13/08/2025 11:17

Conclusos para decisão
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Proc. nº 0802325-44.2025.8.14.0010 Autora: ELIETE LAMEIRA GOMES Endereço: Rio Guajará, Ilhas do Marajó., s/n, Próxima a Igreja Nova Esperança., Vila Benedito França, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Requerido: MUNICIPIO DE BREVES Endereço: 01, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 DECISÃO Trata-se de ação de ressarcimento de diárias c/c indenização por dano moral contra o Município de Breves/PA. É o relatório.

No caso concreto, a declaração de incompetência nada tem a ver com a territorialidade, mas sim com a competência material, que é improrrogável e, portanto, pode o magistrado que a verificar, de ofício, declarar sua incompetência.

Assim, considerando os art. 117 e 119, §§ 1º e 2º do Código Judiciário do Estado do Pará estabelece a competência exclusiva da 1ª Vara de Breves para processamento e julgamento dos feitos que envolver Fazenda Pública, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo.

Ante o exposto, declino minha competência em favor da 1ª Vara de Breves.

Redistribuam-se os autos à 1ª Vara Cível e Criminal de Breves/PA.

Breves, data na assinatura eletrônica.

DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Breves
05/08/2025 08:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/08/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:41

Declarada incompetência
04/08/2025 13:49

Conclusos para decisão
26/07/2025 23:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/07/2025 23:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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