14/07/2025 13:31

Conclusos para julgamento
06/07/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 11:03

Publicado Intimação em 13/06/2025.
03/07/2025 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
30/06/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá _____________________________________________________________________________ Processo nº 0810020-97.2022.8.14.0028 [Abatimento proporcional do preço ] REQUERENTE: Nome: JOSE OGIDIO RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: Nome: RESIDENCIAL CIDADE JARDIM MARABA LTDA - SPE DECISÃO In casu, a avença constitui nitidamente relação de consumo, pois, de um lado, está o empreendimento imobiliário (fornecedor), disponibilizando determinado produto e, de outro lado, o consumidor ( art. 2º, do CDC ).

Dessa forma, é perfeitamente aplicável o CDC nas negociações deste jaez.

Na espécie, o autor é tutelado pelo CDC e, em sendo consumidor hipossuficiente nas acepções jurídica e técnica, está desincumbido do encargo probante ( art. 6º, inciso VIII, art. 4º, inciso I, art. 17, todos do CDC ).

Pontuo que o autor deve ser considerado a parte vulnerável do entrave jurídico.

O reconhecimento deste paradigma justifica-se diante da necessidade de se buscar um equilíbrio na relação jurídica material, distribuindo o ônus de forma dinâmica àquele que possui melhores condições para exercer tal encargo.

Nessa linha de raciocínio, estando a relação material sub judice sujeita ao CDC e tratando de regra de instrução e não de julgamento[1], assiste o autor à inversão do ônus da prova ( art. 6º, inciso VIII do CDC ).

Desse modo, tendo em vista o fato de que a ré requerida possui maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, por ser a detentora de todos os documentos afetos à operação / contratação, DETERMINO a inversão do ônus da prova ( art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC).

ANTE AO EXPOSTO, manifestem-se as partes, em 15 dias, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a real necessidade, sob pena de indeferimento[2].

Após, conclusos para saneamento e/ou sentença.

Caso as partes requeiram o julgamento antecipado da lide, remetam-se os autos para verificação das custas finais.

Cumpra-se.

Servirá o(a) presente, mediante cópia, como EDITAL / CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO.

Marabá/PA, data registrada no sistema.

JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá [1] “PROCESSUAL CIVIL.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REGRA DE INSTRUÇÃO.

EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

PRECEDENTES DO STJ. 1.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou – quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas.

Precedentes: REsp 1395254/SC, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012. 2.

Agravo regimental não provido. (STJ.

AgRg no REsp 1450473/SC.

Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES.

DJe 23/09/2014)” “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL.

PRELIMINAR.

NULIDADE DA SENTENÇA.

DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA.

IMPOSSIBILIDADE.

MOMENTO OPORTUNO.

FASE DE SANEAMENTO.

REGRA DE PROCEDIMENTO.

NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA A QUO COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, SENDO RETOMADA A FASE PROBATÓRIA.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

APELO CONHECIDO E PROVIDO. (2018.02379268-97, Não Informado, Rel.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-14, publicado em 2018-06- 14)” [2] APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DELIBERAÇÃO SOBRE PROVAS SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES - OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAÇÃO - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO.

O requerimento feito na fase postulatória - seja na inicial, seja em contestação - não torna precluso o direito à prova, sendo necessário conceder às partes, por meio de despacho dirigido a esse fim, a oportunidade de especificar as provas que pretendem produzir e os motivos pelos quais as consideram relevantes para a solução da controvérsia. (TJMG - Apelação Cível 1.0327.12.004066-9/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2021, publicação da súmula em 19/11/2021)
11/06/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 15:26

Conclusos para decisão
20/08/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:44

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 11:48

Audiência Conciliação/Mediação realizada para 03/07/2024 11:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.
30/05/2024 08:05

Juntada de identificação de ar
29/05/2024 08:14

Expedição de Certidão.
28/05/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 10:15

Expedição de Certidão.
26/04/2024 09:54

Decorrido prazo de JOSE OGIDIO RIBEIRO DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 11:44

Audiência Conciliação/Mediação designada para 03/07/2024 11:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.
18/03/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2024 15:17

Conclusos para decisão
15/03/2024 15:17

Cancelada a movimentação processual
12/12/2022 15:08

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 10:28

Decorrido prazo de JOSE OGIDIO RIBEIRO DA SILVA em 22/11/2022 23:59.
24/10/2022 12:05

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2022.
19/10/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
14/10/2022 08:10

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 08:10

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 08:10

Cancelada a movimentação processual
14/10/2022 08:09

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 11:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2022 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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