15/09/2025 08:52

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 08:52

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 02:33

Publicado Sentença em 25/08/2025.
24/08/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025
22/08/2025 11:01

Juntada de Petição de termo de ciência
21/08/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/08/2025 11:57

Conclusos para julgamento
13/08/2025 11:57

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Secretaria
13/08/2025 11:31

Juntada de Certidão
31/07/2025 08:55

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Setor Social
31/07/2025 03:01

Juntada de Petição de diligência
31/07/2025 03:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2025 04:28

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BARBOSA MACHADO em 02/07/2025 23:59.
13/07/2025 04:28

Decorrido prazo de ID LEAO MOREIRA MACHADO em 02/07/2025 23:59.
13/07/2025 04:06

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BARBOSA MACHADO em 02/07/2025 23:59.
13/07/2025 04:06

Decorrido prazo de ID LEAO MOREIRA MACHADO em 02/07/2025 23:59.
13/07/2025 02:15

Decorrido prazo de ID LEAO MOREIRA MACHADO em 17/06/2025 23:59.
13/07/2025 02:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/06/2025 23:59.
13/07/2025 02:02

Decorrido prazo de ID LEAO MOREIRA MACHADO em 17/06/2025 23:59.
13/07/2025 01:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/06/2025 23:59.
03/07/2025 03:53

Publicado Decisão em 13/06/2025.
03/07/2025 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
25/06/2025 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2025 11:18

Expedição de Mandado.
25/06/2025 11:18

Expedição de Mandado.
16/06/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 10:54

Juntada de Petição de diligência
12/06/2025 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 10:44

Juntada de Petição de diligência
12/06/2025 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0811444-20.2025.8.14.0401 MEDIDAS DE URGÊNCIA DECISÃO-MANDADO DE INTIMAÇÃO REQUERENTE: ID LEÃO MOREIRA MACHADO.

Endereço: Conjunto Verdejante, Lote 03, Quadra 69, Bairro: Águas Lindas, Belém-PA.

CEP: 6669-0440.

Telefone: 91 98139-7242.

REQUERIDO: PAULO HENRIQUE BARBOSA MACHADO Endereço: Conjunto Verdejante, Lote 03, Quadra 69, Bairro: Águas Lindas, Belém-PA.

CEP: 6669-0440.; Telefone: 91 99280-2425, Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência solicitados pela autoridade policial em favor da REQUERENTE: ID LEÃO MOREIRA MACHADO contra o REQUERIDO: PAULO HENRIQUE BARBOSA MACHADO, por fato ocorrido em 04/06/2025 (Ameaça).

Sucintamente relatado, DECIDO.

Em face das informações prestadas pela requerente perante a autoridade policial e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, entendo necessário e aplico de imediato as seguintes medidas protetivas de urgência, em relação ao agressor: I - Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.

II - As seguintes proibições: a) De se aproximar da vítima a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) De manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; e c) De frequentar a residência da vítima.

O afastamento do agressor do lar familiar deverá ser cumprido por Oficial de justiça, por ocasião da intimação da medida, podendo requisitar a força policial, se necessária.

Caso o Sr.

Oficial de Justiça encontre resistência por parte do requerido, AUTORIZO, desde já, o auxílio de força policial e o arrombamento da porta do imóvel, caso este se encontre fechado, trocado a fechadura e/ou haver recusa do requerido em abrir ou fornecer as chaves para abri-lo.

INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima.

Caso o agressor não seja localizado no endereço indicado, intime-se a requerente para informar o local e o horário em que o requerido possa ser encontrado.

Apresentada a manifestação e havendo juntada de documentos, intime-se a vítima para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, conclusos.

ADVERTÊNCIA: Em caso de descumprimento das medidas protetivas poderá ocasionar: 1) a decretação de prisão preventiva; 2) a aplicação de outras medidas, inclusive a imposição de multa; e 3) o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas (Art. 24-A, da Lei n. 11.340/06).

INTIME-SE a vítima, por qualquer meio (via e-mail, telefone, WhatsApp ou por distribuição), das medidas e cientifique-se de que deverá informar (por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria): a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação das medidas.

Consigo que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida, cabendo às partes interessadas comprovar eventual cessação do risco (Tema Repetitivo 1.249-STJ).

Considerando que se trata de Medida Protetiva de Urgência, deverá o Sr.

Oficial de Justiça cumprir os mandados de intimação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em conformidade com o disposto no art. 1° da Resolução n° 346/2020 do CNJ.

Caso o requerido não se manifeste sobre as medidas deferidas no prazo estipulado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Intimo o Ministério Público (art. 18, III).

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Belém-PA, 11 de junho de 2025.

OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
11/06/2025 14:54

Juntada de Petição de termo de ciência
11/06/2025 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2025 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2025 10:04

Expedição de Mandado.
11/06/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:50

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
11/06/2025 09:50

Concedida a medida protetiva Afastamento do lar ou domicílio, Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas e Proibição de fr
10/06/2025 19:45

Conclusos para decisão
10/06/2025 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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