19/09/2025 10:46

Arquivado Definitivamente
19/09/2025 10:44

Transitado em Julgado em 27/08/2025
26/08/2025 16:49

Decorrido prazo de MANOEL DO SOCORRO DA COSTA OLIVEIRA em 25/08/2025 23:59.
21/08/2025 11:05

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)
21/08/2025 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2025 02:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/08/2025 23:59.
10/08/2025 02:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/08/2025 23:59.
01/08/2025 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2025 18:56

Juntada de Petição de termo de ciência
28/07/2025 14:20

Expedição de Mandado.
28/07/2025 08:55

Juntada de Petição de termo de ciência
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – MENINAS E MULHERES DO MARAJÓ SENTENÇA Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em desfavor de MANOEL DO SOCORRO DA COSTA OLIVEIRA, brasileiro, natural de Muaná/PA, nascido aos 20/02/1977, filho de Brasilda Pires da Costa e Raimundo Loureiro de Oliveira, residente e domiciliado na Passagem Mariahi, Muaná/PA, pela suposta prática do crime previsto no art. 129, §13º do Código Penal Brasileiro c/c art. 7º da Lei nº 11.340/2006.

Segundo a denúncia oferecida (ID 83167265), no dia 25 de outubro de 2022, às 18:00 horas, na Estrada Pedro Ferreira, próximo à Rodagem, a vítima MARCELINA PALHETA GOMES teria sua integridade física ofendida pelo réu, seu ex-marido.

Consta que, enquanto a vítima caminhava com sua amiga "Dilena", o denunciado teria chegado para falar com ela, empurrando-a de forma agressiva e, quando esta correu, teria a puxado e batido com uma ripa de madeira no rosto.

A denúncia foi recebida em 12/04/2023 (ID 90783264), determinando-se a citação do acusado para apresentar defesa prévia.

O réu foi citado em 29/05/2023 (ID 93843961).

A defesa prévia foi apresentada em ID 98441384.

O acusado alegou que apenas se defendeu de agressões da vítima, inexistindo intenção de causar lesões, tratando-se de mera discussão entre o casal que já havia se reconciliado.

Audiência de instrução e julgamento foi realizada, oportunidade em que foram colhidos o depoimento da vítima e o interrogatório do acusado (ID 119351714).

Em suas alegações finais (ID 127630396), o Ministério Público requereu a absolvição do réu, argumentando que a autoria e materialidade não foram comprovadas através do depoimento da vítima e documentos juntados aos autos.

A Defensoria Pública, em suas alegações finais (ID 147694842), também requereu a absolvição do acusado, sustentando ausência de prova suficiente para condenação, inexistência de materialidade e fragilidade probatória.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A presente ação penal revela-se absolutamente desprovida de sustentação probatória, apresentando fragilidades insuperáveis que impedem qualquer possibilidade de condenação, conforme será demonstrado a seguir através da análise concatenada dos fatos com o ordenamento jurídico aplicável.

A análise da prova oral produzida em juízo revela contradição frontal e insuperável entre a versão apresentada na denúncia e aquela narrada pela própria vítima durante a audiência de instrução.

Enquanto a peça acusatória inicial descreve agressão física com utilização de ripa de madeira no rosto da ofendida, no seu depoimento em juízo a vítima MARCELINA PALHETA GOMES foi categórica ao afirmar que "não teve agressão foi somente uma discussão mesmo" (ID 119351714).

A ausência de prova testemunhal idônea agrava sobremaneira a fragilidade probatória.

A testemunha Edilene Ribeiro Santos, arrolada tanto pela acusação quanto pela defesa, não foi localizada para depor, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (ID 118803418).

Desta forma, o único elemento probatório disponível seria o depoimento da própria vítima, que, como já demonstrado, negou expressamente a ocorrência de qualquer agressão física.

O interrogatório do acusado confirma a versão de ausência de violência, tendo MANOEL DO SOCORRO DA COSTA OLIVEIRA negado os termos da denúncia e esclarecido que "houve somente uma discussão, estavam tentando se reconciliar" (ID 119351714).

Esta versão encontra-se em perfeita consonância com o depoimento da vítima, criando conjunto probatório uníssono que afasta completamente a tese acusatória.

Por fim, aplicam-se ao caso os princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo.

O art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", impondo ao Estado o ônus de comprovar a culpabilidade do acusado de forma inequívoca.

Na presente hipótese, não apenas inexiste prova suficiente para condenação, como todo o conjunto probatório aponta para a inexistência do próprio fato criminoso.

O art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal determina que o juiz absolverá o réu "quando não existir prova suficiente para a condenação", sendo esta exatamente a situação dos autos, onde a fragilidade probatória é de tal ordem que inviabiliza qualquer possibilidade condenatória.

Diante da fragilidade do conjunto probatório, que não permite a formação de um juízo de certeza acerca da prática delitiva, a absolvição do réu é medida que se impõe, em consonância com o art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e, por consequência, ABSOLVO o réu da imputação pela prática do crime previsto no art. 129, §13º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem custas.

Ciência à requerente, ao requerido, ao Ministério Público e à Defesa.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

Muaná, datado conforme assinatura.

THIAGO FERNANDES ESTEVAM DOS SANTOS Juiz de Direito em atuação pelo Núcleo de Justiça 4.0 – Meninas e Mulheres do Marajó Designado(a) conforme Portaria n.º 6.045/2024-GP, publicada no Diário da Justiça n.º 7991/2025, de 08/01/2025
26/07/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 10:24

Julgado improcedente o pedido
04/07/2025 08:13

Conclusos para julgamento
03/07/2025 18:58

Juntada de Petição de alegações finais
11/06/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 09:04

Conclusos para despacho
09/06/2025 09:04

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:30

Juntada de Petição de diligência
27/05/2025 08:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2025 11:14

Expedição de Mandado.
25/04/2025 16:44

Decorrido prazo de MANOEL DO SOCORRO DA COSTA OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 11:42

Juntada de Petição de certidão
26/03/2025 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2025 08:22

Expedição de Mandado.
21/03/2025 08:21

Expedição de Mandado.
28/12/2024 04:42

Decorrido prazo de MANOEL DO SOCORRO DA COSTA OLIVEIRA em 02/12/2024 23:59.
18/12/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2024 20:34

Conclusos para despacho
08/12/2024 20:33

Juntada de Certidão
14/11/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 05:43

Decorrido prazo de MANOEL DO SOCORRO DA COSTA OLIVEIRA em 11/10/2024 23:59.
24/09/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:34

Juntada de Certidão
24/09/2024 11:37

Juntada de Petição de alegações finais
30/08/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 08:54

Juntada de Certidão
04/08/2024 10:54

Juntada de Petição de parecer
25/07/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 10:09

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 04/07/2024 09:00 Vara Única de Muaná.
27/06/2024 18:04

Juntada de Petição de certidão
27/06/2024 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 18:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2024 17:32

Expedição de Mandado.
27/05/2024 17:22

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/07/2024 09:00 Vara Única de Muaná.
06/03/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 21:51

Conclusos para despacho
05/03/2024 21:51

Cancelada a movimentação processual
24/11/2023 11:43

Expedição de Certidão.
09/08/2023 10:29

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/08/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 16:00

Decorrido prazo de MANOEL DO SOCORRO DA COSTA OLIVEIRA em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 15:56

Decorrido prazo de MANOEL DO SOCORRO DA COSTA OLIVEIRA em 12/06/2023 23:59.
29/05/2023 17:45

Juntada de Petição de certidão
29/05/2023 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2023 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2023 08:30

Expedição de Mandado.
12/04/2023 17:12

Recebida a denúncia contra MANOEL DO SOCORRO DA COSTA OLIVEIRA (INDICIADO)
07/12/2022 08:30

Conclusos para decisão
06/12/2022 16:49

Juntada de Petição de denúncia
03/12/2022 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2022.
03/12/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022
30/11/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 11:46

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 00:28

Conclusos para despacho
22/11/2022 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Devolução de Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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