13/07/2025 15:28

Decorrido prazo de GLEDSON CAETANO DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
10/07/2025 11:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/06/2025 23:59.
20/06/2025 01:42

Publicado Despacho em 02/06/2025.
20/06/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
12/06/2025 14:01

Juntada de Petição de diligência
12/06/2025 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2025 12:38

Expedição de Mandado.
30/05/2025 14:14

Juntada de Petição de termo de ciência
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANANINDEUA Av.

Cláudio Sanders nº 193, Bairro Centro, Ananindeua – PA.

Telefone/ Whatsapp (91) 98010-0903 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0820057-84.2024.8.14.0006 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Desobediência , Desacato ] DESPACHO DESIGNO audiência preliminar para oferta dos institutos despenalizadores (composição civil e transação penal) a ser realizada de forma presencial no dia 08/10/2025 às 10h.

A fim de assegurar a boa dinâmica dos procedimentos realizados neste Juizado Especial, que tem como característica crimes com rápido prazo prescricional os quais exigem deste Juízo uma atuação organizada e célere, ficam as partes cientes que qualquer pedido referente à audiência deverá ser realizado no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data designada para que este Juízo tenha tempo hábil de conhecê-lo, decidi-lo e tomar as providências necessárias.

INTIME-SE a suposta parte autora do fato.

Conste-se expressamente no mandado: a) que, se intimada, não comparecer ao ato, poderá ser denunciada pelo Ministério Público; b) que deverá vir acompanhada de advogado e se vier desacompanhada este Juízo poderá nomear Defensor Público ou Defensor Dativo; c) que a referida audiência tem o propósito de oferta dos institutos despenalizadores da transação penal e composição civil, não sendo o momento oportuno para discutir mérito do que ocorreu; d) que qualquer requerimento referente à audiência deverá ser realizado no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data designada para que este Juízo tenha tempo hábil de conhecê-lo.

INTIME-SE a suposta vítima caso a ação tenha natureza pública condicionada à representação.

Conste-se, expressamente, no mandado: a) que, acaso intimada, não compareça ou justifique a impossibilidade de comparecimento o processo será extinto em razão da renúncia tácita à representação, consoante orientação do enunciado 117 do FONAJE; b) que poderá retratar-se expressamente acerca da representação comparecendo à secretaria deste Juízo até a data da audiência e, nessa hipótese, haverá extinção da punibilidade da suposta parte autora do fato, consoante enunciado nº 99 do FONAJE; c) que qualquer requerimento referente à audiência deverá ser realizado no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data designada para que este Juízo tenha tempo hábil de conhecê-lo.

CIENTIFIQUE-SE, pessoalmente, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Autorizo aos oficiais de justiça a intimação por meio do aplicativo de mensagens (WhatsApp), DEVENDO no momento da diligência adotar procedimento que assegure a presença dos três elementos indutivos de autenticidade do destinatário: número de telefone, confirmação escrita e foto individual, consoante preceitua a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como requisitos para citação penal válida (HC 641.877/DF, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021).

Além disso, o oficial de justiça deverá atentar que sede processual penal a intimação é sempre de natureza pessoal e não pode ser realizada por meio de terceiros.

Conste-se a secretaria essa autorização no mandado expedido.

Datado e Assinado Eletronicamente
29/05/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:05

Audiência de Preliminar designada em/para 08/10/2025 10:00, Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.
28/05/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:02

Conclusos para despacho
24/05/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 02:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:40

Audiência preliminar realizada conduzida por ANDRE MONTEIRO GOMES em/para 03/04/2025 11:20, Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.
03/04/2025 09:19

Juntada de Petição de parecer
27/02/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 10:35

Conclusos para despacho
05/10/2024 20:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/09/2024 23:59.
19/09/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 14:07

Conclusos para despacho
09/09/2024 14:07

Juntada de Certidão de antecedentes penais
09/09/2024 14:06

Audiência Preliminar designada para 03/04/2025 11:20 Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.
08/09/2024 07:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2024

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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