17/09/2025 12:29

Conclusos para julgamento
17/09/2025 12:29

Expedição de Certidão.
12/09/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 22:46

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 02:06

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 05/08/2025 23:59.
17/08/2025 02:03

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 05/08/2025 23:59.
17/08/2025 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/08/2025 23:59.
17/08/2025 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/08/2025 23:59.
27/07/2025 02:13

Decorrido prazo de SOCORRO DE NAZARE DA COSTA MATOS em 15/07/2025 23:59.
27/07/2025 01:49

Decorrido prazo de SOCORRO DE NAZARE DA COSTA MATOS em 25/07/2025 23:59.
01/07/2025 15:33

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada para determinar ao ESTADO DO PARÁ e ao INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ (IGEPPS) que procedam a conclusão do processo administrativo de aposentadoria voluntária da parte autora.

DECIDO.

A priori, cabe ressaltar que, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Acerca do requisito probabilidade, leciona Dinamarco (1996, p. 145): Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes.

As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta).

A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar.

O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder.

Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, é imprescindível carrear aos autos prova inequívoca acerca da alegação do direito, bem como demonstrar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Compulsando os autos do processo, verifica-se que, há anos, a parte autora protocolou requerimento administrativo, cujo objeto versa sobre a sua aposentadoria por tempo de serviço.

Nessa conjuntura, entende-se que é cabível a antecipação da tutela vindicada, ante a presença da verossimilhança do direito alegado, porquanto a Constituição Federal (CF) assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo.

A omissão ou o silêncio da Administração Pública, quando desarrazoados, configuram não só um desrespeito ao consagrado princípio constitucional da eficiência, como patente abuso de poder.

Considerando o tempo de apreciação do benefício previdenciário na esfera administrativa, entende-se que a Administração Pública age de forma irregular ao demorar mais de 3 (três) anos sem qualquer resposta plausível, violando os princípios constitucionais da moralidade, eficiência e legalidade, apregoados no artigo 37 da CF. É predominante o entendimento de que a Administração Pública é obrigada a julgar o pedido administrativo dentro de um lapso temporal razoável, de modo que é cabível a fixação de prazo para a conclusão do processo administrativo.

Posto isso, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, nos termos da fundamentação, para determinar que o ESTADO DO PARÁ e o IGEPPS procedam a conclusão do processo administrativo de aposentadoria voluntária da parte autora, no prazo subsequente de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da presente decisão para o ESTADO DO PARÁ, e a contar da data de recebimento do processo administrativo para o IGEPPS.

INTIMEM-SE o ESTADO DO PARÁ e o IGEPPS para que cumpram a presente decisão, CITANDO-OS, na mesma oportunidade, para contestarem a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009.

Considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, deixo de designar audiência.

Apresentada contestação tempestiva, manifeste-se o autor, em réplica, no prazo de 10(dez) dias.

Após, conclusos para julgamento.

P.R.I.C.

Belém/PA, data e assinatura via sistema.

Juíza de Direito da 2ª Vara do Juizado da Fazenda de Belém
23/06/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:48

Concedida a tutela provisória
20/06/2025 10:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2025 10:41

Conclusos para decisão
20/06/2025 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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