23/05/2024 11:49

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 11:49

Transitado em Julgado em 22/02/2024
18/05/2024 05:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 14/05/2024 23:59.
23/04/2024 05:57

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 22/04/2024 23:59.
13/04/2024 01:35

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 12/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:24

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2024.
20/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

PROC. 0841448-88.2021.8.14.0301 IMPETRANTE: ATACADAO S.A.

IMPETRADO: MUNICÍPIO DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do E.

Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal.

Int.

Belém - PA, 18 de março de 2024.

ALLAN DIEGO COSTA MONTEIRO SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
18/03/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 06:24

Juntada de decisão
19/01/2023 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/01/2023 09:12

Expedição de Certidão.
30/10/2022 00:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 28/10/2022 23:59.
19/10/2022 12:58

Juntada de Petição de termo de ciência
08/10/2022 03:41

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 03/10/2022 23:59.
08/10/2022 03:41

Decorrido prazo de PREFEITO DE BELÉM em 03/10/2022 23:59.
01/10/2022 03:26

Decorrido prazo de PREFEITO DE BELÉM em 27/09/2022 23:59.
01/10/2022 03:26

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 27/09/2022 23:59.
05/09/2022 04:23

Publicado Sentença em 05/09/2022.
05/09/2022 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
01/09/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 09:11

Concedida em parte a Segurança a ATACADAO S.A. - CNPJ: 75.***.***/0001-09 (IMPETRANTE).
16/12/2021 15:11

Conclusos para julgamento
16/12/2021 15:11

Cancelada a movimentação processual
09/11/2021 13:13

Juntada de Petição de parecer
01/10/2021 14:02

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 10:40

Expedição de Certidão.
03/09/2021 00:10

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE em 02/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 01/09/2021 23:59.
01/09/2021 15:47

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 00:41

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 24/08/2021 23:59.
24/08/2021 15:04

Juntada de Decisão
23/08/2021 15:26

Juntada de Decisão
09/08/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 12:33

Concedida em parte a Medida Liminar
06/08/2021 01:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 05/08/2021 23:59.
05/08/2021 12:26

Conclusos para decisão
05/08/2021 12:26

Cancelada a movimentação processual
04/08/2021 00:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/08/2021 00:59.
03/08/2021 10:38

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 10:13

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 10:11

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 00:09

Decorrido prazo de PREFEITO DE BELÉM em 29/07/2021 09:43.
30/07/2021 00:05

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 29/07/2021 06:00.
28/07/2021 16:33

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 12:34

Juntada de Petição de diligência
26/07/2021 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2021 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL ASSUNTO : OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPETRANTE : ATACADÃO S.A IMPETRADO : PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM INTERESSADO : PROCURADORIA MUNICIPAL DE BELÉM – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS Decisão-Mandado Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ATACADÃO S.A contra ato atribuído a(o) PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM.

Requer, em sede de liminar: “impor à autoridade coatora – Prefeito do Município de Belém – a obrigação de possibilitar a imediata abertura do empreendimento ATACADÃO PORTAL ante o total cumprimento de todas as obrigações impostas e acatadas via Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre as partes e pela ausência de pendências administrativas capazes de impedir seu regular funcionamento”.

Conclusos.

Decido.

Postergo a apreciação do pedido liminar após justificação prévia.

Por oportuno, registro que a causa de pedir remonta a atos administrativos produzidos na esfera do Poder Executivo do Município de Belém, cujas legalidades estão sendo submetidas a análise criteriosa do Ministério Público do Estado do Pará, inclusive com atuação judicial ativa.

Neste sentido, entendo que o pedido liminar não comporta concessão ou negação sem, antes, dar-se oportunidade aos sujeitos de direito envolvidos na questão de fundo se manifestarem, de modo a melhor preservar o interesse público e resguardar, porventura, futura garantia de concretização do direito vindicado pela parte Impetrante.

Portanto, com fundamento no art. 300, §2°, do CPC, c/c art. 6°, §1°, da Lei n° 12.016/09, faculto ao Impetrado, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, em sede de justificação prévia, manifestar-se acerca do pedido liminar.

Após, com ou sem manifestação, certifique-se e intime-se o Ministério Público do Estado do Pará, por intermédio da 2ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, para manifestação, em igual prazo, sobre o pedido liminar.

INTIME-SE a(o) IMPETRADA(O).

INTIME-SE, ainda, a PROCURADORIA MUNICIPAL DE BELÉM – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, eletronicamente, na pessoa de seu representante legal, para que ingresse no feito, caso haja interesse (art. 7º, inciso II da Lei nº 12.016/09).

Transcorridos os prazos acima, com ou sem manifestações, certifique-se e retornem conclusos, para análise da liminar.

Cumpra-se por meio eletrônico, na forma da Lei Federal n° 11.419/06.

Belém, 22 de julho de 2021 Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara da Fazenda da Capital A2
22/07/2021 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2021 11:19

Conclusos para decisão
22/07/2021 10:20

Expedição de Mandado.
22/07/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 10:09

Expedição de Mandado.
22/07/2021 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2021 13:46

Conclusos para decisão
21/07/2021 13:13

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
21/07/2021 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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