TJPA - 0049136-86.2011.8.14.0301
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/08/2025 01:05
Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 11/08/2025 23:59.
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11/08/2025 11:42
Arquivado Definitivamente
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03/08/2025 01:59
Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DA NOBREGA em 01/08/2025 23:59.
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01/08/2025 00:45
Publicado Sentença em 31/07/2025.
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01/08/2025 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
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31/07/2025 08:54
Transitado em Julgado em 31/07/2025
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31/07/2025 08:54
Baixa Definitiva
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30/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0049136-86.2011.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.
Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, visando à cobrança de crédito tributário decorrente de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas correlatas.
Verifica-se dos autos que a parte exequente, em manifestação recente, informou não dispor dos dados cadastrais essenciais à correta identificação da parte executada, notadamente o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), reconhecendo expressamente o enquadramento da presente demanda na hipótese prevista no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, com redação conferida pela Resolução nº 617/2025, ambas do Conselho Nacional de Justiça. É o relatório.
Decido.
A correta qualificação da parte demandada, por meio da indicação de seus dados cadastrais básicos — especialmente o CPF ou CNPJ — constitui requisito indispensável à formação válida da relação processual, conforme dispõe o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil.
Tal exigência não se configura como mero formalismo, mas como condição necessária à adequada citação da parte ré, à delimitação dos sujeitos passivos da relação jurídica e à segurança da eventual coisa julgada.
Em consonância com tal premissa, o Conselho Nacional de Justiça, com o propósito de conferir racionalidade, eficiência e economicidade à tramitação das execuções fiscais, especialmente diante do elevado volume de demandas dessa natureza pendentes no Poder Judiciário, editou a Resolução nº 547/2024, posteriormente alterada pela Resolução nº 617/2025.
Referido ato normativo regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, os efeitos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 da repercussão geral, no sentido de que a Administração Pública deve observar critérios de eficiência e razoabilidade na cobrança de créditos tributários por meio da via judicial.
No que se refere ao caso concreto, o art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, incluído pela Resolução nº 617/2025, dispõe, de forma inequívoca: “Art. 1º-A.
Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.
Parágrafo único.
O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.” Portanto, a ausência dos elementos mínimos de qualificação do devedor inviabiliza o regular desenvolvimento da execução fiscal, dada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, o que impõe a extinção da demanda sem resolução de mérito.
Ademais, convém destacar que a extinção, nesta hipótese, não configura decisão com caráter definitivo quanto à pretensão material do exequente.
Trata-se, portanto, de extinção processual de natureza formal, que não impede o ajuizamento de nova demanda, desde que suprida a irregularidade e observado o prazo prescricional, conforme disposto no art. 1º, § 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ.
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024 do CNJ (com redação da Resolução nº 617/2025), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.
Ressalvo ao exequente a possibilidade de nova propositura da execução, desde que devidamente instruída com os dados de CPF ou CNPJ do devedor, observado o prazo prescricional aplicável.
Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito.
Nos casos em que houver renúncia do prazo recursal pelo exequente, para este, com a publicação desta decisão pelo sistema, ocorrerá de plano o trânsito em julgado.
Em não havendo renúncia do prazo recursal pelo exequente, intime-se e após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela UPJ, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema.
Não havendo o executado sido citado, concomitantemente, ocorrerá o trânsito em julgado para ele; prosseguindo-se com a imediata baixa processual.
Caso o executado tenha sido citado, e decorrido o prazo legal, sem qualquer manifestação, arquivem-se os presentes autos, adotando-se as demais cautelas legais.
Isento de custas.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Belém/PA, 28 de julho de 2025.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém -
29/07/2025 11:02
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 08:44
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 08:44
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 11:39
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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28/07/2025 08:49
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 08:42
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3
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12/07/2025 19:19
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.
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12/07/2025 19:19
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.
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25/06/2025 08:58
Juntada de Petição de petição
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25/05/2025 21:17
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2025 11:52
Proferido despacho de mero expediente
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20/10/2023 21:57
Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 19/10/2023 23:59.
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28/09/2023 05:41
Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 27/09/2023 23:59.
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26/09/2023 10:47
Juntada de Petição de petição
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14/09/2023 12:07
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2023 14:26
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3
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05/09/2023 09:56
Conclusos para decisão
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21/08/2023 10:21
Juntada de Petição de petição
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31/07/2023 12:56
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2023 12:56
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2021 15:39
Processo migrado do sistema Libra
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17/08/2021 11:47
REMESSA INTERNA
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06/08/2021 11:12
Remessa
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03/12/2018 11:20
CONCLUSOS
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29/05/2017 10:40
PROVIDENCIAR INTIMACAO
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29/05/2017 10:40
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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29/05/2017 10:40
Ato ordinatório - Ato ordinatório
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29/05/2017 10:40
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
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28/01/2016 12:00
CONCLUSOS
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05/11/2012 13:43
SETOR CORRESPONDENCIA
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05/11/2012 13:42
AGUARD. RETORNO DE AR
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24/01/2012 11:24
AGUARDANDO MANDADO
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24/01/2012 11:23
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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24/01/2012 11:23
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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13/01/2012 15:07
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
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01/12/2011 12:24
CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA
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01/12/2011 12:24
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
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30/11/2011 14:04
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 5ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 5ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: EDINEA OLIVEIRA TAVARES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2011
Ultima Atualização
17/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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