TJPA - 0001769-81.2012.8.14.0123

1ª instância - Vara Unica de Novo Repartimento

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF *80.***.*81-00

Advogados

RENATO CARNEIRO HEITOR

OAB: 18829/PA

CPF *11.***.*52-28

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO

CNPJ: 34.626.416/0001-31

MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTOPA

Advogados

JOAO PAULO RESPLANDES LIMA

OAB: 17178/PA

CPF *45.***.*30-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 12:12

    Arquivado Definitivamente

  • 08/09/2025 12:11

    Transitado em Julgado em 05/09/2025

  • 06/08/2025 19:54

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2025 03:48

    Publicado Sentença em 16/07/2025.

  • 17/07/2025 03:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0001769-81.2012.8.14.0123 [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] AUTOR(ES): REQUERENTE: Nome: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA FILHO Endereço: RUA ARAGUAIA, QD. 15, Nº 07, B.

    PARQUE MARAJO, ZONA URBANA (CENTRO), NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 RÉU(S): REQUERIDA(O): Nome: MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO Endereço: AV CUPUACU QD 01 A, 198, PARQUE MORUMBI, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 SENTENÇA: Vistos etc.

    Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA FILHO em face do MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO, em que o autor pleiteia sua reintegração ao cargo de Agente Comunitário de Saúde, bem como indenização por danos materiais e morais, alegando ter sido dispensado indevidamente após prestar serviços ao município. É o relatório.

    Decido.

    I – DAS PRELIMINARES a) Impossibilidade Jurídica do Pedido Como já ressaltado, tal preliminar não subsiste no atual regime processual.

    A viabilidade jurídica será examinada no mérito.

    Rejeito a preliminar.

    II – DO MÉRITO 2.1.

    Do vínculo funcional e da suposta aprovação em seleção pública Embora o autor alegue ter ingressado mediante processo seletivo promovido pela SESPA em 2005, não há nos autos documento hábil a demonstrar sua aprovação final homologada ou ato formal de nomeação.

    O “Boletim de Seleção” apresentado possui inconsistências quanto à classificação, sendo o autor classificado na 18ª posição com nota de 8,2, enquanto o 1º colocado aparece com nota inferior (4,7), revelando vício evidente no certame (fls. 14-15).

    O nome do autor não consta nos anexos do Decreto Municipal nº 033/2011, que regulamentou e efetivou os aprovados nos certames de 1996 e 2002.

    Ausente também qualquer documento que comprove posse ou nomeação, elementos indispensáveis para a configuração de vínculo estatutário efetivo. 2.2.

    Dos requisitos legais para o exercício da função Nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 11.350/2006: “Art. 6º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: [...] III – haver concluído o ensino fundamental.” O autor não demonstrou documentalmente a conclusão do ensino fundamental.

    A exceção do §1º (“exercício contínuo na data da publicação da lei”) não se aplica, pois, conforme os autos, o autor foi desligado em 2011 e a norma data de 2006. 2.3.

    Da reintegração Ausente nomeação válida, posse, aprovação em certame formal e escolaridade mínima, não há direito subjetivo à reintegração no serviço público.

    O vínculo que existiu foi precário e de natureza comissionada, conforme os próprios documentos anexados (folhas de ponto e contratos de 2008 a 2010). 2.4.

    Dos danos morais e materiais Não demonstrada qualquer ilegalidade da exoneração ou direito à estabilidade, inexiste ato ilícito a ensejar reparação.

    Assim, o pleito de danos morais e materiais também deve ser julgado improcedente.

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA FILHO em face do MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO.

    Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, tendo em vista o valor da causa e o trabalho desenvolvido nos autos.

    Todavia, a exigibilidade da condenação fica suspensa, ante a concessão da justiça gratuita (CPC/2015, art. 98, §3º).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Novo Repartimento-PA, datado eletronicamente.

    LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – Vara Única da Comarca de Novo Repartimento.

    Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA

  • 14/07/2025 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2025 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2025 13:08

    Julgado improcedente o pedido

  • 14/07/2025 11:36

    Conclusos para julgamento

  • 14/07/2025 11:36

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 10/06/2025 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2025 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2025 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 10:15

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2025 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 13:04

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 13:04

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 20:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 10:24

    Processo migrado do sistema Libra

  • 26/07/2022 10:23

    Juntada de documento de migração

  • 26/07/2022 10:23

    Juntada de documento de migração

  • 26/07/2022 10:23

    Juntada de documento de migração

  • 26/07/2022 08:52

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00017698120128140123: - Classe Antiga: 1107, Classe Nova: 7. Munic pio atualizado: 5064 - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 8961 para 10671. - Justifi

  • 14/07/2022 10:41

    REMESSA INTERNA

  • 07/07/2022 13:33

    Remessa

  • 02/09/2020 12:02

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 03/05/2018 11:50

    CONCLUSOS

  • 26/04/2018 10:29

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 25/04/2018 11:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/04/2018 11:10

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 24/04/2018 09:23

    OUTROS

  • 18/04/2018 08:09

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 18/04/2018 08:09

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/04/2018 08:09

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 18/04/2018 08:09

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 18/04/2018 08:09

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/04/2018 08:09

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 28/03/2018 08:58

    OUTROS

  • 23/03/2018 12:22

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Exclusão de documento: ERRO

  • 23/03/2018 12:20

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1208-39

  • 23/03/2018 12:20

    Remessa

  • 23/03/2018 12:20

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/03/2018 12:20

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 23/03/2018 12:17

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1067-74

  • 23/03/2018 12:17

    Remessa

  • 23/03/2018 12:17

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/03/2018 12:17

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 23/03/2018 12:14

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0885-38

  • 23/03/2018 12:13

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0885-38

  • 23/03/2018 12:13

    Remessa

  • 23/03/2018 12:13

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/03/2018 00:54

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 06/03/2018 00:54

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 06/03/2018 00:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/03/2018 00:54

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 12/07/2017 11:58

    OUTROS

  • 06/07/2017 09:18

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 06/07/2017 09:18

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/07/2017 09:18

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 05/06/2017 13:21

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2411-40

  • 05/06/2017 13:21

    Remessa

  • 05/06/2017 13:21

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 05/06/2017 13:21

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 30/05/2017 12:34

    OUTROS

  • 24/05/2017 10:40

    CARGA RAPIDA DE PROCESSO

  • 23/05/2017 13:46

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 23/05/2017 13:46

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 23/05/2017 13:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/05/2017 13:46

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 19/05/2017 11:51

    OUTROS

  • 04/05/2017 13:25

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : FERNANDO O'GRADY CABRAL JUNIOR para : IANA DA COSTA NASCIMENTO

  • 04/05/2017 13:25

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: NOVO REPARTIMENTO, : FERNANDO O'GRADY CABRAL JUNIOR

  • 04/05/2017 13:24

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : FERNANDO O'GRADY CABRAL JUNIOR para : IANA DA COSTA NASCIMENTO

  • 04/05/2017 13:23

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: NOVO REPARTIMENTO, : FERNANDO O'GRADY CABRAL JUNIOR

  • 02/05/2017 12:53

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 02/05/2017 12:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/05/2017 12:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/05/2017 12:52

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 16/02/2017 10:26

    OUTROS

  • 15/02/2017 12:35

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 10/02/2017 10:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/02/2017 10:45

    Mero expediente - Mero expediente

  • 07/08/2015 09:42

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 07/08/2015 09:21

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 06/08/2015 12:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/08/2015 12:49

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 03/08/2015 10:25

    OUTROS

  • 29/07/2015 11:04

    A SECRETARIA

  • 29/07/2015 10:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/07/2015 10:46

    Mero expediente - Mero expediente

  • 23/02/2015 10:16

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 09/02/2015 11:23

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 05/02/2015 11:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/02/2015 11:42

    Mero expediente - Mero expediente

  • 05/02/2015 11:41

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 02/02/2015 13:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/02/2015 13:20

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 02/02/2015 13:12

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 26/01/2015 08:40

    OUTROS

  • 11/12/2014 08:21

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 11/12/2014 08:21

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 03/12/2014 12:56

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 06/11/2014 09:48

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: NOVO REPARTIMENTO, : JOSE ROBERTO SANTOS COSTA

  • 06/11/2014 09:47

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: NOVO REPARTIMENTO, : JOSE ROBERTO DA SILVA ROCHA

  • 03/11/2014 13:51

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 03/11/2014 13:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/11/2014 13:48

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 03/11/2014 13:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/10/2014 14:01

    A SECRETARIA

  • 21/10/2014 13:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/10/2014 13:30

    CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

  • 16/10/2014 13:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/10/2014 13:47

    Mero expediente - Mero expediente

  • 28/08/2013 09:29

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 27/08/2013 10:02

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/08/2013 10:02

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/08/2013 10:02

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/08/2013 11:38

    Remessa - Á CONTESTAÇÃO

  • 23/08/2013 11:38

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/08/2013 11:38

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 21/08/2013 11:35

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 20/08/2013 09:51

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 19/08/2013 08:51

    OUTROS

  • 14/08/2013 12:46

    EXPEDIR MANIFESTAÇÃO - EXPEDIR MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2013 12:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/08/2013 09:10

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 13/08/2013 09:10

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 13/08/2013 09:10

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 12/08/2013 12:15

    Remessa

  • 12/08/2013 12:15

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/08/2013 12:15

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 09/07/2013 12:50

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 09/07/2013 12:50

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/07/2013 12:50

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/07/2013 12:50

    VISTAS AO ADVOGADO

  • 09/07/2013 12:47

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RENATO CARNEIRO HEITOR (7277674), que representa a parte MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTOPA (6604644) no processo 00017698120128140123.

  • 09/07/2013 09:24

    Remessa

  • 09/07/2013 09:24

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/07/2013 09:24

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/06/2013 08:17

    OUTROS

  • 12/06/2013 13:01

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 12/06/2013 13:01

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 12/06/2013 08:28

    OUTROS

  • 05/06/2013 09:56

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 28/05/2013 10:19

    OUTROS

  • 28/05/2013 10:09

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : JOSE ROBERTO SANTOS COSTA para : RAIMUNDO NONATO RIBEIRO FILHO

  • 27/05/2013 08:55

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: NOVO REPARTIMENTO, : JOSE ROBERTO SANTOS COSTA

  • 22/05/2013 13:03

    Citação CITACAO

  • 22/05/2013 13:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/05/2013 13:02

    Citação CITACAO

  • 22/05/2013 13:02

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/01/2013 05:42

    OUTROS

  • 25/01/2013 08:16

    A SECRETARIA - com despacho

  • 23/01/2013 17:44

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 23/01/2013 17:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/12/2012 11:59

    AGUARDADANDO DESPACHO

  • 17/12/2012 09:37

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 17/12/2012 09:27

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 12/12/2012 09:50

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: NOVO REPARTIMENTO, Vara: VARA UNICA DE NOVO REPARTIMENTO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE NOVO REPARTIMENTO, JUIZ TITULAR: JAIRES TAVES BARRETO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2012

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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