23/09/2025 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/09/2025 19:54

Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2025 03:06

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
07/09/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 16:26

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
27/07/2025 02:30

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 15/07/2025 23:59.
24/07/2025 01:25

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 14/07/2025 23:59.
05/07/2025 23:58

Publicado Intimação em 24/06/2025.
05/07/2025 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
05/07/2025 13:36

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Miguel Junior de Almeida Lameira em face de Banco Bradesco S.A.

A parte autora alegou que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes, decorrente de suposta dívida no valor de R$625,56, originada de contrato que afirma jamais ter celebrado com a instituição ré.

Narrou que não houve notificação prévia, inexistência de vínculo contratual e pleiteia, ao final, a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Deferida a tutela de urgência para exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos, bem como determinada a inversão do ônus da prova (ID Num 125639426).

A parte ré foi regularmente citada, conforme certidão nos autos, mas apresentou contestação fora do prazo legal. É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, verifico dos autos que a parte ré apresentou contestação fora do prazo legal.

Diante disso, deixo de conhecer a contestação apresentada, devendo ser aplicada à parte ré a pena de revelia, nos termos do art. 344 do CPC, com os efeitos da presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, ressalvada a hipótese de matéria de ordem pública ou contrária às provas dos autos.

Nos termos do art. 344 do CPC, a revelia gera presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, o que se aplica ao presente caso, não havendo nos autos provas que infirmem tais alegações.

A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reconhece que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, especialmente sem notificação prévia ao consumidor, caracteriza dano moral presumido, dispensando a comprovação de prejuízo concreto.

Comprovada a inexistência de relação contratual entre as partes, bem como a ausência de prova em sentido contrário pela parte ré — revel —, deve ser declarada a inexistência do débito, bem como reconhecida a ilicitude da inscrição.

Por outro lado, assentada a responsabilidade da ré, também reponta seguro que a indevida inserção em cadastro de inadimplente é situação apta a deflagrar presumível abalo moral, a ensejar reparação, estando já pacificada a natureza in re ipsa do dano: ‘‘PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

DANO MORAL IN RE IPSA.

ASTREINTES.

VALOR DOS DANOS MORAIS.

REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA N. 7/STJ.

RAZOABILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1 e 2.

Omissis. 3.

Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008).(...)’’ (AgInt no AREsp 1214839/SC, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/03/2019) Resta, portanto, fixar o valor da reparação, que, a teor do art. 944 do Código Civil, mede-se pela extensão do dano.

Como não há critérios objetivos para a fixação da reparação, fica ela submetida ao prudente arbítrio do julgador, que nesse mister dever atender que a indenização deverá ter dupla finalidade, pedagógica e reparadora, a fim de desestimular a reiteração da conduta lesiva, tendo em conta, ainda, a extensão da lesão e a situação econômica das partes, como didaticamente os pretórios têm consignado: ‘‘APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CARTÃO DE CRÉDITO – CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO – INSERÇÃO NO SERASA - DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM ARBITRADO REDUZIDO – RECURSO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Se uma instituição bancária concede empréstimos sem certificar-se sobre quem é a pessoa que está contraindo a obrigação ela presta um serviço defeituoso do qual decorre a responsabilidade objetiva por eventuais danos oriundos da conduta. 2-No que diz respeito ao “quantum” indenizatório, é pacífico o entendimento da jurisprudência pátria, que o valor da indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco ser irrisória, a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida.

Assim, levando em conta as particularidades do caso, notadamente o valor dos empréstimos e do rendimento percebido pela recorrida, e respeitando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, os danos morais devem ser reduzidos para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).’’ (TJ-MT - APL: 00100660420108110003 61260/2014, Relator: DESA.

SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/10/2014, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2014) Com base nessas premissas e visando dar solução imediata à questão, acolho o pleito do autor e arbitro o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – STJ – AgRg no REsp 1383211.

Esse valor deverá ser corrigido a partir desta data e sofrer incidência de a juros de mora à taxa de 1% ao mês, a partir de 27.09.2022 (fl. 1 – ID Num 111966169), data em que sucedeu a anotação desairosa.

DO DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência do débito em nome do autor junto ao Banco Bradesco S.A., relacionado ao contrato n° 960063759375220927, no valor de R$ 625,56 e, consequentemente, inexistente o débito neste valor relacionado ao respectivo contrato, determinando/ratificando sua baixa junto aos cadastros restritivos de crédito; e b) condenar a ré a pagar ao requerente indenização pelo dano moral decorrente da indevida inscrição, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido a partir desta data (súmula 362 do STJ) com juros de mora à taxa de 1% ao mês desde 27.09.2022, quando sucedeu o evento danoso (súmula 54 do STJ).

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se providências dos interessados para cumprimento do julgado, pelo prazo legal, arquivando-se, se não houver.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Moju/PA, data do sistema.

Juiz WALTENCIR ALVES GONÇALVES Titular da Vara Única da Comarca de Moju
20/06/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:30

Julgado procedente em parte o pedido
11/06/2025 11:05

Conclusos para julgamento
11/06/2025 11:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
18/11/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 09:26

Expedição de Certidão.
16/10/2024 18:52

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:35

Concedida a Medida Liminar
06/09/2024 10:00

Conclusos para decisão
06/09/2024 10:00

Cancelada a movimentação processual
15/07/2024 15:23

Cancelada a movimentação processual
25/03/2024 20:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2024 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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