TJPA - 0808886-30.2025.8.14.0028

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0808886-30.2025.8.14.0028 DECISÃO Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição do indébito e danos morais, proposta por IVANI NETO MARTINS, em face de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., partes qualificadas.

Sustenta a parte autora ser titular de benefício previdenciário, no qual tem sido realizados descontos em decorrência de empréstimo consignado.

Alega que o modelo de contrato utilizado pela parte requerida para celebração do negócio jurídico com pessoas analfabetas é eivado de nulidade, haja vista não observar as formalidades legais exigidas para este tipo de contratação. É o relatório.

Decido. 1 - Gratuidade da justiça Defiro a assistência judiciária gratuita conforme solicitado na petição inicial, nos termos do art. 98, do CPC, com a ressalva de que tal benefício poderá ser revisto no curso processual, caso se evidencie situação diversa à declarada pela parte autora. 2 – Aplicação do CDC.

Inversão do ônus da prova Convém frisar, de início, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos preceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90.

Com essa perspectiva e restando evidente a hipossuficiência da parte autora no campo probante e também técnico, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII do Diploma Legal supramencionado, porque entendo que a parte ré é quem possui melhores condições de provar que a dívida em questão é integralmente legítima, haja vista que, em tese, é ela quem detém todos os mecanismos de controle sob o dispêndio das operações bancárias. 3 - Tutela de urgência Não consta pedido. 4 - Demais providências Considerando o disposto nos arts. 334 e 334, § 8º, do Código de Processo Civil, bem como a necessidade de verificação da efetiva ciência e anuência da parte autora quanto à propositura da presente demanda, em especial diante do crescente ajuizamento de ações em massa por procuradores sem acompanhamento individualizado dos titulares do direito, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO no âmbito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

Determino o comparecimento pessoal da parte autora à audiência designada, virtual ou presencialmente, conforme o caso, sob pena de extinção do processo por ausência de interesse de agir.

Ressalta-se que a presença pessoal NESTE CASO não se confunde nem substitui a obrigatoriedade de comparecimento do advogado constituído, que deverá possuir poderes específicos para transigir e representar em audiência.

Caso a audiência seja virtual, deverá a parte autora garantir, por si ou com auxílio de terceiros, os meios necessários para acesso remoto, informando, no prazo de 05 (cinco) dias, o número de telefone celular e e-mail para recebimento do link de acesso, sob pena de redesignação ou cancelamento do ato.

Intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, bem como a parte ré, para ciência e comparecimento ao ato designado.

Advirta-se que o não comparecimento injustificado da parte autora poderá ser interpretado como ausência de interesse processual, caracterizando hipótese de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, além de possível aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 334, § 8º, CPC).

Informações da audiência: Data: 18 de AGOSTO de 2025 · 09h30 Link da videochamada: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjlmOWI4OGItOTg0OS00Y2VmLTg3YTgtNjI3ODZiZTBjNDc3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2251d049ff-2171-499b-b215-af21fd54b3e6%22%7d Telefone da Sala de Audiência: (94) 2018-0439 Qr Code : O acesso ao link, no dia e horário da audiência, poderá ser realizado por Notebook ou Computador (PC) ou, ainda, por SMARTPHONE, porém, neste último caso, exigirá download (play store / apple store) do aplicativo Microsoft Teams e cadastro.

Intime-se a parte autora.

Cite-se e intime-se a parte ré, com as cautelas legais.

O prazo para contestação - 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente por esta Magistrada.

ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá