TJPA - 0809258-63.2025.8.14.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809258-63.2025.8.14.0000 ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA AGRAVANTE: LUIZ ROOSEVELT DE CARVALHO MAUÉS FILHO ADVOGADO: IVANILDO RODRIGUES DA GAMA JR - OAB/PA 8525 AGRAVADO: RAFAEL RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO: ROSSIVAL CARDOSO CALIL - OAB/PA 4875 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por LUIZ ROOSEVELT DE CARVALHO MAUÉS FILHO contra decisão (Id. 140323699) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua nos autos dos Embargos de Terceiro (Processo n º 0807058-65.2025.814.0006) ajuizado por si em face de RAFAEL RODRIGUES TEIXEIRA, que concedeu o efeito suspensivo, suspendendo o mandado de imissão, mas também determinou a indisponibilidade dos dois imóveis envolvidos na lide.

Alegou a parte agravante, em suas razões recursais de Id. 26702258, ter ajuizado Embargos de Terceiro para impedir o cumprimento de mandado de imissão na posse sobre imóvel de sua propriedade (Lote nº 68-B, matrícula nº 27.918); o referido bem é distinto daquele arrematado pelo Agravado (Lote nº 45, matrícula nº 14.228), nos autos da Ação de Execução nº 0004279-54.2017.8.14.0006; decisão extra petita; o Juízo de primeiro grau deferiu medida não requerida, ou seja, a indisponibilidade do imóvel; excesso de poder geral de cautela; inexistência de sobreposição de imóveis; erro no cumprimento do mandado pelos Oficiais de Justiça, que se dirigiram ao imóvel errado; fraude processual e abuso de direito por parte do agravado; ter o agravado induzido o juízo ao erro para tentar imitir-se na posse de imóvel alheio; as benfeitorias descritas nas averbações da matrícula nº 14.228 não condizem com a realidade do imóvel arrematado.

Requereu a concessão de efeito suspensivo para tornar sem efeito a parte da decisão agravada que determinou a indisponibilidade do imóvel do Agravante e, no mérito, a reforma parcial da decisão agravada, excluindo a indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 27.918. É o relatório.

Decido.

O recurso é cabível (art. 1015, parágrafo único do CPC), preparado, tempestivo e foram juntadas as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido de liminar.

Consabido que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1019, I do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, os clássicos requisitos para concessão das liminares em geral (fumus boni iuris e periculum in mora).

Os requisitos não são alternativos, mas sim concorrentes, ou seja, faltando um deles, a providência liminar não será concedida.

Não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo.

A determinação de indisponibilidade do imóvel, ainda que cautelar, não foi postulada e, em tese, pode configurar decisão extra petita.

Todavia, é igualmente reconhecido que o juiz pode adotar providências de ofício, em caráter cautelar, para assegurar o resultado útil do processo, admitindo-se que o poder geral de cautela possa ser exercido mesmo sem provocação, desde que haja fundamento fático e jurídico idôneo e proporcionalidade na medida adotada.

No caso concreto, o juízo reconheceu dúvida razoável quanto à possível sobreposição dos imóveis, embora as matrículas e geolocalizações apresentadas sugiram que são distintos, não se descartou a hipótese de erro cartorial, desmembramento irregular ou confusão entre os lotes.

Sendo assim, havendo dúvida razoável quanto sobreposição de áreas, admite-se a indisponibilidade temporária do bem como forma de preservar a integridade da lide e evitar prejuízo a terceiros ou à efetividade da decisão final.

Nesse contexto, em cognição sumária própria desta fase recursal, concluo pela ausência dos requisitos do art. 1.019, I do CPC, não cabendo a concessão do efeito suspensivo.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

I.

Comunique-se ao Juiz de primeira instância acerca desta decisão; II.

Intime-se a parte Agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II). À Secretaria para as providências.

P.R.I.C.

Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.

Belém, (PA), datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator