26/07/2025 01:17

Publicado Sentença em 25/07/2025.
26/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800238-46.2024.8.14.0109 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / [Bancários] REQUERENTE: FRANCISCA CHAGAS DE ANDRADE REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado conforme autoriza a Lei dos Juizados Especiais.

Em sua exordial, a parte autora sustentou que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativamente às seguintes operações bancárias que alega nunca ter solicitado/realizado: * CONTRATO N. 594169901, no valor de R$ 3.448,80, dividido em 72 parcelas no valor de R$ 47,90, com data de inclusão no dia 06/07/2019 O banco reclamado apresentou contestação em ID 118218883 sustentando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição trienal e inépcia da inicial.

No mérito, defendeu a legalidade da contratação e a inexistência de danos a serem indenizados.

Juntou ainda diversos documentos, dentre eles cópia do contrato impugnado e comprovante de transferência do numerário para a conta bancária da parte autora.

Intimadas as partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir ou se concordavam com o julgamento antecipado da lide (ID 125371646), apenas o banco reclamado peticionou, solicitando o regular prosseguimento do feito.

Pois bem.

Entendo que o processo se encontra apto a julgamento, razão pela qual passo à análise da controvérsia.

Inicialmente, quanto à prejudicial de mérito, entendo que o caso enseja a aplicação da prescrição quinquenal prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor e não a prescrição trienal sustentada pelo banco reclamado.

Nesse sentido: EMENTA: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ART. 27 DO CDC.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC ? 5 (cinco) anos. 2.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC)" (...).” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1904518 PB 2021/0159407-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022) (destaquei) De tal arte, tendo sido realizada a contratação em 06/07/2019 e ajuizada a demanda no dia 06/03/2024, conclui-se que não se operou a prescrição quinquenal.

Todavia, de uma atenta análise dos documentos carreados aos autos, concluo não ser possível acolher a pretensão autoral.

Isso porque dos documentos juntados aos autos, especialmente em ID 118218884, o banco reclamado conseguiu comprovar a contratação da cédula de crédito bancário n. 35331103, realizada no dia 05/07/2019, no valor de R$ 1.687,21 em 72 parcelas mensais de R$ 47,90.

Em ID 118218884 a instituição financeira juntou o comprovante de transferência eletrônica (TED) para a conta bancária de titularidade da autora.

Destaque-se, inclusive, que a pessoa que assinou a rogo no contrato impugnado, a Sra.

MARIA JOSÉ CHAGAS ANDRADE é filha da parte autora, conforme se extrai do documento de ID 118218884 – Pág. 7.

No caso concreto, portanto, considero que o banco reclamado conseguiu comprovar a existência de fato impeditivo do direito da autora, na forma da legislação de regência, de modo que não identifiquei nenhuma ilegalidade a ser atribuída ao banco reclamado.

Ao teor do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda e, via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação no pagamento das verbas de sucumbência, nos moldes da Lei dos Juizados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo o trânsito em julgado, arquive-se ou, na hipótese de recurso voluntário, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos à instância recursal competente.

Cumpra-se.

Garrafão do Norte - PA, data e hora do sistema.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Vara Única de Garrafão do Norte
23/07/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:54

Julgado improcedente o pedido
10/10/2024 12:36

Conclusos para julgamento
10/10/2024 12:36

Cancelada a movimentação processual
09/10/2024 10:36

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:58

Decorrido prazo de FRANCISCA CHAGAS DE ANDRADE em 17/09/2024 23:59.
13/09/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 11:13

Conclusos para decisão
03/09/2024 11:12

Expedição de Certidão.
11/08/2024 03:24

Decorrido prazo de FRANCISCA CHAGAS DE ANDRADE em 05/08/2024 23:59.
27/07/2024 22:39

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 26/07/2024 23:59.
11/07/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:13

Não Concedida a Medida Liminar
20/06/2024 19:02

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 14:20

Conclusos para decisão
16/05/2024 14:17

Expedição de Certidão.
02/04/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:02

Determinada a emenda à inicial
06/03/2024 11:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2024 11:10

Conclusos para decisão
06/03/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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