TJPA - 0054995-78.2014.8.14.0301

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

IRRESIGNAÇÃO COM O DECISUM QUE MANTEVE O DEVER DE INDENIZAR EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

PRESENÇA DE INSETO NA REFEIÇÃO.

ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO.

RELAÇÃO CONSUMEIRISTA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

MANTIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

IGPM.

SÚMULA 362 DO STJ.

JUROS DE 1% ANO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO .

SÚMULA 54 DO STJ.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o interessado a, querendo, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que estabelece o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.

Belém, 11 de agosto de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR APELAÇÃO CÍVEL (198):0054995-78.2014.8.14.0301 APELANTE: FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE Nome: FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE Endereço: CONJUNTO CIDADE NOVA IV, (Cidade Nova V), ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-000 Advogado: GUSTAVO VAZ SALGADO OAB: PA8843-A Endereço: ANTONIO BARRETO, 1070, APTO 8001, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-050 APELADO: ADRIANA ARANHA TREVIA DE VASCONCELOS Nome: ADRIANA ARANHA TREVIA DE VASCONCELOS Endereço: AV.

TAVARES BASTOS, 1495 - BL A, APTO 404, - de 405/406 ao fim, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-005 Advogado: INGRID DE LIMA RABELO MENDES OAB: PA7214-A Endereço: AVENIDA NAZARE, - de 434/435 a 708/709, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66040-143 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA., nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (processo nº 0054995-78.2014.8.14.0301) proposta por ADRIANA ARANHA TREVIA DE VASCONCELOS, ora apelada, em razão da sentença (ID Num. 895682 – pág. 1/7) proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, que julgou procedente o pedido da autora/apelada, para condenar o réu/apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo INPC a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados a partir do evento danoso.

Custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, pelo réu/apelante.

Em suas razões recursais, sob o ID Num. 895683 – pág. 1/20, o réu/apelante alega, no mérito: (i) inseto no prato de refeição.

Autora que não ingeriu a refeição.

Mero dissabor.

Vetor de ocorrência doméstica.

Acontecimento insuscetível de causar lesão ao patrimônio moral da apelada.

Reforma da sentença; b) ausência de repercussão grave do ocorrido.

Empresa que adotou as providências sanitárias possíveis.

Valor da indenização que não considerou esses aspectos.

Fixação em montante desproporcional e exagerado.

Redução do quantum indenizatório, com a aplicação do INPC para a correção monetária, por ser mais adequado ao caso concreto; e c) juros de mora.

Termo inicial.

Data da sentença que arbitrou o valor da indenização.

Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para a reforma da sentença recorrida.

Contrarrazões recursais sob o ID Num. 895684 – pág. 1/5, nas quais a autora/apelada requer o desprovimento do recurso, mantida a sentença recorrida em seus termos integrais.

Em decisão interlocutória proferida sob o ID Num. 4575425 – pág. 1/2, preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, recebi o recurso de apelação interposto em seu duplo efeito legal, nos termos do art. 1.012 do CPC. É o relatório.

Decido.

O presente recurso comporta julgamento imediato com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno deste E.

TJ – PA.

O caso concreto versa sobre alegação de produto impróprio para consumo, constando na petição inicial que “(...) A autora foi almoçar no restaurante da empresa no dia 05 de agosto de 2013, conforme demonstra nota fiscal de nº 082326, em anexo.

Serviu-se normalmente como de costume, porém depois de ter comido uma parte considerável de sua comida percebeu que havia uma barata em sua refeição.

Tal fato causou-lhe especial repulsa e indignação, já que era consumidora assídua dos alimentos servidos no restaurante.

Com a verificação do inseto na comida a reclamante imagina quantas vezes consumiu os alimentos que continham substâncias impuras (restos de insetos, detritos etc.).” Prossegue seu relato afirmando ter tentado entrar em contato com a gerente do restaurante por várias vezes, sem sucesso, razão pela qual protocolou denuncia na vigilância sanitária em 14/08/2013.

Analisando os autos, verifico que o conjunto probatório dos autos foi produzido por ambas as partes, e dentre os documentos anexados, destaco: (i) cópia de cupom fiscal de refeição comprada no estabelecimento apelante, no valor de R$ 28,38 (vinte e oito reais e trinta e oito centavos), sob o ID Num. 895676 – pág. 9; (ii) cópia de fotografias da refeição imprópria para consumo, sob o ID Num. 895676 – pág. 11/13; (iii) cópia de certificado de garantia em serviço de desinsetização e desratização efetuado no estabelecimento apelante, efetuado em 02/07/2013, com validade até o dia 02/10/2013, sob o ID Num. 895679 – pág. 20/21.

Em contestação, sob o ID Num. 895679 – Pág. 1/7, o apelante sustentou que “(...) comprova por meio da documentação que acompanha esta defesa, que sempre adotou todas as precauções necessárias e possíveis a evitar, na medida do quanto isso é viável, ocorrências como a narrada na inicial.

Ao tempo dos supostos fatos, a empresa ré estava com a sua licença de funcionamento do Departamento de Vigilância Sanitária em pleno vigor e pontualidade.

A empresa ré também realiza periodicamente os procedimentos de desinsetização e desratização de suas dependências, por empresa especializada, inclusive tendo adotado referida precaução à época apontada pela autora, conforme se atesta pelos Certificados de Garantia em anexo.

Não constam nos registros dos órgãos de fiscalização sanitária autuações da empresa ré, o que torna lícita a presunção de que mantém suas dependências em bom estado de limpeza e conservação. (...)”.

A apelada se manifestou em réplica, sob o ID Num. 895680 – pág. 1/3.

Em audiência (ID Num. 895681 – pág. 2), não houve acordo entre as partes, sendo designada audiência de instrução e julgamento para o dia 22/03/2016.

Na data marcada, realizou-se a audiência de instrução e julgamento (ID Num. 895681 – pág. 12/13), tendo sido ouvida a autora, que declarou: “(...) Que na hora de se servir não identificou nenhum problema na comida; Que Que diz que na hora de cortar a comida e arrumar o garfo foi que verificou a existência de uma barata na comida; Que a barata estava misturada na berinjela; (...) Que o local onde é servido a comida é limpo; (...)”.

Em continuação da audiência de instrução (ID Num. 895681 – pág. 26/27), foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pelo apelante.

A primeira, o Sr.

Carlos Max Siqueira Costa, declarou: “(...) Que não lembra da autora; Que lembra de uma ocorrência de uma barata no prazo(sic) de comida; (...) Que não pode afirmar se foi a pessoa presente na sala de audiência, que era a cliente da reclamação; Que quando trabalhava no local havia dedetização constante no local; Que não era comum a existência desses incidentes; (...)”.

Em sua vez, a segunda testemunha, Sra.

Heygila Gigson Dias, afirmou que: “(...) Que há fiscalização frequente da vigilância sanitária; Que o Formosa nunca foi autuado pela vigilância sanitária; Que na foto de fls. 013, não consegue identificar uma barata; Que na fato(sic) de fls. 012, identifica algo parecido com uma barata; (...)”.

O apelante apresentou seus memoriais sob o ID Num. 895681 – pág. 33/37.

Inerte a apelada.

Conclusos os autos, foram sentenciados sob o ID Num. 4401358 – pág. 1/13.

Observo que a instrução do feito observou o art. 373, I e II do CPC, que distribui o ônus da prova, cabendo ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Vejamos: CPC: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Com efeito, a matéria devolvida cinge-se à análise se houve falha na prestação de serviço da apelante, que teria servido comida com inseto no buffet onde se serviu a apelada.

Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fabricar e fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos seus fatos e vícios, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre da própria atividade de quem se dispõe a produzir, distribuir e comercializar produtos ou serviços.

Deste modo, se demonstrado o dano, o fornecedor somente se exonera se comprovar a inexistência do acidente de consumo, do defeito ou vício do produto, ou ainda fato exclusivo do consumidor ou de terceiro – que corresponde à ausência de nexo causal.

Na hipótese em exame, a apelada demonstrou que estava no estabelecimento apelante e adquiriu uma refeição com presença de uma pequena barata no prato, anexando fotografias do ocorrido.

Assim, inconteste a ocorrência de vício no produto, impróprio para o consumo, configurando então a hipótese disposta no art. 18 do CDC, in verbis: Art. 18.

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. (grifei) (...) § 6° São impróprios ao uso e consumo: (grifei) I – os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II – os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III – os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. (grifei) Saliente-se, que a mera entrega de produto impróprio para o consumo é conduta ilícita que configura, inclusive, crime contra a ordem de consumo, consoante dispõe o artigo 7º, IX, da lei 8.137/90: Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo: (...) IX – vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo.

Ressalte-se que a simples presença do referido inseto, corpo estranho, já evidência a falta de zelo no preparo ou exposição da refeição, sendo que mesmo que a apelada não tenha ingerido completamente o alimento, a situação configura ilícito civil e perfeitamente apto a gerar danos morais.

Com efeito, diante dos aspectos alhures trazidos, o dano moral à consumidora apelada restou caracterizado.

Corroborando o pensamento, trago jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, por suas 02 (duas) Turmas de Direito Privado: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO.

CARNE ENLATADA COM LARVAS NO INTERIOR DA EMBALAGEM.

RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. - O fabricante/apelante responde objetivamente pelos danos oriundos da venda de alimento. - Na hipótese, verifico que o autor comprovou a veracidade dos fatos alegados na inicial, anexando aos autos cópia da nota fiscal do produto (fls. 22), carne enlatada, adquirido em 08/02/2011 e fotografia de produto produzido pela Apelante (fls. 23/25) em que é possível visualizar a existência de larvas no interior da embalagem. - Consta ainda, o envio de mensagem pelo consumidor (fls. 26/29) informando sobre o ocorrido, resposta da empresa/apelante às fls. 30/35 solicitando os dados para contato e às fls. 36 o protocolo de retirada do produto na casa do requerente pelo representante da empresa. - Assim, reconhecido que o produto adquirido pelo Autor era impróprio para consumo, nos termos do § 6º, do artigo 18 da Lei 8.078/90, o dano se torna suscetível de indenização por dano moral. - No caso, o simples fato de ter exposto produto impróprio para o consumo caracteriza potencial risco à saúde do consumidor/apelado, demonstram o dever de indenizar. - Deste modo, entendo que o dano moral fixado pelo juiz de piso em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é suficiente para reparar o dano moral causado e como forma punitiva à ré.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (2019.01105119-16, 202.057, Rel.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2019-03-25, Publicado em 2019-03-29) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INGESTÃO DE EXTRATO DE TOMATE CONTENDO CORPO ESTRANHO.

PERÍCIA.

PRODUTO IMPROPRIO PARA O CONSUMO.

DEFEITO DO PRODUTO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MINORAÇÃO DO QUANTUM.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. (0037609-06.2012.8.14.0301, Rel.

EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12-02-2015, Publicado em 20/02/2015) (grifei) Sobre a valoração do dano moral, considerando o risco da atividade de comercialização de produtos alimentícios em situações tais como as do caso concreto, bem como os sentimentos da repulsa e indignação gerados pelo fato - inseto na refeição -, conforme fundamentação ao norte, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) estabelecido na sentença é o adequado a reparar a lesão psicológica causada a apelada, pois atende a sua finalidade de punir o agente causador do dano e prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.

Posto isto, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 133, XII, ‘d’, do Regimento Interno do TJ – PA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação de FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA.,mantendo a sentença combatida, por se tratar da melhor medida de Direito ao caso em comento.

Após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa na distribuição deste relator e remeta-se estes autos ao juízo a quo.

Belém – PA, em data registrada no sistema.

José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior Desembargador – Relator