TJPA - 0800496-16.2025.8.14.0111

1ª instância - Vara Unica de Ipixuna do para

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Polo Ativo

Partes

RAMON FRACALOSSI MELO

CPF *03.***.*11-00

Advogados

THAYNARA DE LOURDES ABREU DOS SANTOS

OAB: 36060/PA

CPF *30.***.*37-33

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 10:28

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2025 10:28

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2025 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 01:55

    Publicado Sentença em 16/07/2025.

  • 18/07/2025 01:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv.

    Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 98996-2317 – CEP: 68.637-000 E-mail: [email protected] / [email protected] Processo nº 0800496-16.2025.8.14.0111 [Incidência na Execução Não Embargada] EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Requerente: RAMON FRACALOSSI MELO Endereço: Rua Passagem da Penha, 52, Centro, centro, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 Requerido: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV. "TEREZINHA ABREU VITA", S/N, SANTANA DO ARAGUAIA (PA), CENTRO, SANTANA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68560-000 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de honorários advocatícios dativos formulado por RAMON FRACALOSSI MELO contra o ESTADO DO PARÁ, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.

    O processo tramitou normalmente até a realização de acordo extrajudicial entre as partes que pleiteiam pela homologação.

    O autor apresentou manifestação juntada sob o Id.

    Num. 148293449, aceitando a proposta de acordo e pleiteando pela homologação e extinção do processo.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Era o que cumpria relatar.

    Decido.

    Nos termos do art. 200 do CPC, os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

    De outra parte, o art. 840 do Código Civil dispõe que aos interessados é lícito prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas.

    Vislumbra-se agente capaz, objeto lícito e forma não defesa em lei, consoante art. 104 do CC.

    Observo ainda que as partes se encontram representadas na forma da lei, de forma que o acordo celebrado preserva de modo suficiente seus direitos e interesses.

    Considerando que os termos do acordo firmado entre as partes estão de acordo com a Lei e, ainda, envolve partes capazes, HOMOLOGO os seus termos com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    DETERMINO que seja encaminhado a PGE, a presente sentença homologatória do acordo e no mesmo expediente o ofício do RPV/PRECATÓRIO para o pagamento para a parte demandante RAMON FRACALOSSI MELO.

    Sem custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º do Código de Processo Civil.

    Honorários nos termos do acordo.

    Considera-se intimadas as partes na pessoa de seu advogado, via DJE ou por meio de remessa dos autos à Defensoria Pública (caso estejam por ela assistidos).

    ADVIRTO que a petição que deu causa a extinção do processo e a correta representação processual da parte é de responsabilidade pessoal do(a) advogado(a) peticionante e qualquer comportamento que possa atrapalhar, retardar, tentar fraudar ou fraudar, reduzir a respeitabilidade do Poder Judiciário considera-se ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, passível de aplicação de multa, sem prejuízo das sanções civis, criminais e processuais cabíveis, além das consequências previstas no Estatuto da Advocacia e infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

    O trânsito em julgado se dá na presente data, considerando-se que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil.

    Certifique-se.

    Arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    INTIME-SE.

    CUMPRA-SE, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais.

    Ipixuna do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente.

    NATÁLIA ARAÚJO SILVA Juíza de Direito, respondendo

  • 14/07/2025 20:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2025 20:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2025 20:58

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 14/07/2025 07:21

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2025 00:02

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2025 14:37

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2025 09:32

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/07/2025 23:59.

  • 12/07/2025 09:32

    Decorrido prazo de RAMON FRACALOSSI MELO em 10/06/2025 23:59.

  • 10/07/2025 07:32

    Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2025.

  • 10/07/2025 07:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Ipixuna do Pará Travessa Padre José de Anchieta, s/n, Centro, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 Telefone: (91) 989962317 [email protected] Número do Processo Digital: 0800496-16.2025.8.14.0111 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) - Incidência na Execução Não Embargada (14845) EXEQUENTE: RAMON FRACALOSSI MELO registrado(a) civilmente como RAMON FRACALOSSI MELO Advogado do(a) EXEQUENTE: THAYNARA DE LOURDES ABREU DOS SANTOS - PA36060 EXCUTADO: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a), para manifestar sobre o documento id. 147787339 em 5 dias úteis.

    Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS Vara Única de Ipixuna do Pará.

    IPIXUNA DO PARá/PA, 5 de julho de 2025.

  • 07/07/2025 08:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2025 06:32

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv.

    Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 98996-2317 – CEP: 68.637-000 - E-mail: [email protected] / [email protected] Processo nº 0800496-16.2025.8.14.0111 [Incidência na Execução Não Embargada] EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: RAMON FRACALOSSI MELO Endereço: Rua Passagem da Penha, 52, Centro, centro, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: THAYNARA DE LOURDES ABREU DOS SANTOS - PA36060 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV. "TEREZINHA ABREU VITA", S/N, SANTANA DO ARAGUAIA (PA), CENTRO, SANTANA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68560-000 DECISÃO Vistos etc.

    Trata-se de ação de execução de honorários advocatícios dativos proposta RAMON FRACALOSSI MELO em face do ESTADO DO PARÁ.

    Assim, tratando-se de execução contra o Estado, DETERMINO: 1.

    DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 98 do CPC, e RECEBO a presente ação. 2.

    CITE-SE O REQUERIDO para, querendo, IMPUGNAR A EXECUÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 c/c 515, inciso I do Código de Processo Civil/2015. 3.

    Sendo alegada qualquer das matérias enumeradas no art. 535 do CPC, vistas ao exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

    Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e torne conclusos para decisão.

    INTIME-SE.

    CUMPRA-SE, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais.

    Ipixuna do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente.

    NATHALIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará/PA.

  • 20/05/2025 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 17:26

    Concedida a gratuidade da justiça a RAMON FRACALOSSI MELO registrado(a) civilmente como RAMON FRACALOSSI MELO - CPF: *03.***.*11-00 (EXEQUENTE).

  • 01/05/2025 15:02

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 01/05/2025 15:02

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2025 15:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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