TJPA - 0809427-91.2025.8.14.0051
1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Santarem
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2025 16:45
Conclusos para julgamento
-
06/09/2025 16:45
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
22/08/2025 18:30
Juntada de Petição de petição
-
01/08/2025 00:06
Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2025.
-
01/08/2025 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
-
30/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL UPJ DAS VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS END.
FÓRUM – Av.
Mendonça Furtado, s/n.º; bairro de Fátima; CEP: 68.040 – 050; Santarém – Pará - Fone: (93) 3064-9218 Ação - DESPEJO (92) PJE - Proc. 0809427-91.2025.8.14.0051 AUTOR: KOSEI OKUBO REQUERIDO: JANDAIA COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 1º, § 2º, VI do Provimento nº06/2009-CJCI 1 – Considerando a tempestividade da(s) peça(s) contestatória(s) retro, INTIME A PARTE AUTORA, por advogado/defensor, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifestar em réplica(s). 2 – Após, conclusos.
Santarém/PA, 29/07/2025 CRISTIANA CALDERARO MACIEL Documento Assinado de forma Digital -
29/07/2025 10:00
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2025 10:00
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2025 11:49
Juntada de Petição de contestação
-
13/07/2025 02:28
Decorrido prazo de JANDAIA COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA em 23/06/2025 23:59.
-
13/07/2025 02:15
Decorrido prazo de JANDAIA COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA em 23/06/2025 23:59.
-
13/07/2025 01:53
Decorrido prazo de KOSEI OKUBO em 18/06/2025 23:59.
-
13/07/2025 01:45
Decorrido prazo de KOSEI OKUBO em 18/06/2025 23:59.
-
10/07/2025 16:56
Decorrido prazo de JANDAIA COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA em 26/06/2025 23:59.
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07/07/2025 14:11
Juntada de Petição de certidão
-
07/07/2025 14:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/07/2025 00:07
Publicado Decisão em 12/06/2025.
-
03/07/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
-
03/07/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
-
27/06/2025 20:17
Publicado Decisão em 03/06/2025.
-
27/06/2025 20:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
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13/06/2025 13:49
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
13/06/2025 11:01
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
12/06/2025 09:13
Expedição de Mandado.
-
12/06/2025 09:11
Juntada de Mandado
-
11/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª.
VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0809427-91.2025.8.14.0051 Classe: DESPEJO (92) - [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: KOSEI OKUBO Endereço: Avenida Mendonça Furtado, 2830, Altos, Aldeia, SANTARéM - PA - CEP: 68040-050 Advogado(s) do reclamante: FILIPE SOARES ALHO, EDSON SANTOS DOS REIS REQUERIDO: JANDAIA COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA Endereço: Avenida Mendonça Furtado, 2830, térreo, Aldeia, SANTARéM - PA - CEP: 68040-050 DECISÃO Visto, etc.
Trata-se de embargos de declaração opostos por KOSEI OKUBO em face da decisão que indeferiu o pedido liminar de despejo, nos autos da presente ação.
Sustenta o embargante a existência de contradição no decisum, ao argumento de que, embora o contrato de locação esteja incompleto, os elementos essenciais à concessão da liminar estariam devidamente demonstrados nos autos, nos termos do art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91.
Contudo, não merece prosperar a insurgência.
A decisão embargada foi clara ao afirmar que o pedido liminar não pode ser apreciado favoravelmente com base em instrumento contratual incompleto, o qual inviabiliza a verificação segura das cláusulas pactuadas, do prazo contratual, da natureza da locação e demais condições necessárias à caracterização da hipótese legal invocada.
Ademais, cumpre destacar que o documento de ID. 144878676 revela-se frágil para fundamentar medida de despejo liminar, na medida em que a página 01 do suposto contrato não se encontra assinada pelas partes, impossibilitando aferir com segurança sua correspondência com a última página, esta sim assinada, gerando dúvidas quanto à sua autenticidade e integralidade.
Ressalte-se que os embargos de declaração têm por finalidade suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito ou à reapreciação da decisão de forma recursal, especialmente quando inexistente o vício apontado.
In casu, inexiste qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada.
Ao contrário, o indeferimento da liminar se deu com fundamento objetivo e devidamente justificado na ausência de documentação mínima exigida para apreciação da medida excepcional.
Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão anteriormente proferida. À UPJ para cumprir na integra a decisão de ID. 145253314, citando-se o requerido.
Publique-se.
Intimem-se.
Santarém, data registrada no sistema.
ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito (em exercício de jurisdição cumulativa) -
10/06/2025 17:09
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2025 17:09
Não conhecidos os embargos de declaração
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10/06/2025 16:14
Conclusos para decisão
-
10/06/2025 16:14
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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09/06/2025 16:28
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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02/06/2025 11:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª.
VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0809427-91.2025.8.14.0051 Classe: DESPEJO (92) - [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: KOSEI OKUBO Endereço: Avenida Mendonça Furtado, 2830, Altos, Aldeia, SANTARéM - PA - CEP: 68040-050 Advogado(s) do reclamante: FILIPE SOARES ALHO, EDSON SANTOS DOS REIS REQUERIDO: JANDAIA COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA Endereço: Avenida Mendonça Furtado, 2830, térreo, Aldeia, SANTARéM - PA - CEP: 68040-050 DECISÃO/MANDADO Visto, etc.; Trata-se de ação de despejo com pedido de liminar ajuizada por KOSEI OKUBO em face de JANDAIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE VEÍCULOS LTDA.
Relata que firmou com a requerida, em 05/01/2020, contrato de locação pelo prazo de 36 meses, sem garantia, com aluguel inicial de R$ 2.000,00.
Alega que uma página do contrato foi extraviada, tornando-o incompleto, e que a locatária jamais aceitou reajuste dos aluguéis, mantendo o valor original, mesmo após o término do contrato em janeiro de 2023.
O autor teria tentado, sem êxito, renegociar e formalizar nova avença.
Diante da recusa da requerida em desocupar o imóvel, notificou-a formalmente em 25/04/2025, concedendo prazo de 30 dias para desocupação, também ignorado. É o breve relatório.
Decido.
Nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, a concessão de medida liminar para desocupação do imóvel no prazo de quinze dias depende da demonstração de que a ação funda-se exclusivamente em uma das hipóteses expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo, bem como da prestação de caução equivalente a três meses de aluguel.
Contudo, no caso concreto, verifica-se que o contrato de locação apresentado encontra-se incompleto, conforme expressamente reconhecido pelo próprio autor, inexistindo, portanto, a íntegra dos elementos essenciais para aferição das cláusulas pactuadas, prazo contratual, valores ajustados e demais condições da avença.
Ademais, ainda que tenha havido a notificação extrajudicial da parte requerida, não se vislumbra nos autos, de forma inequívoca e documentalmente comprovada, o preenchimento integral das exigências legais para o deferimento da medida liminar pretendida, nos moldes do art. 59, § 1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91.
A ausência de documentação completa do contrato, aliada à natureza controvertida da relação locatícia e à complexidade fática relatada na inicial, recomendam a instrução mínima do feito antes da adoção de medida extrema de desocupação forçada do imóvel.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar de despejo formulado na petição inicial.
Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil.
Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344).
Certificada tempestividade de eventual contestação, intime-se a parte autora para réplica.
Publique-se ou dê-se ciência à Defensoria Pública, conforme o caso.
SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.
AUTORIZO A INTIMAÇÃO/CITAÇÃO DAS PARTES VIA WHATSAPP - SE POSSÍVEL.
Santarém/PA, data registrada no sistema.
ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa -
30/05/2025 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2025 13:16
Não Concedida a tutela provisória
-
28/05/2025 10:45
Conclusos para decisão
-
28/05/2025 10:35
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
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28/05/2025 10:34
Juntada de Certidão
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28/05/2025 09:22
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
-
28/05/2025 09:22
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
-
28/05/2025 09:22
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2025 15:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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