2025 08:04

Baixa Definitiva
05/09/2025 00:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 00:30

Decorrido prazo de LEONOR GARCIA DA SILVA em 04/09/2025 23:59.
13/08/2025 00:08

Publicado Decisão em 13/08/2025.
13/08/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800295-86.2019.8.14.0029 COMARCA: MARACANÃ/PA APELANTE: LEONOR GARCIA DA SILVA ADVOGADO(A): DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA - OAB PA12614-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB SP128341-A RELATOR: DES.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO. ÔNUS PROBATÓRIO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE.

AFASTAMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária, reconhecendo a validade de contrato de empréstimo consignado e condenando a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

A parte apelante sustenta invalidade do contrato apresentado pelo banco e pleiteia o afastamento da penalidade imposta.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a irregularidade ou inexistência do contrato de empréstimo consignado que gerou descontos no benefício previdenciário do autor; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a aplicação da multa por litigância de má-fé.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A instituição financeira juntou aos autos contrato assinado, cumprindo seu ônus probatório quanto à existência e validade do ajuste, nos termos do art. 373, II, do CPC, inexistindo prova de fraude ou vício de consentimento. 5.

A multa por litigância de má-fé exige demonstração de dolo ou culpa grave da parte, o que não se verifica nos autos, sendo inaplicável a penalidade na ausência de elementos que indiquem conduta intencional ou gravemente negligente. 6.

A má-fé processual não pode ser presumida, sob pena de restringir o acesso à justiça, especialmente em casos envolvendo partes hipossuficientes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé, mantida a improcedência dos pedidos.

Tese de julgamento: 1.

O ônus de comprovar a inexistência de contratação válida recai sobre a parte autora, quando a instituição financeira apresenta contrato assinado. 2.

A aplicação de multa por litigância de má-fé exige prova do dolo ou culpa grave, não podendo ser presumida.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 98, §4º, e 373, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1640331/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 28/09/2020; STJ, AgInt no AREsp 1709471/MS, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08/02/2021; TJPA, Apelação Cível nº 0800253-63.2020.8.14.0009, Rel.

Des.

Ricardo Ferreira Nunes, j. 08/11/2022.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LEONOR GARCIA DA SILVA, nos autos da Ação Ordinária movida contra o apelado, diante de seu inconformismo com sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, que julgou improcedentes os pedidos formalizados na exordial, bem como condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má fé.

Em suas razões, a parte apelante protesta pela reforma integral da sentença, argumentando documento juntado pelo banco seria inválido.

Requereu fosse afastada a condenação ao pagamento de multa por litigância de má fé.

Foi oportunizado o oferecimento de contrarrazões. É o relatório.

Decido monocraticamente.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Com efeito, o presente recurso comporta parcial provimento.

Extrai-se da exordial que o apelante afirma ter se surpreendido ao tomar conhecimento dos descontos que vinham sendo promovidos em seu benefício previdenciário pelo apelado, relativos ao contrato nº 811227490.

Em contestação, a instituição financeira apelada trouxe aos autos o contrato em questão, devidamente assinado.

Verifico, portanto, que o apelado cumpriu com seu ônus probatório.

Desta forma, tendo o réu se desincumbido de seu ônus probatório, nada há o que se reformar na sentença apelada quanto à improcedência dos pedidos autorais.

Sobre o assunto ônus probatório: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DE DIREITOS DE COMERCIALIZAÇÃO E VENDA DE MEDICAMENTO.

TRANSFERÊNCIA DE KNOW-HOW.

AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA.

DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg.

Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2.

Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73). 3.

Ao analisar as provas produzidas nos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente que a autora não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e que não houve confissão ficta por parte da ré, não havendo que se falar em indevida distribuição do ônus da prova no caso. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1640331/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 20/10/2020) A parte Apelante se insurge ainda contra a multa de aplicada pelo magistrado por entender ter havido litigância de má-fé.

Ocorre que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a aplicação de multa por litigância de má fé é necessário que esteja presente o elemento subjetivo dolo ou culpa grave, de modo que tenha restado devidamente evidenciado que a parte agiu com o intuito de obstruir do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária.

Neste sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (...) 3.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para aplicação da multa por litigância de má-fé, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave da parte, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias, o que não ocorre na hipótese em exame.

Precedentes. 4.

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a aplicação da multa por litigância de má-fé. (AgInt no AREsp 1709471/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021) Com efeito, a sentença merece reforma nesse ponto, na medida em que os autos não permitem crer que a Apelante dolosamente pretendeu alterar a verdade dos fatos.

Sabe-se que a má-fé não pode ser presumida, sendo imprescindível a existência de mais elementos para que se configure uma das hipóteses do artigo 80 do CPC.

Caso contrário, estar-se-ia dificultando o acesso à justiça de pessoas hipossuficientes, como a autora, em virtude da aplicação do 98, §4º do CPC.

Neste sentido, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA ANALFABETA.

CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO A ROGO E COM DUAS TESTEMUNHAS.

COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

AFASTADA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. (...) 4.

A má-fé não pode ser presumida, sendo imprescindível a existência de mais elementos para que se configure uma das hipóteses do artigo 80 do CPC.

Caso contrário, estar-se-ia dificultando o acesso à justiça de pessoas hipossuficientes, como a autora, em virtude da aplicação do artigo 98, §4º do CPC.

Sentença alterada somente para afastar a multa por litigância de má-fé. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800253-63.2020.8.14.0009 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 08/11/2022 ) Desta forma, o recurso merece ser provido nessa parte, para afastar a multa imposta à parte recorrente.

ASSIM, com fundamento no art. 133, XII, letra “d”, do RITJ/PA, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação, para reformar parcialmente a sentença apelada, afastando a condenação da parte autor ao pagamento de multa por litigância de má fé.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de primeiro grau.

Belém/PA, data e hora registradas no sistema.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Relator
11/08/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:03

Conhecido o recurso de LEONOR GARCIA DA SILVA - CPF: *24.***.*87-53 (APELANTE) e provido em parte
12/02/2025 10:03

Conclusos ao relator
12/02/2025 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 01:38

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
10/01/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/10/2024 07:51

Conclusos ao relator
08/10/2024 00:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 23:42

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 00:17

Publicado Decisão em 23/09/2024.
21/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800295-86.2019.8.14.0029 COMARCA: MARACANÃ / PA APELANTE: LEONOR GARCIA DA SILVA ADVOGADO: DIORGEO MENDES OAB /PA 12.614 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB / PA 15.201 RELATOR: DES.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO DESPACHO Retornem os autos à secretaria a fim que seja promovida a intimação das partes para se manifestarem, no prazo de dez (dez) dias, sobre eventual cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, mesmo que a assinatura constante no contrato não tenha sido reconhecida pela autora/apelante.

Após, conclusos.

Belém/PA, 18 de setembro de 2024.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
19/09/2024 21:46

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (9045/)
06/04/2024 00:06

Decorrido prazo de LEONOR GARCIA DA SILVA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/04/2024 23:59.
25/03/2024 07:47

Conclusos ao relator
24/03/2024 08:22

Juntada de Petição de parecer
13/03/2024 00:12

Publicado Despacho em 13/03/2024.
13/03/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

0800295-86.2019.8.14.0029 APELAÇÃO CÍVEL (198) Advogados do(a) APELANTE: DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA - PA12614-A, EVA VIRGINIA MENDONCA DE ABREU - PA3757-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A D E S P A C H O: Na medida em que o processo cuida de direito e interesse de pessoa idosa, possivelmente hipervulnerável, na forma do art. 75 do Estatuto do Idoso, determino a remessa à Procuradoria de Justiça.

Após, conclusos. 11 de março de 2024 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
11/03/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 08:24

Conclusos ao relator
10/11/2023 08:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/11/2023 22:49

Declarada incompetência
08/11/2023 11:40

Conclusos para despacho
08/11/2023 11:39

Cancelada a movimentação processual
07/08/2023 09:51

Recebidos os autos
07/08/2023 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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