21/08/2025 09:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
21/08/2025 09:55

Baixa Definitiva
16/08/2025 17:59

Juntada de Petição de parecer
09/07/2025 00:00

Intimação

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA.

RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.

INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.

DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA.

INOCORRÊNCIA.

PROVAS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CONVENCIMENTO CONDENATÓRIO.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Objetiva a defesa a reforma da decisão que condenou o ora apelante à pena de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, em continuidade delitiva.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Cabe analisar se a inobservância das formalidades legais quanto ao reconhecimento de pessoa permite a desconstituição do édito condenatório, por ausência de provas hígidas e concretas acerca da autoria delitiva.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Ao compulsar os autos, verifico que o procedimento ora impugnado não foi o único elemento probatório considerado pelo magistrado para o seu convencimento acerca da autoria do crime, a qual restou consubstanciada nos demais elementos de prova colacionados aos autos. 4.

Com efeito, verifica-se que a autoria do crime ora analisado não tem como único elemento de prova o eventual reconhecimento pessoal efetuado pelas testemunhas, durante a inquirição policial, o que gera distinção - “distinguishing” - em relação ao Acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. 5.

Dessume-se, assim, das razões recursais, que o ora recorrente não trouxe elementos suficientes para o abono da tese defensiva, sendo necessário considerar que, de fato, a decisão proferida pelo magistrado a quo apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do c.

STJ sobre a matéria.

Precedentes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e improvido, com o parecer ministerial.

Tese de Julgamento: 1.

A inobservância do procedimento do art. 226 do CPP não invalida a condenação quando há outros elementos independentes e suficientes à comprovação da autoria. __________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, II, §2º-A, I.

CPP, art. 226.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 871.568/PE (2023/0425139-7), Rel.

Min.

ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª T., J. 21/05/2025, P. 26/05/2025; STJ, AgRg no HC nº 849.250/SP (2023/0304250-5), Rel.

Min.

CARLOS CINI MARCHIONATTI (Desembargador Convocado TJ/RS), 5ª T., J. 21/05/2025, P. 26/05/2025; STJ, AgRg no AREsp nº 2.693.007/SP (2024/0258724-0), Rel.ª Min.ª DANIELA TEIXEIRA, 5ª T., J. 26/02/2025, P. 05/03/2025; TJ/PA, AC nº 0800796-15.2024.8.14.0401, Rel.ª Des.ª EVA DO AMARAL COELHO, 3ª T., J. 02/06/2025, P. 10/06/2025; TJ/DFT, AC nº 0703145-28.2022.8.07.0019, Rel.

Des.

ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª T., J. 22/05/2025, P. 02/06/2025.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso e, no mérito, pelo seu IMPROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.

Julgamento presidido pela Exmª Srª Desª.

Kédima Lyra.

Belém/PA, na data da assinatura eletrônica.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
08/07/2025 10:50

Juntada de Petição de termo de ciência
08/07/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:27

Conhecido o recurso de VITORIO HENRIQUE COELHO LAMEIRA - CPF: *24.***.*69-75 (APELANTE) e não-provido
07/07/2025 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 13:59

Juntada de Petição de termo de ciência
17/06/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/06/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:04

Conclusos para julgamento
28/03/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 11:40

Recebidos os autos
28/02/2025 11:40

Conclusos para decisão
28/02/2025 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800245-03.2018.8.14.0124

Ezequiel Pereira de Oliveira

Equatorial Energia

Advogado: Eugenio Coutinho de Oliveira Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/11/2018 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0853830-74.2025.8.14.0301

Jose Maria Teixeira Guimaraes Junior

W F Servicos Eletronico e Automoveis de ...

Advogado: Ricardo Calderaro Rocha

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/05/2025 19:50

Exibir Processo

Processo nº 0801730-25.2024.8.14.0125

Delegacia de Policia Civil de Picarra - ...

Wallyson Ryan Ferreira da Silva

Advogado: Abner Zuheh de Brito Lelis

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/09/2024 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0800234-37.2019.8.14.0124

Ederli da Silva

Advogado: Jhonn Charlles Moraes Chagas

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/05/2019 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0856129-24.2025.8.14.0301

Reciclagem Industrial de Residuos de Ani...

Fenix Automoveis LTDA

Advogado: Gustavo de Santana Lima

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/06/2025 08:57

Exibir Processo