31/10/2021 22:32

Arquivado Definitivamente
18/08/2021 00:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO IDEAL SAMAMBAIA em 17/08/2021 23:59.
14/08/2021 00:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO IDEAL SAMAMBAIA em 13/08/2021 23:59.
23/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0802764-43.2020.8.14.0006) Exequente: Condomínio Ideal Samambaia Adv.: Dr.

Fabrício Roberto de Paula - OAB/PA nº 21.291.

Adv.: Dra.

Luisa Thais Rosa de Souza - OAB/PA nº 21.927.

Executada: Rita do Socorro Pereira Costa Vistos, etc., Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação apresentada pelo pleiteante, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária.

Acerca do tema, o Enunciado n. 90 do FONAJE estabelece: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária".

Desse modo, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro nas normas consubstanciadas nos artigos 485, VIII, e 775 da Lei de Regência.

Deixo de condenar o desistente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n. 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único).

Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Ananindeua, 21/07/2021.

IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua
22/07/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 13:58

Extinto o processo por desistência
09/06/2021 12:23

Conclusos para julgamento
01/06/2021 14:26

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2020 01:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO IDEAL SAMAMBAIA em 19/06/2020 23:59:59.
12/05/2020 14:21

Juntada de Petição de petição
05/05/2020 11:40

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 11:39

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 17:32

Outras Decisões
23/03/2020 16:37

Conclusos para decisão
23/03/2020 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2020

Ultima Atualização
31/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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