29/08/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 10:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 22/08/2025 23:59.
16/08/2025 04:36

Decorrido prazo de MAYKY TAYLY GUIMARAES FRANCO em 14/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:28

Decorrido prazo de AUTO LANCE PATIO E LEILOES LTDA em 14/08/2025 23:59.
10/08/2025 03:03

Decorrido prazo de AUTO LANCE PATIO E LEILOES LTDA em 06/08/2025 23:59.
10/08/2025 03:03

Decorrido prazo de MAYKY TAYLY GUIMARAES FRANCO em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
03/08/2025 02:15

Decorrido prazo de CLAUDIO LUCIANO MONTEIRO DE OLIVEIRA em 29/07/2025 23:59.
31/07/2025 01:42

Publicado Despacho em 30/07/2025.
31/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2025 14:41

Expedição de Mandado.
28/07/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:32

Expedição de Mandado.
28/07/2025 14:29

Expedição de Mandado.
27/07/2025 21:53

Juntada de Petição de diligência
27/07/2025 21:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 02:30

Decorrido prazo de MAYKY TAYLY GUIMARAES FRANCO em 21/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:30

Decorrido prazo de MAYKY TAYLY GUIMARAES FRANCO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 13:43

Conclusos para despacho
15/07/2025 13:42

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 22:16

Juntada de Petição de diligência
09/07/2025 22:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2025 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:08

Expedição de Mandado.
01/07/2025 10:08

Expedição de Mandado.
01/07/2025 10:07

Expedição de Mandado.
24/06/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 09:27

Conclusos para despacho
24/06/2025 09:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0858201-81.2025.8.14.0301 AÇÃO POPULAR (66) AUTOR: MAYKY TAYLY GUIMARAES FRANCO Nome: MAYKY TAYLY GUIMARAES FRANCO Endereço: Travessa Curuzu, 1755, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-802 REU: AUTO LANCE PATIO E LEILOES LTDA, MUNICIPIO DE BELEM, CLAUDIO LUCIANO MONTEIRO DE OLIVEIRA Nome: AUTO LANCE PATIO E LEILOES LTDA Endereço: TAVARES BASTOS, 1583, SALA 01, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66615-005 Nome: MUNICIPIO DE BELEM Endereço: TRAVESSA 1 DE MARÇO, 424, - de 242/243 a 544/545, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-052 Nome: CLAUDIO LUCIANO MONTEIRO DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Senador Lemos, 3153, IT Center - 2 Andar, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-000 DECISÃO

VISTOS.

Trata-se de ação, com as partes acima identificadas, sobre matéria relativa a direitos difusos e transindividuais.

Decido.

Embora a ação tenha sido processada neste juízo, verifico que se trata de matéria relativa a direitos difusos e transindividuais.

Diante da Resolução nº 019/2016-GP, que criou a 5ª Vara de Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Belém, atribuindo-lhe competência absoluta para as demandas coletivas, observo que a presente ação é de competência exclusiva daquela Vara, conforme o art. 2º da referida Resolução: Art. 2º A nova Vara terá competência privativa para processar e julgar os feitos de interesse imediato e/ou mediato das fazendas públicas estadual e municipal e suas autarquias e fundações de direito público, em especial: I - as ações civis públicas; II - os mandados de segurança coletivos; III - as ações populares; IV - as ações promovidas por sindicatos em favor de seus filiados; V - as ações de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente.

Portanto, este juízo não possui competência para a análise do feito, uma vez que a ação se enquadra nas razões que justificaram a criação da 5ª Vara de Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém.

Diante do exposto, declaro-me incompetente e determino a redistribuição do processo para a 5ª Vara de Fazenda Pública, com as cautelas legais.

Com consequência, declaro a incompetência deste Juízo.

Redistribua-se para o Juízo da 5º Vara de Fazenda da Capital.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém RP
23/06/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 12:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/06/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/06/2025 13:05

Declarada incompetência
11/06/2025 17:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 17:23

Conclusos para decisão
11/06/2025 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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