14/09/2025 04:19

Decorrido prazo de JOSE DA COSTA BARROS NETO em 01/09/2025 23:59.
11/09/2025 09:40

Juntada de Petição de termo de ciência
27/08/2025 02:18

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
25/08/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:14

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0815973-82.2025.8.14.0401
25/08/2025 10:23

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:19

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:11

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
10/08/2025 03:27

Decorrido prazo de JOSE DA COSTA BARROS NETO em 08/08/2025 23:59.
10/08/2025 03:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:04

Publicado Despacho em 01/08/2025.
02/08/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2025
31/07/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 20:00

Conclusos para despacho
29/07/2025 20:00

Expedição de Certidão.
22/07/2025 19:58

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCESSO Nº. 0811352-42.2025.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, formulado pela defesa do réu JOSE DA COSTA BARROS NETO, já qualificado nos autos, consoante as razões de ID145988421.

Segundo a defesa, conforme relatado em certidão expedida por oficial de justiça ao comparecer ao endereço do acusado, a servidora foi recebida por sua tia, Sra.

Maria Barros, que informou que o mesmo foi vítima de disparo de arma de fogo na cabeça, encontrando-se em recuperação recente, após vários dias internado em Unidade de Terapia Intensiva – UTI, sofrendo de paralisia parcial e confusão mental, sem conseguir manter raciocínio lógico ou compreensão adequada da realidade.

Relata ainda, que ao tentar contato direto com o acusado, este demonstrou incapacidade de entendimento, dificuldade de comunicação e chegou até a adormecer repentinamente, o que impossibilitou totalmente a realização do ato citatório.

Argumenta a defesa, que trata-se, portanto, de quadro clínico grave e atual, que invalida não apenas o ato de citação, mas também qualquer tentativa de imputação penal eficaz, diante da possível ausência de discernimento e autodeterminação do acusado, nos termos do art. 26 do Código Penal.

O parquet manifesta-se pelo deferimento do pedido defensivo quanto à instauração do incidente de insanidade mental, com vistas a averiguar o estado psíquico do agente, sempre considerando que, conforme o art.152 do CPP, em caso de doença mental ocorrida após a infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça. (ID148576076) Compulsando os autos, e tendo em conta a existência de dúvida razoável acerca da sanidade mental do réu, defiro o pedido ministerial de (ID148576076), e por conseguinte, determino a instauração de incidente de insanidade mental em face do nacional JOSE DA COSTA BARROS NETO a fim de que o denunciado seja submetido à exame médico legal.

Deve ser baixada a portaria respectiva, pois o incidente da insanidade mental deve ser processado em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal.

Suspendo o processo com base no art. 149, §2º, do CPP.

Nomeio como curadora do requerido, a Sra.

Roseli Souza Barros, mãe do acusado.

Oficie-se ao CPC-Renato Chaves, remetendo-lhes cópias das principais peças do processo judicial a fim de que marque data para realização do exame de sanidade mental.

Formulo desde já os seguintes quesitos: 1) O agente, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz, ou relativamente capaz, de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? Em caso positivo, qual o diagnóstico do transtorno sofrido pelo réu? 2) Constatada a higidez mental do acusado à época do crime, apresentaria ele doença mental que tenha sobrevindo à prática delituosa (art.152, do CPP)? Em caso positivo, qual o diagnóstico do transtorno sofrido pelo réu? Intime-se o Ministério Público e a Defesa para apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias, autuando-se o incidente.

Após, devem ser remetidos aos peritos os quesitos formulados pelas partes.

Cumpram-se.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício.

Data/assinatura digital.
18/07/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 15:46

Conclusos para decisão
16/07/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 01:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/06/2025 23:59.
13/07/2025 01:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 07:28

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:36

Distribuído por dependência
09/06/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:02

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
05/06/2025 15:23

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 00:20

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 00:03

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 12:25

Juntada de Petição de diligência
29/05/2025 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/05/2025 17:53

Juntada de Petição de diligência
28/05/2025 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 13:28

Juntada de Petição de termo de ciência
26/05/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 00:47

Publicado Decisão em 20/05/2025.
23/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
20/05/2025 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2025 13:46

Juntada de Petição de termo de ciência
19/05/2025 13:09

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:02

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:59

Juntada de Termo de Compromisso
19/05/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
19/05/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2025 09:34

Expedição de Mandado.
19/05/2025 09:32

Expedição de Mandado.
19/05/2025 09:29

Expedição de Mandado.
19/05/2025 09:28

Expedição de Mandado.
19/05/2025 00:44

Publicado Despacho em 16/05/2025.
19/05/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
17/05/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:02

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação para BRENO BARROS DE OLIVEIRA - CPF: *42.***.*23-29 (AUTOR DO FATO) (Nº. 0808133-21.2025.8.14.0401.05.0003-03).
16/05/2025 14:52

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/05/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:46

Recebida a denúncia contra BRENO BARROS DE OLIVEIRA - CPF: *42.***.*23-29 (INDICIADO), GUSTAVO BRAGA DA SILVA - CPF: *52.***.*61-77 (INDICIADO) e JOSE DA COSTA BARROS NETO - CPF: *00.***.*61-56 (INDICIADO)
16/05/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 14:46

Concedida a Liberdade provisória de BRENO BARROS DE OLIVEIRA - CPF: *42.***.*23-29 (INDICIADO).
16/05/2025 10:22

Conclusos para decisão
16/05/2025 10:15

Juntada de Petição de denúncia
16/05/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:10

Publicado Despacho em 14/05/2025.
15/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:39

Juntada de Ofício
14/05/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 13:21

Juntada de Ofício
14/05/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:13

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:13

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:50

Publicado Despacho em 12/05/2025.
12/05/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 08:52

Conclusos para despacho
12/05/2025 08:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
11/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2025
09/05/2025 17:15

Juntada de Petição de termo de ciência
09/05/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:40

em cooperação judiciária
09/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 13:41

Conclusos para despacho
08/05/2025 13:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
08/05/2025 13:24

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Outros em 05/05/2025 23:59.
08/05/2025 13:12

Juntada de Ofício
08/05/2025 08:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/05/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 13:39

Juntada de Certidão
07/05/2025 13:38

Expedição de Informações.
07/05/2025 13:37

Juntada de Certidão
07/05/2025 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/05/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 10:11

Declarada incompetência
07/05/2025 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 10:00

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
04/05/2025 22:09

Juntada de Petição de revogação de prisão
03/05/2025 15:06

Juntada de Petição de inquérito policial
02/05/2025 00:33

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
29/04/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 10:34

Juntada de Petição de termo de ciência
28/04/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 21:23

Baixa Definitiva
27/04/2025 20:52

Juntada de Mandado de prisão
27/04/2025 20:48

Juntada de Mandado de prisão
27/04/2025 13:38

Juntada de Petição de termo de ciência
27/04/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 13:03

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
26/04/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 10:26

Juntada de Certidão de antecedentes penais
26/04/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 09:24

Juntada de Petição de termo de ciência
26/04/2025 04:29

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 04:21

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 04:21

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 04:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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