TJPA - 0852792-27.2025.8.14.0301

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0852792-27.2025.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JESSICA FERNANDA FILGUEIRAS DE SOUSA IMPETRADO: SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária DECISÃO Vistos etc.

JESSICA FERNANDA FILGUEIRAS DE SOUSA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato que reputa ilegal e abusivo e atribui à SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária, partes qualificadas.

Decido.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do(a) SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária.

Entendo que, em se tratando de impetração direcionada contra Secretário de Estado, aplica-se, ao caso, o que estabelece a o art. 161, I, c, da Constituição Estadual: Art. 161.

Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado; Como, no caso dos autos, a autoridade coatora constitui-se Secretário de Estado, é competente o Tribunal de Justiça do Estado do Pará para processar e julgar da presente ação mandamental.

Por se tratar de competência absoluta e por ser matéria de ordem pública, esta pode ser declarada até mesmo de ofício, vide artigo 64, §1º do CPC.

Posto isto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a causa em apreço.

Em consequência, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, onde o feito deverá ser processado e julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)