27/08/2025 11:50

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo Cível nº 0840487-45.2024.8.14.0301 - DESPACHO - Renovo, pela derradeira vez, o prazo de quinze dias para a parte autora juntar a documentação a que aludiu em sua petição de Id 147186952, para fins de atendimento ao despacho de Id 146282254, sob pena de, quedando-se inerte, cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito.

Int.

Belém, datado e assinado digitalmente.

JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital
18/08/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 09:33

Conclusos para despacho
01/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
24/07/2025 01:48

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS MOREIRA RAMOS em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 01:48

Decorrido prazo de JOAO DA CRUZ MOREIRA RAMOS em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 01:48

Decorrido prazo de JORGE LUIZ NASCIMENTO RAMOS em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 01:48

Decorrido prazo de JOSIANE MOREIRA RAMOS em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 01:48

Decorrido prazo de MARCOS MOREIRA RAMOS em 14/07/2025 23:59.
04/07/2025 17:01

Publicado Despacho em 23/06/2025.
04/07/2025 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
26/06/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:00

Intimação

Processo Cível nº 0840487-45.2024.8.14.0301 - Despacho - Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A declaração de pobreza, no entanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que deve ser comprovada mediante apresentação de documentos capazes de atestar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios – art. 98 do Novel CPC, ônus este atribuído à parte interessada sob pena de indeferimento.

Portanto, a justiça gratuita deve ser garantida aos que realmente não podem suportar o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado.

No caso, a parte requerente afirma não possuir condições financeiras para arcar com as despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, contudo, este Juízo, prima facie, não vislumbra tal condição.

Ante o exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de que comprove a sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, do CPC), juntando comprovante de rendimentos ou outros documentos que demonstrem a necessidade do deferimento do referido benefício ou, ainda, proceda o preparo, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC.

Caso pretenda comprovar sua hipossuficiência financeira, junte a parte demandante no referido prazo os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) ou outro documento que comprove ser a autora hipossuficiente financeiramente.

Intime-se.

Belém, datado e assinado digitalmente.

JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital
17/06/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 07:21

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 09:43

Conclusos para despacho
26/03/2025 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/02/2025 01:58

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS MOREIRA RAMOS em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 01:58

Decorrido prazo de JOAO DA CRUZ MOREIRA RAMOS em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 01:58

Decorrido prazo de JORGE LUIZ NASCIMENTO RAMOS em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 01:58

Decorrido prazo de JOSIANE MOREIRA RAMOS em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 01:58

Decorrido prazo de MARCOS MOREIRA RAMOS em 14/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:17

Publicado Decisão em 24/01/2025.
05/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
23/01/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:54

Declarada incompetência
16/10/2024 13:38

Conclusos para decisão
16/10/2024 13:38

Cancelada a movimentação processual
28/06/2024 14:20

Juntada de Certidão
21/05/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2024 17:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/05/2024 17:20

Conclusos para decisão
11/05/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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