22/09/2025 10:50

Conclusos para despacho
22/09/2025 10:49

Expedição de Certidão.
02/09/2025 20:11

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
31/08/2025 01:47

Publicado Intimação em 29/08/2025.
31/08/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2025
27/08/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:17

Decorrido prazo de CRR GONCALVES LTDA em 29/07/2025 23:59.
26/08/2025 20:17

Decorrido prazo de CARMEM REGINA RIBEIRO GONCALVES em 29/07/2025 23:59.
26/08/2025 20:17

Decorrido prazo de ALDA CRISTINA GONCALVES BARROS em 29/07/2025 23:59.
26/08/2025 20:17

Decorrido prazo de ELISANGELA RIBEIRO GONCALVES em 29/07/2025 23:59.
06/08/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 05:36

Publicado Intimação em 08/07/2025.
10/07/2025 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0907542-47.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRR GONCALVES LTDA, CARMEM REGINA RIBEIRO GONCALVES REU: ALDA CRISTINA GONCALVES BARROS, ELISANGELA RIBEIRO GONCALVES Nome: ALDA CRISTINA GONCALVES BARROS Endereço: Rodovia do Mário Covas, 225, Cond.

Via Roma bloco 05 apto 26, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-000 Nome: ELISANGELA RIBEIRO GONCALVES Endereço: Travessa Manoel Evaristo, 93, Pousada Porto do Amor, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-290 [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA EM COMUM, COM LIQUIDAÇÃO DE HAVERES, ajuizada por CRR GONÇALVES LTDA e CARMEM REGINA RIBEIRO GONÇALVES em face de ELISANGELA RIBEIRO GONÇALVES e ALDA CRISTINA RIBEIRO GONÇALVES, com fundamento nos artigos 986 e seguintes do Código Civil c/c artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil.

A parte autora alega, em apertada síntese, que constituíra sociedade de fato com as rés, suas irmãs, visando à exploração de atividade comercial no ramo alimentício, e que, embora não registrada formalmente, a sociedade operou por anos mediante divisão de funções e lucros.

Afirma que a relação societária foi encerrada em agosto de 2023 por ruptura do vínculo de confiança (affectio societatis), pleiteando o reconhecimento da existência da sociedade, sua dissolução e a apuração de haveres mediante perícia contábil.

Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 114919863), da qual não constam preliminares processuais.

A parte autora apresentou réplica sob ID 127385203.

Considerando encerrada a fase postulatória, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

DAS PRELIMINARES Não foram suscitadas preliminares na contestação, razão pela qual passo diretamente à fixação dos pontos controvertidos e à análise dos pedidos de prova.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Com base nas alegações das partes e nos documentos juntados aos autos, fixam-se como pontos controvertidos da presente demanda: a) A existência de sociedade de fato entre as partes; b) A extensão e características da atuação das rés na empresa CRR Gonçalves; c) A ocorrência de ruptura do vínculo societário e o momento de sua efetiva dissolução de fato; d) A existência de valores aportados ou retirados indevidamente pelas rés na vigência da sociedade; e) A necessidade e extensão da apuração de haveres a ser efetuada, mediante perícia técnica contábil; f) A eventual responsabilização das rés por má gestão ou apropriação de valores da sociedade; g) A eventual existência de caixa a ser partilhado ou reconstituído, mediante apuração pericial.

DOS MEIOS DE PROVA A parte autora e a parte ré requereram a produção de prova pericial, destacando como essencial a produção de prova pericial contábil para apuração do fluxo de caixa, ativos e passivos da sociedade e eventual valor a ser restituído, conforme IDs. 136753241 - Pág. 1 e 137159226 - Pág. 1.

Nos termos do art. 370 do CPC, o juiz poderá indeferir as diligências que reputar desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias.

Considerando a natureza da demanda — dissolução de sociedade de fato com apuração de haveres —, é indispensável a produção de prova pericial contábil para aferição dos valores investidos, movimentações financeiras e eventual direito das partes a valores residuais.

Além disso, as provas documentais juntadas deverão ser valoradas para instrução do juízo quanto à dinâmica da relação societária.

De acordo com o art. 465 do CPC, nomeio como perito o Sr.

ANDERSON LUIS VASCONCELOS SANTIAGO, e-mail [email protected], tel. (91) 9 8209-0934, cadastrado no Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Intime-se o nomeado no endereço eletrônico cadastrado no CAPJUS-TJPA para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, prestar compromisso.

Em caso de aceitação, conforme art. 465 do CPC, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.

Outrossim, caso não haja impugnação (art. 465, §1º), de acordo com o §2º, do artigo acima citado, apresente o perito a proposta de honorários e os documentos constantes nos incisos II e III.

Em seguida, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dia (art. 465, §3º), voltando-me os autos conclusos em seguida.

Ante o exposto: Declaro o feito SANEADO; FIXO os pontos controvertidos nos termos acima delineados; DEFIRO a produção de prova pericial contábil, a ser oportunamente nomeado perito de confiança do juízo, nos termos do art. 464 e seguintes do CPC; DEFIRO a produção de prova documental suplementar pelas partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 435 do CPC; INDEFIRO a designação de audiência de instrução e julgamento, por reputar-se desnecessária ao deslinde da controvérsia.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, do CPC.

P.R.I.C Servirá essa, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009.

Belém, datado e assinado eletronicamente Lailce Ana Marron da Silva Cardoso Juiz de Direito Respondendo pela 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
04/07/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 17:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/03/2025 10:11

Conclusos para decisão
17/03/2025 10:10

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 17:23

Publicado Despacho em 03/02/2025.
07/02/2025 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
30/01/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 16:40

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:40

Juntada de Certidão
13/10/2024 06:38

Decorrido prazo de ELISANGELA RIBEIRO GONCALVES em 10/10/2024 23:59.
13/10/2024 06:38

Decorrido prazo de ALDA CRISTINA GONCALVES BARROS em 10/10/2024 23:59.
07/10/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:08

Juntada de Petição de contestação
01/05/2024 02:00

Decorrido prazo de ALDA CRISTINA GONCALVES BARROS em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 06:04

Decorrido prazo de ELISANGELA RIBEIRO GONCALVES em 29/04/2024 23:59.
18/04/2024 08:14

Juntada de identificação de ar
15/04/2024 08:19

Juntada de identificação de ar
27/03/2024 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2024 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 11:17

Conclusos para despacho
22/03/2024 11:17

Cancelada a movimentação processual
18/03/2024 13:37

Cancelada a movimentação processual
18/03/2024 13:36

Juntada de Certidão
14/03/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 12:26

Audiência Conciliação não-realizada para 14/03/2024 09:30 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
11/02/2024 04:32

Decorrido prazo de CARMEM REGINA RIBEIRO GONCALVES em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 04:32

Decorrido prazo de CRR GONCALVES LTDA em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 04:32

Decorrido prazo de CARMEM REGINA RIBEIRO GONCALVES em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 04:32

Decorrido prazo de CRR GONCALVES LTDA em 09/02/2024 23:59.
04/02/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
04/02/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
04/02/2024 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2024 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2024 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2024 09:35

Audiência Conciliação designada para 14/03/2024 09:30 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
09/01/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 09:41

Conclusos para despacho
07/12/2023 09:41

Cancelada a movimentação processual
28/11/2023 15:54

Expedição de Certidão.
28/11/2023 13:46

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
27/11/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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