19/09/2025 11:39

Expedição de Informações.
14/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 13:04

Conclusos para decisão
28/07/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 10:50

Decorrido prazo de G G S AGROPEC LTDA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 10:50

Decorrido prazo de GABRIELLA KAROLINY DOS SANTOS SANTANA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 10:50

Decorrido prazo de GIUSEPPE GUILHERME FAVERO JULIANI em 27/06/2025 23:59.
10/07/2025 09:31

Decorrido prazo de CASAL COMERCIO E SERVICOS LTDA em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:34

Publicado Decisão em 04/06/2025.
29/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

0805217-20.2022.8.14.0045 EXEQUENTE: CASAL COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereço: BR 222, KM 02, S/N, DISTRITO INDUSTRIAL ANTIGA PA 150 GALPAO1 FUNDOS, NOVA MARABA, MARABá - PA - CEP: 68508-970 EXECUTADOS: Nome: G G S AGROPEC LTDA Endereço: ARAGUAIA, 3793, SETOR ARIPUANA LOJA A, ADEMAR GUIMARAES, REDENçãO - PA - CEP: 68552-412 Nome: GABRIELLA KAROLINY DOS SANTOS SANTANA Endereço: Avenida Triângulo, Casa 20, Condominio Ipê, Campos Altos, REDENçãO - PA - CEP: 68554-370 Nome: GIUSEPPE GUILHERME FAVERO JULIANI Endereço: Avenida Triângulo, Casa 20, Condomínio Ipê, Campos Altos, REDENçãO - PA - CEP: 68554-370 DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CASAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. em face de G G S AGROPEC LTDA., GIUSEPPE GUILHERME FAVERO JULIANI e GABRIELLA KAROLINY DOS SANTOS SANTANA.

A Exequente busca a satisfação de crédito no valor atualizado de R$ 243.388,25 (duzentos e quarenta e três mil, trezentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos), decorrente da venda de mercadorias representadas por Notas Fiscais e Duplicatas.

O executado Giuseppe Guilherme Favero Juliani foi devidamente citado, conforme se verifica no id. 118241482.

Os executados Gabriella Karoliny dos Santos Santana e G G S Agropec Ltda., ingressaram espontaneamente nos autos.

Todos os executados apresentaram exceção de pré-executividade (id. 119788760) e juntaram as respectivas procurações no id. 120040917.

Argumentaram, em síntese: a) inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial (os bens dados em garantia na Carta de Fiança); b) nulidade da Carta de Fiança e, consequentemente, ilegitimidade passiva de Giuseppe e Gabriella; c) limite da Carta de Fiança em R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) mais acréscimos legais e a necessidade de observância desse limite em caso de utilização em mais de uma execução; d) a penhora deveria recair preferencialmente sobre os bens indicados na Carta de Fiança como garantia real.

Sustentaram que a matéria é cognoscível de ofício e prescinde de dilação probatória.

A Exequente apresentou, no id. 113348260, Impugnação à Exceção de Pré-Executividade.

Refutou a alegação de inépcia, argumentando que a inicial foi instruída com os documentos indispensáveis (título executivo), conforme a teoria da asserção e a jurisprudência do STJ.

Aduziu que a Carta de Fiança constitui garantia pessoal, e não real, sendo que os fiadores renunciaram ao benefício de ordem.

Afirmou a legitimidade dos executados Giuseppe e Gabriella em razão da fiança prestada, que garante dívida atual ou futura até o limite estipulado.

Juntou as Declarações de Imposto de Renda dos fiadores.

Vieram os autos conclusos para decisão. É o relato.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da Exceção de Pré-Executividade apresentada.

A Exceção de Pré-Executividade é um meio de defesa excepcional cabível na execução para veicular matérias de ordem pública ou fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente que sejam comprovados de plano, por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória.

As questões arguidas pelos Executados (inépcia, ilegitimidade passiva e excesso de execução) inserem-se, em tese, no escopo de análise da exceção.

Inicialmente, quanto à alegação de inépcia da petição inicial por ausência dos documentos que atestariam a garantia (bens listados nas Declarações de Imposto de Renda), razão não assiste aos Excipientes.

Consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a teoria da asserção, os documentos indispensáveis à propositura da execução são aqueles que comprovam a existência do título executivo extrajudicial (no caso, as Duplicatas e Notas Fiscais) e as condições da ação, não se incluindo aqueles que se referem ao mérito ou à prova de fatos secundários.

O título executivo apresentado (Duplicatas/Notas Fiscais), lastreado pela Carta de Fiança que fundamenta a inclusão dos fiadores no polo passivo, é suficiente para o regular processamento da execução.

A ausência da lista pormenorizada dos bens constantes nas Declarações de Imposto de Renda, embora referenciada na Carta de Fiança, não retira a liquidez, certeza ou exigibilidade do título que embasa a execução principal, tampouco a validade da fiança enquanto garantia pessoal.

A Exequente, ademais, juntou as Declarações de Imposto de Renda dos fiadores aos autos.

Desta forma, a petição inicial não padece de inépcia, devendo ser rejeitada esta preliminar.

No tocante à arguida nulidade da Carta de Fiança e consequente ilegitimidade passiva dos Executados Giuseppe e Gabriella, verifica-se que os Excipientes não fundamentaram concretamente a alegada nulidade da Carta de Fiança no texto apresentado.

A ilegitimidade passiva é aventada em razão da suposta invalidade da fiança.

A Carta de Fiança, conforme excerto constante dos autos, demonstra que Giuseppe e Gabriella assumiram responsabilidade como principais pagadores, com renúncia ao benefício de ordem, garantindo as dívidas da empresa devedora principal perante a Exequente (controlada da Casa do Adubo S/A).

A Exequente afirma que a fiança é válida e que ela fundamenta a inclusão dos fiadores no polo passivo por garantirem dívidas futuras ou atuais até certo montante.

Assim, a responsabilidade dos Executados Giuseppe e Gabriella deriva diretamente da Carta de Fiança, que, por sua natureza de garantia pessoal, os torna partes legítimas para figurar no polo passivo da execução, especialmente considerando a renúncia ao benefício de ordem.

Não havendo nos autos prova pré-constituída da alegada nulidade da fiança, que foi apresentada sem qualquer fundamentação fática ou jurídica no excerto fornecido, a preliminar de ilegitimidade passiva a ela atrelada deve ser afastada.

Quanto à arguição de limite da Carta de Fiança e excesso de execução, os Executados informam que a garantia está limitada a R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) mais acréscimos legais e que essa garantia não pode ser utilizada em duplicidade em execuções distintas, mencionando o processo nº 0805216-35.2022.8.14.0045.

O excerto da Carta de Fiança presente nos autos corrobora o limite de R$ 230.000,00 mais acréscimos legais.

A Exequente, por sua vez, busca a satisfação do débito atualizado no valor de R$ 243.388,25, além de custas e honorários advocatícios, totalizando R$ 267.727,07.

A responsabilidade dos fiadores está limitada ao montante expressamente previsto no contrato de fiança, acrescido dos encargos ali estipulados.

Embora os Excipientes levantem a questão do limite, a Exceção de Pré-Executividade exige prova pré-constituída do excesso.

Nos termos do art. 525, parágrafos 4º e 5º, do Código de Processo Civil, a alegação de excesso de execução na forma de exceção deve ser acompanhada de planilha que demonstre o valor que o executado entende correto.

Tal planilha não foi apresentada no excerto da exceção.

Ademais, a determinação do valor exato do limite, considerando os "acréscimos legais de juros de mora correspondente ao dobro da taxa que estiver em vigor para mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional" calculados sobre o débito afiançado, pode demandar um cálculo que não está claramente demonstrado nas provas pré-constituídas dos autos, não sendo possível verificar de plano a ocorrência de excesso de execução no valor pleiteado pela Exequente (R$ 243.388,25 de débito atualizado) em relação ao limite de R$ 230.000,00 mais os específicos acréscimos legais definidos na fiança.

A questão do uso da garantia em outra execução não pode ser aferida nestes autos sem a prova dos débitos lá discutidos e da utilização da fiança naquele processo, o que demandaria análise de autos diversos, extrapolando o âmbito restrito da exceção de pré-executividade.

Portanto, a alegação de excesso de execução, tal como posta, não restou demonstrada de plano.

Por fim, no que concerne à arguição de que a penhora deveria recair preferencialmente sobre os bens indicados nas Declarações de Imposto de Renda dos fiadores, confunde-se a natureza da garantia.

A Carta de Fiança é uma garantia pessoal ou fidejussória, não uma garantia real.

Os bens dos fiadores respondem pela dívida em razão do contrato de fiança, e não por terem sido objeto de hipoteca, penhor ou alienação fiduciária.

A renúncia ao benefício de ordem implica que o credor pode executar os bens do fiador antes ou concomitantemente aos bens do devedor principal.

A ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil estabelece o dinheiro como o primeiro bem a ser penhorado.

A Exequente, inclusive, pleiteou a penhora online de ativos financeiros.

O argumento dos Executados, baseado em normas de garantia real, é inaplicável ao caso de fiança.

Desta forma, a ordem legal de penhora deve ser observada, sendo a penhora de ativos financeiros a prioritária.

Ressalte-se, por fim, que a ausência da citação formal dos executados, Gabriella Karoliny dos Santos Santana e G G S Agropec Ltda., restou suprida pelo seu ingresso espontâneo nos autos ao apresentar, por meio de advogado com poderes expressos para receber citação e apresentar defesa, a presente exceção de pré-executividade em conjunto com os demais executados.

Nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a nulidade da citação.

Assim, todos os executados se encontram regularmente no polo passivo da demanda.

Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, as questões veiculadas na Exceção de Pré-Executividade não se sustentam com base nas provas pré-constituídas e na legislação pertinente.

DELIBERAÇÕES 1.

Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por G G S AGROPEC LTDA., GIUSEPPE GUILHERME FAVERO JULIANI e GABRIELLA KAROLINY DOS SANTOS SANTANA, mantendo hígida a petição inicial e a regularidade do polo passivo. 2.

Via de consequência, DETERMINO o prosseguimento da execução. 2.1.

Proceda-se à penhora de ativos financeiros dos executados por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito exequendo, incluindo principal, juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios, conforme postulado pela Exequente e em observância à ordem legal do artigo 835 do CPC, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 2.2.

Formalizada a penhora, intimem-se os executados para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. 3.

Em seguida, intime-se a exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se, observando-se o requerimento para que as intimações sejam realizadas em nome da advogada Roberta Bortot Cesar. 4.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

Servirá a presente como mandado/carta precatória/ofício.

Redenção-PA, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito Assinado digitalmente
02/06/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 10:53

Conclusos para decisão
24/09/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 19:03

Juntada de Petição de diligência
22/06/2024 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2024 12:09

Juntada de Petição de diligência
21/06/2024 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2024 01:12

Juntada de Petição de diligência
21/06/2024 01:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2024 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2024 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2024 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2024 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2024 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2024 10:15

Expedição de Mandado.
25/04/2024 10:14

Juntada de Mandado
25/04/2024 10:13

Expedição de Mandado.
25/04/2024 10:11

Juntada de Mandado
25/04/2024 10:10

Expedição de Mandado.
25/04/2024 10:09

Juntada de Mandado
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
29/11/2023 21:38

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 08:34

Conclusos para decisão
06/10/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 11:32

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
03/10/2022 11:30

Juntada de Certidão
03/10/2022 10:54

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
03/10/2022 10:53

Cancelada a movimentação processual
30/09/2022 23:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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