TJPA - 0810851-43.2025.8.14.0028

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá PROCESSO: 0810851-43.2025.8.14.0028 TUTELA DE URGÊNCIA RECLAMANTE: LUISA SALAME BENTES ARTIAGA RECLAMADO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARABA LTDA Endereço: BR - 230 (TRANSAMAZONICA), S/N, Rodovia BR 230 KM 07 BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ - PA - CEP: 68502-700 D E C I S Ã O Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL, em que se visa a rescisão contratual c/c perdas e danos.

Segundo a inicial, em apertada síntese, a reclamante está inscrita no curso de Medicina Veterinária junto a faculdade reclamada; que devido a redução da carga horária sem a diminuição no valor das mensalidades, a reclamante solicitou o cancelamento do curso, que foi negado pela reclamada pelo não pagamento da mensalidade do mês correspondente.

Em sede antecipatória, foi requerido que a reclamada efetue o cancelamento do curso, sem a cobrança desde a solicitação, e abstenção de negativação.

Para a concessão da medida pugnada, exige-se a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( art. 300 do CPC ), sem olvidar a condição da reversibilidade ( § 3º ).

Tangente à probabilidade do direito, conclama a tutela provisória prova capaz de convencer o julgador, desde logo, da titularidade do direito discutido, suficiente para persuadi-lo da aparência de verdade das alegações.

Pois bem.

Analisando sucintamente os autos, infere-se inviável a concessão da medida antecipatória.

A amplitude da postulação e as provas trazidas com a inicial, nesta etapa de cognição sumária, não permitem o deferimento da tutela de urgência pugnada sem maiores elementos probatórios acerca dos fatos narrados, sob pena de decisão temerária.

ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, I N D E F I R O, por ora, o pedido de tutela de urgência.

Designo audiência UNA virtual de conciliação, instrução e julgamento para: 09:30 horas do dia 17/10/2025 - audiência UNA VIRTUAL - PROCESSO N. 0810851-43.2025.8.14.0028.

Link para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTRlZTg4OWEtMjRmZS00NWI2LWJkZTctNTMzZDllNTJkNGU4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22d8e75687-9826-48b2-a1dd-889a98dc2c54%22%7d QR CODE: Intime-se a parte reclamante, cientificando que a ausência injustificada importará a extinção do feito.

Cite-se e Intime-se a parte reclamada para comparecimento, sob pena de revelia.

Frustrado o acordo, a parte reclamada poderá apresentar defesa oral ou escrita e as partes e testemunhas serão ouvidas, conforme o caso.

In casu, a avença constitui nitidamente relação de consumo ( art. 2º, do CDC ), devendo o ônus da prova ser invertido, a par da vulnerabilidade do consumidor.

O reconhecimento deste paradigma justifica-se diante da necessidade de se buscar um equilíbrio na relação jurídica material, distribuindo o ônus de forma dinâmica àquele que possui melhores condições para exercer tal encargo.

Desse modo, tendo em vista que a relação material sub judice está sujeita ao CDC, assim como possuir a parte reclamada maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, por ser a detentora de todos os documentos afetos ao serviço e exercer a administração e gestão dele, DETERMINO a inversão do ônus da prova ( art. 6º, VIII, do CDC ).

Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em conta a presunção de hipossuficiência financeira e a ausência de prova em sentido contrário.

Ciente o reclamante via DJEN.

Intime-se a reclamada por carta.

Cumpra-se.

Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente DECISÃO como Carta de Citação/Intimação, Mandado de Intimação/Citação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)