13/09/2025 02:44

Publicado Sentença em 12/09/2025.
13/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2025
12/09/2025 10:22

Juntada de Petição de termo de ciência
10/09/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 10:00

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
07/08/2025 17:48

Conclusos para julgamento
01/08/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 08:32

Decisão Interlocutória de Mérito
22/07/2025 13:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE em/para 22/07/2025 08:30, Vara Criminal de Bragança.
22/07/2025 08:22

Juntada de Petição de certidão
22/07/2025 08:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 09:09

Decorrido prazo de MARIELZA DE NAZARE GUIMARAES ARAUJO em 02/07/2025 23:59.
13/07/2025 03:13

Decorrido prazo de JOSENIR ASSUNCAO BARROSO em 30/06/2025 23:59.
13/07/2025 03:07

Decorrido prazo de JOSENIR ASSUNCAO BARROSO em 30/06/2025 23:59.
13/07/2025 00:15

Decorrido prazo de GILVANEIDE CRISTINA DE AQUINO SOUZA BARROSO em 30/06/2025 23:59.
13/07/2025 00:11

Decorrido prazo de GILVANA VITORIA SOUZA BARROSO em 30/06/2025 23:59.
13/07/2025 00:09

Decorrido prazo de JOSENIR ASSUNCAO BARROSO em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 14:15

Publicado Decisão em 11/06/2025.
02/07/2025 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
18/06/2025 12:02

Juntada de Petição de termo de ciência
14/06/2025 20:08

Juntada de Petição de diligência
14/06/2025 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 15:55

Juntada de Petição de diligência
13/06/2025 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 15:51

Juntada de Petição de diligência
13/06/2025 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 15:50

Juntada de Petição de diligência
13/06/2025 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2025 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2025 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2025 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÁRIA Em atenção a resposta escrita a acusação, verifico que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, pois contém a exposição do fato que em tese constitui crime, suas circunstâncias, o sujeito ativo, sua qualificação, a suposta conduta, o bem jurídico penalmente protegido e pretensamente afetado, o tempo e o lugar da notícia, a classificação do crime imputado e o rol de testemunhas.

Ademais, não se vislumbra quaisquer das hipóteses do art. 395 do CPP, haja vista que o fato narrado subsume-se, em tese, ao tipo penal, podendo ser caracterizado como delito, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexiste hipótese de inépcia da exordial, não se constata, até o momento, causa de extinção da punibilidade e a ação penal é promovida por parte legítima, estando amparada em inquérito policial, não se cogitando, em primeira análise, de falta de justa causa para a provocação do jus puniendi estatal.

Outrossim, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, urgindo o regular prosseguimento da ação penal.

Assim, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA em todos os seus termos.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de julho de 2025, às 08:30 horas.

Na data e hora designadas as partes deverão ingressar na reunião por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzE2NjJjZjktOWNlYy00OWY5LWI3OGItNmYzYTc0NDIwNmY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%221de633d5-513f-45fe-9d38-fe94205bb62a%22%7d Intimem-se, diligencie-se e cumpra-se.

Expedientes necessários.

Ciência ao Ministério Público e a Defesa.

SERVE COMO MANDADO, CARTA e OFÍCIO Bragança/PA, 29 de novembro de 2024.

RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS Juíza de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Bragança
09/06/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:02

Expedição de Mandado.
09/06/2025 14:00

Intimado em Secretaria
09/06/2025 13:58

Expedição de Mandado.
09/06/2025 13:57

Intimado em Secretaria
09/06/2025 13:55

Expedição de Mandado.
09/06/2025 13:54

Intimado em Secretaria
09/06/2025 13:52

Expedição de Mandado.
09/06/2025 13:51

Intimado em Secretaria
09/06/2025 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2025 13:14

Expedição de Mandado.
09/06/2025 13:13

Intimado em Secretaria
09/06/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 13:23

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 22/07/2025 08:30, Vara Criminal de Bragança.
23/01/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 12:27

Juntada de Petição de termo de ciência
03/12/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:26

Decisão Interlocutória de Mérito
29/11/2024 08:21

Conclusos para decisão
19/08/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 02:04

Decorrido prazo de JOSENIR ASSUNCAO BARROSO em 14/08/2024 23:59.
04/08/2024 19:59

Juntada de Petição de diligência
04/08/2024 19:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2024 09:38

Expedição de Mandado.
01/08/2024 09:35

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/05/2024 13:21

Recebida a denúncia contra JOSENIR ASSUNCAO BARROSO - CPF: *72.***.*84-04 (INDICIADO)
07/05/2024 09:48

Conclusos para decisão
02/02/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 11:23

Juntada de Petição de denúncia
06/12/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 08:49

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 08:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2022 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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