10/07/2025 13:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 17/06/2025 23:59.
08/07/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 13:18

Audiência de Una do dia 16/12/2025 11:40 cancelada.
02/07/2025 09:28

Transitado em Julgado em 17/06/2025
27/06/2025 18:26

Publicado Sentença em 03/06/2025.
27/06/2025 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
02/06/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

A controvérsia gira em torno da legalidade dos descontos efetuados diretamente na folha de benefício previdenciário da parte autora, sem sua anuência, a título de mensalidade associativa.

Analisando os elementos apresentados, verifica-se que a parte autora nega expressamente ter autorizado a filiação à associação demandada, bem como demonstra sua vontade de desvinculação, o que atrai a aplicação do art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal, que garante a liberdade de associação, vedando sua imposição compulsória.

Cumpre destacar que a questão posta em juízo foi publicamente reconhecida por órgão governamental federal e desafiou investigações criminais e responsabilização civil e administrativa.

Informações oficiais indicam que centenas de milhares de aposentados e pensionistas foram lesados por descontos indevidos em seus benefícios previdenciários, o que ensejou, inclusive, a divulgação de calendário para restituição administrativa dos valores cobrados indevidamente.

Dessa maneira, o feito apresenta complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais, uma vez que os fatos narrados indicam possível prática de fraude de grandes proporções, envolvendo a atuação de servidores públicos federais e entidades privadas com descontos sistemáticos em benefícios previdenciários.

Tais circunstâncias revelam possível interesse da Fazenda Pública Federal, cuja presença seria necessária para adequada solução da controvérsia, o que é vedado pelo art. 8º da Lei nº 9.099/95.

Ademais, eventual reconhecimento da prática de ilícitos por agentes públicos extrapola os limites do direito do consumidor, exigindo dilação probatória incompatível com o procedimento sumaríssimo.

Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, incisos II e IV, da Lei 9.099/95.

Cancele-se a audiência designada.

Encaminhe-se cópia da presente decisão ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará (CIJEPA), conforme fluxograma disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, através do e-mail institucional: [email protected].

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Transitado em julgado, arquive-se com as baixas competentes.

Castanhal/PA, datado e assinado eletronicamente.

ELAINE NEVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito
30/05/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:35

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/05/2025 10:04

Conclusos para julgamento
25/03/2025 13:08

Não Concedida a Medida Liminar
24/03/2025 09:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 09:06

Conclusos para decisão
24/03/2025 09:06

Audiência de Una designada em/para 16/12/2025 11:40, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
24/03/2025 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812892-51.2023.8.14.0028

Neildes Alves Coimbra

Cetelem - Banco Bnp Paribas Brasil S.A

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/10/2024 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0800615-76.2018.8.14.0028

Paulo Henrique Maia Martins

Francisco Miranda Cruz Filho

Advogado: Kaio Pinheiro Botelho Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/04/2018 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0800038-09.2024.8.14.0022

Alaci Pinheiro Rodrigues

Advogado: Bruno Medeiros Durao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/01/2024 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0855486-03.2024.8.14.0301

R e C de Carvalho LTDA - EPP

Advogado: Osvaldo Jose Pereira de Carvalho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/07/2024 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0809659-06.2025.8.14.0051

Manoel Freires Nogueira

Banco C6 Consignado S.A

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/05/2025 13:15

Exibir Processo