28/08/2025 11:08

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
27/08/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 12:57

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
22/08/2025 08:37

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
31/07/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 15:24

Determinação de redistribuição por prevenção
29/07/2025 09:16

Conclusos para decisão
29/07/2025 09:16

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/07/2025 15:04

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/07/2025 07:42

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:29

Publicado Decisão em 10/07/2025.
11/07/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO: 0865143-32.2025.8.14.0301 DECISÃO Verifica-se que a parte autora pretende o levantamento por alvará judicial de valores pertencentes a pessoa falecida e não recebidos em vida.

Ocorre que esta matéria é afeta a direito de sucessões, e, por conseguinte não incluída na competência desta vara.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO FALECIDO - DIREITO DAS SUCESSÕES - LEI 6.858/80 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE SUCESSÕES E AUSÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO CÍVEL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. - A matéria jurídica subjacente ao procedimento de alvará judicial, fundado na Lei 6.858/80, se refere ao Direito das Sucessões (Livro V, do Código Civil) e, pois, se encontra circunscrita à competência especializada da Vara de Sucessões e Ausência. - O Juízo Cível é absolutamente incompetente para conhecer e julgar o pedido de alvará judicial para resgate de valores deixados pelo de cujus, nos casos disciplinados pela Lei 6.858/80. - Declarada a incompetência absoluta, deve ser reconhecida a nulidade dos atos decisórios e determinada a remessa dos autos ao Juízo competente, nos termos do § 2º, do artigo 113, do CPC/73. (TJ-MG - AI: 10024134296938001 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 04/08/0015, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2015).

APELAÇÃO CÍVEL.

ALVARÁ JUDICIAL.

LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR FALECIDO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO.

HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 6.858/1980.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL.

SENTENÇA ANULADA. 1 - A incompetência absoluta, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção (art. 113 do CPC). 2 - Tratando-se de pedido de alvará judicial para saque de valores deixados por falecido, a Lei nº 6.858/1980, aplicável à hipótese e que "dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares", expressamente permite o levantamento das importâncias deixadas em vida por titulares de contas bancárias (art. 2º), independentemente de inventário, mediante simples pedido de alvará judicial, atendidas as condições que estabelece. 3 - Todavia, é de se considerar que tal matéria, por ser afeta ao Direito das Sucessões, deve ser resolvida na Vara de competência especializada, tornando nula a sentença proferida por Juízo absolutamente incompetente. 4 - Preliminar de ofício acolhida para anular a sentença e todos os atos a ela subsequentes, determinando a remessa dos autos Juízo competente." (TJMG - Apelação Cível 1.0625.02.019938-0/001, Relator (a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2013, publicação da sumula em 10/05/2013).

Assim sendo, nos termos do artigo 64, §§ 1º 3º do CPC, declaro a incompetência deste juízo para julgar e processar o presente feito, e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas de Sucessões da Capital, competente para a matéria, realizando-se ainda as anotações e comunicações necessárias.

Cumpra-se.

Belém, 7 de julho de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).
08/07/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:24

Declarada incompetência
07/07/2025 12:23

Conclusos para decisão
07/07/2025 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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