04/07/2025 09:02

Conclusos para decisão
03/07/2025 07:54

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
26/06/2025 08:09

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de ação de Homologação de Transação Extrajudicial, na qual as partes atribuíram à causa o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

Contudo, a Certidão (ID 146621163), datada de 18 de junho de 2025, atesta que o proveito econômico efetivamente perseguido na transação é de R$ 77.491,93 (setenta e sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e três centavos), evidenciando uma manifesta discrepância entre o valor atribuído e o conteúdo patrimonial em discussão.

O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico da demanda, conforme os critérios estabelecidos no artigo 292 do Código de Processo Civil.

A constatação de que o valor atribuído não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido autoriza o juiz a corrigi-lo de ofício, nos termos do artigo 292, § 3º, do CPC.

A correta fixação do valor da causa é imperativa para o cálculo das custas processuais, cujo recolhimento é dever das partes, conforme preceitua o artigo 82 do Código de Processo Civil.

A ausência de recolhimento das custas complementares, após a devida intimação, enseja o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do CPC, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito.

Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 292, § 3º, 82 e 290 do Código de Processo Civil, DECIDO: RETIFICAR, de ofício, o valor da causa para R$ 77.491,93 (setenta e sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e três centavos), em conformidade com a Certidão (ID 146621163).

INTIMAR a parte requerente, por seus advogados, para que, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, efetuem o recolhimento das custas processuais complementares, calculadas com base no novo valor da causa.

ADVERTIR as partes que o não cumprimento da presente determinação no prazo assinalado implicará no cancelamento da distribuição do feito e na consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

BELÉM, datado e assinado eletronicamente.

Augusto Cesar da Luz Cavalcante Juiz de Direito - titular da 6ª VCE de Belém
23/06/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 09:14

Conclusos para decisão
18/06/2025 09:14

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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