10/02/2022 13:54

Arquivado Definitivamente
09/02/2022 21:09

Homologada a Transação
08/02/2022 13:18

Conclusos para decisão
08/02/2022 13:17

Audiência Conciliação realizada para 08/02/2022 10:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
08/02/2022 13:17

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 09:00

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 03:32

Decorrido prazo de LEANDRO BARBALHO CONDE em 25/01/2022 04:59.
13/01/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 12:11

Juntada de Certidão
21/10/2021 19:38

Juntada de Petição de diligência
21/10/2021 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2021 10:21

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 08:47

Juntada de Petição de diligência
28/09/2021 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2021 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2021 11:41

Expedição de Mandado.
21/09/2021 12:14

Juntada de Petição de petição
15/08/2021 11:15

Juntada de Petição de diligência
15/08/2021 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2021 00:08

Decorrido prazo de ANDRESA DA COSTA FERREIRA em 30/07/2021 23:59.
23/07/2021 00:00

Intimação

DECISÃO.

Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada em face de CONDOMÍNIO SKY VILLE, requerendo a antecipação de tutela para que a ré, em razão do débito contestado referente a taxas condominiais de competência 06/2011 a 10/2014, suspenda a cobrança bem como abstenha-se de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes, até decisão final.

Os artigos 294 e seguintes do novo ordenamento processual jurídico (Lei nº 13.105, de 16/03/2015) criaram um procedimento padrão simples e organizado, a fim de assegurar a efetiva prestação jurisdicional, que ora demanda uma tutela de evidência, ora demanda uma tutela de urgência, tal como pleiteada nos presentes autos.

Note-se que para a concessão da tutela provisória de urgência, subdividida em antecipada ou cautelar, faz-se necessário comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Isto é, devem restar claros indícios que conduzam à possibilidade de conceder o direito pleiteado, bem como a urgência em si mesma do direito.

Vejamos o que dispõem o art. 300 do NCPC, que a regulamenta: ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’.

Isto posto, há de se esclarecer que as tutelas provisórias, como o próprio nome indica, exigem a prolação de decisão judicial baseada em grau mínimo de convencimento do magistrado, baseado em um juízo de probabilidade, tendo em vista que o esgotamento da cognição advirá nas etapas processuais seguintes, garantindo maior segurança ao pronunciamento final, o qual poderá vir a confirmar ou revogar a decisão anteriormente concedida.

Dessa forma, nos limites desta análise sumária, entendo que os efeitos da tutela jurisdicional devem ser antecipados no tocante a suspensão das cobranças do débito contestado bem como a abstenção da negativação do nome da autora, uma vez que as alegações e provas carreadas aos autos, somadas ao princípio da boa-fé objetiva do consumidor, apontam no sentido de serem verossímeis.

Portanto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para que o reclamado, em razão do débito combatido, atinente a taxas condominiais de competência 06/2011 a 10/2014, suspenda as cobranças nas faturas vindouras, bem como abstenha-se de negativar o nome da autora em cadastros de inadimplentes, até decisão final dos autos.

Para tanto, intime-se a reclamada para cumprimento da tutela ora deferida no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados a partir da ciência desta decisão, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, que fixo no valor de R$-500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de posterior limitação pelo juízo.

P.

R.

I.

C.

Ananindeua, Pará.

Assinado digitalmente na data abaixo registrada.
22/07/2021 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2021 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2021 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2021 08:34

Expedição de Mandado.
22/07/2021 08:31

Expedição de Mandado.
22/07/2021 08:31

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 20:22

Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2021 16:22

Conclusos para decisão
15/07/2021 16:22

Audiência Conciliação designada para 08/02/2022 10:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
15/07/2021 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
10/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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