03/09/2025 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2025 11:49

Processo Desarquivado
13/07/2025 13:30

Decorrido prazo de REGINALDO ANDRADE DO NASCIMENTO em 24/06/2025 23:59.
10/07/2025 09:55

Decorrido prazo de REGINALDO ANDRADE DO NASCIMENTO em 30/06/2025 23:59.
04/07/2025 02:54

Publicado Intimação em 17/06/2025.
04/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
25/06/2025 15:53

Arquivado Provisoriamente
25/06/2025 14:50

Juntada de Petição de termo de ciência
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE BREVES Proc. nº 0801830-68.2023.8.14.0010 Autoridade policial: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA Autor do fato: REGINALDO ANDRADE DO NASCIMENTO Endereço: LOURENCO BORGES , 3550, BAIRRO: CIDADE NOVA II, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95).

O Ministério Público ofertou a proposta de transação penal ao autor do fato, nos termos da Lei 9.099/95, considerando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, cuja aceitação ocorreu em audiência, conforme termo de audiência anexo.

Considerando que o autor do fato REGINALDO ANDRADE DO NASCIMENTO preenche os requisitos do § 2º do art. 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação celebrada, para que sejam produzidos seus efeitos legais.

Ficando o(a) autor(a) do fato ciente de que o DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, SEM PRÉVIA OU IMEDIATA JUSTIFICATIVA, ENSEJARÁ A RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO CRIMINAL.

Com base no parágrafo 4.º do artigo supramencionado (art. 76), após transitada em julgado a presente decisão, deve ser REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO no sentido de impedir que o autor do fato seja novamente beneficiado com o referido instituto durante o prazo legal de 05 (cinco) anos, devendo os autos permanecerem em cartório durante o prazo da medida imposta, certificando imediatamente o cumprimento integral ou eventual descumprimento e fazendo conclusão.

Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/ofício/alvará/prisão/penhora/avaliação, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Sem custas.

Intimem-se.

Breves-PA, data da assinatura eletrônica SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito - Respondendo, conforme Portaria nº 1868/2025-GP
13/06/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:56

Homologada a Transação Penal
12/06/2025 15:54

Conclusos para julgamento
12/06/2025 15:37

Juntada de Informações
12/06/2025 15:36

Audiência preliminar realizada conduzida por SAMARA CARVALHO DA COSTA em/para 12/06/2025 15:00, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
12/06/2025 15:34

Audiência de Preliminar designada em/para 12/06/2025 15:00, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
29/05/2025 11:53

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/05/2025 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2025 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2025 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2025 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2025 10:54

Expedição de Mandado.
07/12/2024 08:14

Juntada de identificação de ar
06/11/2024 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 14:36

Juntada de Petição de termo de ciência
10/06/2024 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2024 13:55

Conclusos para decisão
29/04/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 21:07

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 16:01

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/04/2024 09:40 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
11/04/2024 00:56

Decorrido prazo de LEANDRO GARCIA PACHECO em 02/04/2024 23:59.
10/04/2024 16:59

Decorrido prazo de REGINALDO ANDRADE DO NASCIMENTO em 08/04/2024 23:59.
06/04/2024 15:47

Juntada de Certidão
05/04/2024 02:07

Decorrido prazo de ROMÁRIO NETO LOBATO em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 10:16

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/04/2024 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 11:19

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/04/2024 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 11:16

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/04/2024 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2024 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2024 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2024 12:27

Juntada de Petição de termo de ciência
24/01/2024 12:08

Juntada de Ofício
24/01/2024 11:36

Expedição de Mandado.
24/01/2024 11:36

Expedição de Mandado.
24/01/2024 11:36

Expedição de Mandado.
24/01/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:23

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/04/2024 09:40 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
24/11/2023 09:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/11/2023 09:25

Conclusos para despacho
24/11/2023 09:25

Cancelada a movimentação processual
18/09/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:24

Expedição de Certidão.
03/07/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 14:33

Juntada de Certidão
06/06/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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