TJPA - 0812939-41.2025.8.14.0000

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812939-41.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: DFRANCO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA AGRAVANTE: DANIEL DA SILVA FRANCO JUNIOR AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: DESA.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça nos autos dos Embargos à Execução opostos em desfavor de Banco do Brasil S/A.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se a pessoa jurídica agravante comprovou a hipossuficiência financeira necessária para concessão da gratuidade da justiça; (ii) avaliar se agravante pessoa física demonstrou de forma satisfatória a insuficiência de recursos para fins de obtenção do benefício.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas depende da comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção, o que não foi comprovado nos autos. 4.

A presunção de insuficiência de recursos prevista no art. 99, § 3º, do CPC, aplica-se exclusivamente às pessoas naturais e de forma relativa, exigindo prova da alegada hipossuficiência. 5.

O simples fato da empresa agravante possuir dívidas não gera o direito automático à gratuidade da justiça, sendo necessário demonstrar com documentos recentes a real situação financeira. 6.

A ausência de comprovação de rendimentos ou despesas do agravante pessoa física e o vasto acervo patrimonial declarado à Receita Federal, não corroboram a alegação de hipossuficiência. 7.

O parcelamento das custas processuais atende ao princípio da razoabilidade e não caracteriza prejuízo ao agravante IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O benefício da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas somente é concedido mediante a comprovação de insuficiência de recursos, sendo insuficiente a mera existência de dívidas ou dificuldades financeiras não comprovadas. 2.

A presunção de hipossuficiência para a concessão de gratuidade da justiça às pessoas físicas é relativa, demandando comprovação quando há indícios em sentido contrário.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; AgInt nos EDcl na PET no AREsp n. 2.093.701/DF, rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto DFRANCO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA e OUTRO em face da decisão interlocutória (id. 146899464) proferida pelo MM.

Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO nº 0809459-68.2025.8.14.0028 opostos em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A.

Em suas razões recursais (id. 27872938), sustenta, em síntese, (i) que o juízo a quo desconsiderou as provas apresentadas pela parte agravante, as quais demonstram a sua incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais e (ii) que a sociedade empresária recorrente se encontra-se em uma situação financeira extremamente difícil.

Assim, pugna pela atribuição do efeito ativo ao recurso e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.

A hipótese comporta julgamento na forma monocrática, com fundamento no art. 932, IV e V do CPC/2015 c/c art. 133 do Regimento Interno deste E.

TJE/PA, pois permite que a prestação jurisdicional seja coerente, justa, célere e eficiente.

A jurisprudência tem entendido que há possibilidade de julgamento monocrático pelo Relator quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súm. 568/STJ), sendo a decisão, portanto, equivalente à que seria prestada pelo Colegiado/Turma.

Ademais, “a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP , relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, DJe de 29/3/2019) Assim, conheço do recurso e passo a analisá-lo.

Cinge-se a controvérsia recursal quanto ao indeferimento do pedido de gratuidade de justiça à parte recorrente pelo magistrado a quo.

O Douto Juízo a quo indeferiu o benefício da justiça gratuita asseverando que a parte embargante – PESSOA JURÍDICA – não trouxe aos autos a comprovação de sua insuficiência financeira.

Detida análise do caderno processual, entendo que não assiste razão à parte agravante quanto ao benefício da gratuidade de justiça.

Com efeito, a Carta Magna estabelece em seu inciso LXXIV, do art. 5º, que para a obtenção da assistência jurídica integral e gratuita é imperioso comprovar a insuficiência de recursos.

Portanto, a comprovação da insuficiência de recursos para concessão da isenção das custas e demais despesas processuais passou a ser exigida em atendimento ao texto legal vigente.

Com a vigência do atual Código de Processo Civil, apesar de o § 3º do art. 99 determinar presumir-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", a presunção é relativa, necessária a comprovação da alegada hipossuficiência.

Em relação às pessoas jurídicas, ressalta-se que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido às pessoas jurídicas, filantrópicas ou não, que comprovem, nos autos, a sua impossibilidade de arcar com as despesas judiciais, sem prejuízo de sua manutenção, in verbis: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PET NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INTIMAÇÃO PARA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO.

PETIÇÃO EXTEMPORÂNEA.

JUSTIÇA GRATUITA.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A parte requerente do pedido de benefício da justiça gratuita deve fazer prova dessa condição.

Não o fazendo, deve a parte arcar com o ônus daí advindo. 2.

Se, mesmo após regular intimação, não for comprovada a possibilidade de deferimento da gratuidade da justiça, é inafastável o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015. 3.

A concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica depende da precariedade de sua situação financeira, inexistindo presunção de insuficiência de recursos.

Súmula n. 481 do STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl na PET no AREsp n. 2.093.701/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) Não há nos autos balancetes patrimoniais, declarações de imposto de renda da pessoa jurídica e/ou qualquer outro documento capaz de demonstrar quais os rendimentos da referida empresa.

O simples fato da parte agravante possuir dívidas pendentes de pagamento não lhe conferia direito automático ao benefício da justiça gratuita, que continuava dependendo de adequada comprovação de hipossuficiência financeira.

A propósito: ''AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução.

Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça da embargante pessoa jurídica.

Inconformismo.

Sem razão.

Protestos e cobranças que não ensejam a automática concessão da justiça gratuita.

DRE, Balanço Patrimonial e declaração do IRPJ antigos.

Empreendimentos imobiliários estão relacionados a financiamento e execução complexos e dilatados.

Débitos aparentemente equivalentes à natureza do empreendimento.

Justiça gratuita e diferimentos de custas que exigem situação de necessidade do requerente.

Pedidos indeferidos.

Recurso desprovido. (TJSP - Agravo de instrumento nº 2269827-85.2020.8.26.0000, relator Desembargador ROBERTO MAIS, julgado em 03/02/2021)" Assim, ausentes informações atualizadas que comprovem prejuízos capazes de impedir ou afetar de forma significativa a manutenção e o funcionamento da empresa, não é possível a concessão do benefício.

No que tange ao agravante DANIEL DA SILVA FRANCO JUNIOR, da análise do demonstrativo de imposto de renda referente ao exercício 2023/2024 (id. 145448518 dos autos de origem), constata-se que este detém inúmeros bens – apartamentos, terrenos, veículos, lancha, dentre outros -, o que afasta a hipossuficiência alega.

Com efeito, a comprovação satisfatória da hipossuficiência financeira é providência e ônus exclusivo das partes postulantes, sob pena de terem o benefício indeferido.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO.

Verificado que os documentos juntados aos autos não demonstram a alegada hipossuficiência, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. (TJ-MS - AI: 14172051820218120000 MS 1417205-18.2021.8.12.0000, Relator: Des.

Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 26/11/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA.

MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO.

Ausentes documentos hábeis à comprovação da situação financeira deficitária, mostra-se inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50521639120218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5052163-91.2021.8.24.0000, Relator: Jaime Machado Junior, Data de Julgamento: 02/12/2021, Terceira Câmara de Direito Comercial) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

Em atendimento ao disposto no art 5º, LXXIV da CR, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Por força do artigo 98 e 99 do CPC, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei.

Não comprovada a hipossuficiência financeira, da pessoa jurídica, por meio de documentos hábeis, a medida que se impõe é o indeferimento da concessão da gratuidade da justiça. (TJ-MG - AI: 10000205963119002 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2022) É importante frisar, ainda, que a gratuidade processual constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício da gratuidade de justiça deve ser deferido apenas àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal.

Nesse contexto, não há como reconhecer a incapacidade financeira dos agravantes, pelo que mantenho a decisão interlocutória guerreada.

Como garantia do livre acesso à Justiça (CF art. 5º, LXXIV), concedo à parte agravante o direito ao parcelamento das custas iniciais, nos termos do art. 98, § 6º do CPC-15 c/c art. 1º da Portaria Conjunta nº 03/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO o presente Agravo de Instrumento, mantendo o interlocutório guerreado em todos os seus termos, garantindo à parte recorrente o direito ao parcelamento das custas iniciais, nos termos do art. 98, § 6º do CPC-15 c/c art. 1º da Portaria Conjunta nº 03/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI.

Não cabe a fixação de honorários sucumbenciais recursais em sede de Agravo de Instrumento se não há decisão terminativa ou extintiva do feito (art. 85, § 1º e 11, CPC), devendo estes serem fixados quando do julgamento da ação principal pelo Douto Juízo a quo.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Belém, data registrada no sistema.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora